TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(Lei nº 13.709/2018 – LGPD)

Rocha Advogados Associados, com sede na Rua Bernardo Guimarães, 105 – Jardim Vergueiro, Sorocaba – SP, CEP 18030-050, neste ato denominado Controlador, apresenta ao Titular de Dados Pessoais o presente Termo de Consentimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. Finalidade do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais tem por objetivo viabilizar a prestação de serviços jurídicos oferecidos pelo escritório, incluindo, mas não se limitando a:

• Agendamento de consultas jurídicas;

• Análise de documentos pessoais, médicos, financeiros, imobiliários e outros pertinentes à demanda;

• Elaboração de peças, contratos e pareceres jurídicos;

• Envio de propostas e comunicações profissionais;

• Representação judicial ou extrajudicial do Titular;

• Emissão de cobranças e recibos via plataformas de pagamento e gestão financeira.

2. Dados Pessoais Coletados

Os dados que poderão ser coletados, tratados e armazenados incluem:

• Nome completo;

• Estado civil, profissão e nacionalidade;

• CPF, RG, CNH e outros documentos de identificação;

• Endereço completo, telefone e e-mail;

• Dados sensíveis eventualmente fornecidos (como informações de saúde, situação familiar, dados bancários, entre outros) necessários para a demanda jurídica apresentada;

• Documentos, áudios, vídeos, fotos e quaisquer arquivos enviados para análise.

3. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários para o cumprimento das finalidades listadas, incluindo:

• Advogados correspondentes;

• Contadores e auxiliares técnicos;

• Plataformas de peticionamento, intimações e protocolos judiciais;

• Sistemas de pagamento e gestão de cobranças;

• Tribunais, órgãos públicos e cartórios, quando requerido por obrigação legal ou contratual.

4. Retenção dos Dados

Os dados serão armazenados durante todo o período de relacionamento com o escritório e, após o encerramento, por até 5 (cinco) anos, conforme os prazos legais e regulatórios aplicáveis à advocacia.

5. Segurança das Informações

O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado, mantendo o sigilo profissional conforme o Código de Ética da OAB.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o Titular poderá, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;

• Acesso aos dados pessoais tratados;

• Correção de dados incompletos ou desatualizados;

• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;

• Informação sobre o compartilhamento de dados;

• Revogação deste consentimento.

As solicitações devem ser feitas por e-mail para contato@rochaadvogadosassociados.com.br, e serão respondidas dentro dos prazos legais.