Prisão preventiva: quando ocorre, prazo e o que diz a lei

Corredor vazio de fórum com portas de madeira e grade ao fundo, iluminado pela luz da tarde
Pelo art. 316 do CPP, a necessidade da prisão preventiva deve ser revisada a cada 90 dias.

A prisão preventiva é uma prisão cautelar decretada pelo juiz antes da condenação definitiva, a pedido do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. A lei exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado ou acusado (Código de Processo Penal, arts. 311 e 312). Ela não tem prazo máximo fixado em lei, mas a necessidade de mantê-la deve ser revista, com decisão fundamentada, a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único).

Este artigo explica o que a lei prevê sobre a prisão preventiva, em quais crimes ela é admitida, como ela se diferencia da prisão temporária e do flagrante, o que o STF decidiu sobre a revisão de 90 dias e quais caminhos a lei oferece para revogar, substituir ou questionar a medida. É orientação geral. Cada processo tem fatos e decisões próprias, e a análise de um caso concreto cabe ao advogado que acompanha o processo.

O que é prisão preventiva

A prisão preventiva é uma medida cautelar, sem natureza de pena, e pode ocorrer antes de qualquer condenação. Serve para o processo ou a investigação seguirem com segurança quando o juiz entende que a liberdade do investigado traz um perigo concreto. A Constituição prevê que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ressalvadas a transgressão militar e o crime propriamente militar, definidos em lei (Constituição Federal, art. 5º, LXI), e o Código de Processo Penal repete a regra no art. 283.

Ela pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. Desde a Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime (texto da lei no Planalto), o juiz decreta a prisão preventiva a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, sem iniciativa própria do juiz (CPP, art. 311). O mesmo vale para as medidas cautelares em geral, que dependem de requerimento das partes ou, na investigação, de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º).

Quando a prisão preventiva pode ser decretada

O art. 312 do CPP, na redação do Pacote Anticrime, permite a prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Em todos os casos, a lei exige, juntos, prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

A decisão também precisa ter um conteúdo mínimo. Em linhas gerais, a lei estabelece estes pontos.

  • Fundamentação concreta. A decisão que decretar, substituir ou negar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada (art. 315). Ela deve indicar fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida (arts. 312, § 2º, e 315, § 1º).
  • Decisão que não explica o caso. O art. 315, § 2º, diz que não se considera fundamentada a decisão que, entre outras situações, apenas reproduz ou parafraseia a lei, usa conceitos indeterminados sem explicar o motivo concreto, serve para qualquer outro caso ou deixa de enfrentar os argumentos que poderiam afastar a conclusão.
  • Última opção. A prisão preventiva só será determinada quando não couber a substituição por outra medida cautelar, e o juiz deve justificar, com os elementos do caso, por que as medidas do art. 319 não bastam (art. 282, § 6º).
  • Gravidade abstrata não basta. O art. 312, § 4º, diz que é incabível a prisão preventiva com base na gravidade abstrata do crime, e a periculosidade do agente deve ser demonstrada concretamente.
  • Critérios de periculosidade. Para o risco à ordem pública, o art. 312, § 3º, manda considerar, entre outros, o modo de agir do agente, a participação em organização criminosa, a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas e o fundado receio de reiteração, inclusive diante de outros inquéritos e ações penais em curso.

Os §§ 3º e 4º do art. 312 foram incluídos pela Lei 15.272/2025. O CPP é uma lei que mudou várias vezes nos últimos anos, e a leitura do texto compilado no Planalto ajuda a ver o que está em vigor.

Em quais crimes a prisão preventiva é admitida

Mesmo presentes os requisitos do art. 312, a prisão preventiva só é admitida nas hipóteses do art. 313. Pela redação atual, elas são estas.

  • Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (inciso I).
  • Pessoa condenada por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvada a regra do art. 64, I, do Código Penal (inciso II).
  • Crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III).
  • Crime cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da Lei 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado; inciso V, incluído por essa lei).
  • Crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (inciso VI, incluído pela Lei 15.487/2026).
  • Dúvida sobre a identidade civil da pessoa, ou ausência de elementos para esclarecê-la, hipótese em que o preso deve ser solto logo após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção (art. 313, § 1º).

