Ser preso antes de ser julgado assusta – e muitas vezes não é a única saída. Medidas Cautelares vem ganhando espaço desde 2011, quando o Código de Processo Penal passou a permitir alternativas reais à prisão preventiva. Mas será que todo mundo entende como essas opções funcionam? Neste artigo, explicamos de forma simples e direta o que o juiz pode aplicar no lugar das grades, quais são os requisitos e como a defesa pode se preparar.
Nesse post:
O que são medidas cautelares?
Medidas cautelares são instrumentos jurídicos criados para garantir que o processo penal siga seu curso sem riscos à investigação, às vítimas ou à ordem pública. Elas nasceram com a Lei 12.403/2011 e foram reforçadas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
Por que substituem a prisão?
- Proporcionalidade: nem todo crime exige encarceramento imediato.
- Direitos humanos: a prisão pré‑julgamento deve ser exceção.
- Eficiência: custa menos ao Estado monitorar do que manter atrás das grades.
Exemplo: João, réu primário, foi preso com pequena quantidade de peças furtadas. O juiz aplicou comparecimento periódico em juízo em vez de prisão, pois a recuperação dos bens e a confissão colaborativa indicavam baixo risco.
Quais são as 12 medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP?
- Comparecimento periódico em juízo
- Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares
- Proibição de contato com pessoas específicas
- Proibição de ausentar‑se da comarca
- Recolhimento domiciliar noturno
- Suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica
- Internação provisória (para dependentes químicos)
- Fiança
- Monitoramento eletrônico
- Entrega de passaporte e CNH
- Bloqueio de bens (quando o crime envolve patrimônio)
- Qualquer outra medida adequada à prevenção de novos ilícitos
Como cada uma funciona na prática?
- Comparecimento periódico: a pessoa assina folha de presença no fórum — geralmente mensal.
- Tornozeleira eletrônica: cria cerca virtual; violar dispara alerta.
- Fiança: valor pago ao juízo; perde‐se a quantia se houver descumprimento.
Analogias simples: pense na tornozeleira como “GPS de bolso” e na fiança como “cheque‑calção” que garante que o acusado volte.
Requisitos legais para aplicar medidas cautelares
1. Materialidade e indícios de autoria
O juiz precisa de prova do crime e fortes suspeitas do envolvimento do acusado.
2. Necessidade
A medida deve proteger a investigação, a sociedade ou a vítima.
3. Adequação e proporcionalidade
O magistrado avalia se medidas cautelares são suficientes ou se a prisão ainda é inevitável.
Dica: a defesa pode apresentar documentos de residência fixa, contrato de trabalho e histórico de bom comportamento para comprovar que a prisão não é necessária.
Passo a passo para solicitar uma medida cautelar
- Coleta de documentos: comprovante de endereço, contracheques, declaração escolar.
- Petição fundamentada: cite artigos 319 e 282 do CPP.
- Proposta de medida específica: sustente por que ela atende ao caso.
- Audiência de custódia: ocasião ideal para apresentar o pedido.
- Acompanhamento de prazos: revisão a cada 90 dias, como exige o art. 316 CPP.
Perguntas frequentes
Monitoramento eletrônico é sempre autorizado?
Não. Depende de disponibilidade do equipamento e análise de risco. O CNJ emite resoluções sobre distribuição de tornozeleiras.
Quem paga a tornozeleira?
Alguns estados cobram taxa simbólica; outros custeiam totalmente, conforme a Lei 11.942/2009 sobre a Central de Penas e Medidas Cautelares.
Fiança pode ser parcelada?
Sim. O juiz aceita depósito em parcelas se comprovar hipossuficiência.
Medidas cautelares podem ser acumuladas?
Sim. Exemplo: proibição de contato + entrega de passaporte para evitar fuga Internacional.
Consequências do descumprimento
- Revogação do benefício e prisão preventiva.
- Perda da fiança.
- Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Exemplo real: em 2022, um investigado por crimes financeiros rompeu a tornozeleira. O tribunal converteu a cautelar em prisão e aumentou a fiança para R$ 500 mil.
Vantagens das medidas cautelares para o sistema penal
- Reduzem a superlotação carcerária
- Preservam vínculos familiares e laborais
- Custam menos ao erário
- Humanizam o processo penal
Conclusão
As medidas cautelares representam um avanço democrático: garantem a instrução do processo e protegem a sociedade sem recorrer ao encarceramento precoce. Quando bem fundamentadas e fiscalizadas, proporcionam equilíbrio entre liberdade e segurança.
Se você ou alguém próximo enfrenta um processo criminal, conhecer cada alternativa pode fazer diferença entre aguardar julgamento em casa ou em uma cela. Converse com um profissional habilitado, reúna documentos que mostrem bons antecedentes e apresente‐se sempre que for chamado – são atitudes simples que contam pontos ao pleitear uma cautelar.
Resumo rápido
- 12 medidas no art. 319 CPP; vão de comparecimento periódico a monitoramento eletrônico.
- Requisitos: materialidade, autoria, necessidade e proporcionalidade.
- Pedido: feito na audiência de custódia ou por petição; precisa de documentos probatórios.
- Descumpriu? Risco de prisão preventiva e multas.
- Benefícios: desafogam cadeias, preservam empregos, custam menos ao Estado.
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