Isso significa que um crime doloso com pena máxima de 3 anos, por exemplo, em regra não permite a prisão preventiva pelo inciso I, mas o caso pode se enquadrar em outra hipótese do art. 313. A lei também proíbe a prisão preventiva com a finalidade de antecipar o cumprimento de pena ou como consequência imediata da investigação, da denúncia ou do seu recebimento (art. 313, § 2º). E a prisão preventiva não será decretada se as provas mostrarem que o fato foi praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (art. 314).

Prisão preventiva, temporária e em flagrante: qual é a diferença?

Os três termos aparecem juntos nas notícias e se confundem com facilidade, mas são situações diferentes.

TipoQuando ocorrePrazo
Prisão em flagranteQuando a pessoa é presa em uma das situações de flagrante do CPP, como estar cometendo a infração ou acabar de cometê-la, sem ordem judicial prévia (CF, art. 5º, LXI; CPP, art. 302). Em até 24 horas da prisão, o juiz faz a audiência de custódia e relaxa a prisão ilegal, converte o flagrante em preventiva ou concede liberdade provisória, com ou sem fiança (CPP, art. 310).Em regra, até a decisão do juiz na audiência de custódia, salvo soltura antes, quando a lei permitir.
Prisão temporáriaPrevista na Lei 7.960/1989, para a investigação, quando for imprescindível ao inquérito policial, em certas situações e para os crimes listados na lei. Depende de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público e de decisão fundamentada do juiz (arts. 1º e 2º).5 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Nos crimes hediondos e equiparados, 30 dias, prorrogáveis por igual período, também só em caso de extrema e comprovada necessidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º).
Prisão preventivaPode ser decretada na investigação ou no processo, quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.Sem prazo máximo fixado em lei, com revisão obrigatória a cada 90 dias até o fim do processo de conhecimento (art. 316, parágrafo único, e ADIs 6581 e 6582).

Quando a prisão em flagrante é convertida em preventiva, passa a valer a lógica da preventiva. Os §§ 5º e 6º do art. 310, incluídos pela Lei 15.272/2025, listam circunstâncias que recomendam a conversão, como a prática reiterada de infrações, a violência ou grave ameaça contra a pessoa e o perigo de fuga, e exigem que o juiz as examine na decisão. Para entender o primeiro momento, leia também o artigo sobre flagrante delito e os direitos de quem é preso e o texto sobre a audiência de custódia.

Prazo da prisão preventiva e a revisão a cada 90 dias

A pergunta mais comum sobre o tema é por quanto tempo alguém pode ficar preso preventivamente. A lei não estabelece um número máximo de dias. O art. 316, parágrafo único, do CPP determina que, decretada a prisão preventiva, o órgão que emitiu a decisão deve revisar a necessidade de mantê-la a cada 90 dias, por decisão fundamentada e de ofício, sob pena de a prisão se tornar ilegal.

O STF analisou o dispositivo nas ADIs 6581 e 6582, em sessão virtual encerrada em 8 de março de 2022. Segundo a notícia oficial do tribunal, ele fixou o entendimento de que a falta de reavaliação no prazo de 90 dias não leva à revogação automática da prisão. O juízo competente deve ser acionado para rever a legalidade e a atualidade dos fundamentos. A Corte aplicou o precedente da Suspensão de Liminar 1.395, segundo o qual a regra não cria um prazo máximo para a prisão e estabelece um dever periódico de fundamentação. A notícia também informa que a regra vale até o fim do processo de conhecimento. Depois de condenação em segunda instância, a prisão cautelar mantida fica fora da regra, e o STF e o STJ ainda podem examinar a legalidade por habeas corpus (notícia do STF de 11/03/2022).

Isso não impede que a duração da prisão seja questionada. A Constituição assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), e o tempo que a pessoa permanece presa provisoriamente é examinado caso a caso, junto com os fundamentos da decisão e o andamento do processo.

O que a lei prevê para revogar ou substituir a prisão preventiva

A prisão preventiva é provisória. O art. 316 do CPP prevê que o juiz pode, de ofício ou a pedido das partes, revogá-la se verificar a falta de motivo para que ela subsista. A prisão pode ser decretada de novo se sobrevierem razões que a justifiquem, observada a regra do art. 311, que exige requerimento ou representação. O art. 282, § 5º, traz regra parecida para as demais medidas cautelares, que podem ser revogadas ou substituídas.

A lei lista caminhos diferentes da prisão. Em linhas gerais, são estes.

  • Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319). Entre elas, comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a certos lugares, proibição de contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica, fiança e monitoração eletrônica. O artigo sobre medidas cautelares em vez de prisão detalha cada uma, e o texto sobre fiança trata do tema separadamente.
  • Prisão domiciliar (arts. 317 e 318). O juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a pessoa tiver mais de 80 anos, estiver extremamente debilitada por doença grave, for imprescindível aos cuidados especiais de criança menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência, for gestante, ou for mulher com filho de até 12 anos incompletos, ou homem único responsável por filho nessa idade. O juiz exige prova idônea dessas condições.
  • Domiciliar para gestantes, mães e responsáveis (art. 318-A). A prisão preventiva da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída pela domiciliar, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa nem contra o filho ou dependente.

Cada hipótese depende de prova, de decisão do juiz e das circunstâncias do processo. Por isso, a escolha do caminho cabe ao advogado que conhece o caso.

Habeas corpus e os direitos previstos na Constituição

A Constituição assegura que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV) e que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). Prevê ainda o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII).

O habeas corpus é uma ação prevista na Constituição, separada dos recursos do processo. O CPP admite que qualquer pessoa, e também o Ministério Público, o impetre, em favor próprio ou de outra (art. 654). O artigo sobre habeas corpus, quando cabe e como funciona explica o instrumento com mais detalhe. O que importa aqui é saber que ele existe, que serve para discutir ilegalidade ou abuso de poder na prisão e que o acompanhamento de um advogado ajuda a avaliar se ele é o instrumento adequado ao caso.

Direitos de quem está preso preventivamente

A pessoa presa preventivamente conserva direitos. Entre os que a lei destaca, estes aparecem com frequência.

  • A prisão e o local onde a pessoa se encontra são comunicados imediatamente ao juiz e à família ou a quem ela indicar (CF, art. 5º, LXII).
  • O preso será informado de seus direitos, entre eles o de permanecer calado, e tem assegurada a assistência da família e de advogado (CF, art. 5º, LXIII).
  • O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (CF, art. 5º, LXIV).
  • Quem é preso em flagrante passa por audiência de custódia em até 24 horas, com a presença do advogado ou da Defensoria Pública e do Ministério Público. A redação atual do art. 310 prevê videoconferência em tempo real e admite audiência presencial só em situações excepcionais de força maior, por decisão justificada do juiz (CPP, art. 310, caput e § 13, na redação da Lei 15.358/2026).
  • As pessoas presas provisoriamente ficam separadas das que já foram definitivamente condenadas (CPP, art. 300).

Erros comuns e documentos que costumam ser analisados

Alguns equívocos se repetem quando o assunto é prisão preventiva.

  • Achar que ela é uma condenação antecipada. Ela é cautelar, e a lei proíbe usá-la para antecipar pena (art. 313, § 2º).
  • Achar que a pessoa deve ser solta sozinha quando passam 90 dias sem revisão. O STF decidiu que não há revogação automática (ADIs 6581 e 6582).
  • Achar que a gravidade do crime, por si, basta. A lei exige perigo concreto, e a gravidade abstrata não serve de base (art. 312, § 4º).
  • Confundir prisão preventiva com prisão temporária, que tem prazo fixo e depende da investigação.
  • Esperar que toda decisão seja idêntica. Cada juiz analisa os fatos e as provas do processo.

Em uma análise de prisão preventiva, costumam ser examinados estes documentos.

  • Decisão que decretou ou converteu a prisão, com a fundamentação.
  • Ata ou registro da audiência de custódia, quando houver.
  • Mandado de prisão ou auto de prisão em flagrante.
  • Denúncia ou representação policial e as manifestações do Ministério Público.
  • Decisões posteriores de revisão da prisão.
  • Comprovantes de residência fixa, de trabalho e de vínculos familiares.
  • Certidões e antecedentes criminais.
  • Laudos, receitas e certidões que comprovem doença grave, gestação, idade ou guarda de filhos, quando o caso envolver prisão domiciliar.

Checklist sobre a prisão preventiva

  • A prisão decorre de ordem escrita e fundamentada do juiz, ou de flagrante convertido em preventiva.
  • A decisão indica prova do crime, indício de autoria e perigo gerado pela liberdade, com fatos novos ou contemporâneos.
  • O crime se enquadra em uma das hipóteses do art. 313.
  • A decisão explica por que as medidas do art. 319 não bastam.
  • A audiência de custódia foi realizada no prazo, quando se tratar de flagrante.
  • A revisão a cada 90 dias está sendo feita, com decisão fundamentada.
  • Há condições que a lei trata como motivo de prisão domiciliar, como idade, doença grave ou filho pequeno.
  • O advogado ou a Defensoria Pública acompanha o caso e conhece a decisão.

Perguntas frequentes sobre prisão preventiva

A prisão preventiva tem prazo máximo?

A lei não fixa prazo máximo. O art. 316, parágrafo único, do CPP exige que o órgão que decretou a medida revise a necessidade de mantê-la a cada 90 dias, com decisão fundamentada. O STF entende que a falta dessa revisão não gera soltura automática (ADIs 6581 e 6582), e que a regra vale até o fim do processo de conhecimento.

Quem pode pedir a prisão preventiva?

O Ministério Público, o querelante, o assistente ou a autoridade policial, por representação. Desde o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o juiz não a decreta por iniciativa própria (CPP, art. 311).

Posso ser preso preventivamente por crime com pena baixa?

Em regra, o art. 313, I, do CPP admite a medida em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos. Há outras hipóteses nos incisos seguintes, como condenação anterior por crime doloso e violência doméstica para a execução de medidas protetivas, e cada uma exige os requisitos do art. 312.

Qual é a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária?

A temporária é regulada pela Lei 7.960/1989, serve à investigação, vale para crimes listados e tem prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (30 dias nos crimes hediondos e equiparados, Lei 8.072/1990). A preventiva pode ser decretada na investigação ou no processo, sem prazo máximo em lei, e exige revisão a cada 90 dias.

A prisão preventiva pode ser trocada por tornozeleira ou prisão domiciliar?

A lei prevê essa possibilidade. O art. 319 lista as medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a monitoração eletrônica, e os arts. 318 e 318-A tratam da prisão domiciliar. A decisão cabe ao juiz, com base nas provas do caso.

Conclusão

A prisão preventiva é uma medida cautelar de exceção. A lei exige ordem escrita e fundamentada, prova do crime, indício de autoria, perigo concreto gerado pela liberdade e enquadramento no art. 313 do CPP. Ela não tem prazo máximo fixado, mas deve ser revista a cada 90 dias, e a falta dessa revisão não leva à soltura automática, segundo o STF, que também limitou a regra ao processo de conhecimento. Revogação, medidas cautelares diversas, prisão domiciliar e habeas corpus são caminhos previstos em lei, e cada um depende dos fatos, das provas e da decisão do juiz.

Texto conferido no Código de Processo Penal (texto compilado, com as alterações da Lei 13.964/2019 e das Leis 15.272, de 26/11/2025, 15.358, de 24/03/2026, e 15.487, de 06/08/2026), na Constituição Federal, nas Leis 7.960/1989 e 8.072/1990 e na notícia oficial do STF sobre as ADIs 6581 e 6582, em novembro de 2026.

Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do processo e das decisões judiciais.


Dra. Émilin Rocha, advogada do Rocha Advogados Associados, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

Compartilhe esse post com alguém:

Faça um comentário:

Fique por dentro de tudo:

Veja também: