(Lei nº 13.709/2018 – LGPD)
Rocha Advogados Associados, com sede na Rua Bernardo Guimarães, 105 – Jardim Vergueiro, Sorocaba – SP, CEP 18030-050, neste ato denominado Controlador, apresenta ao Titular de Dados Pessoais o presente Termo de Consentimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O tratamento dos dados pessoais tem por objetivo viabilizar a prestação de serviços jurídicos oferecidos pelo escritório, incluindo, mas não se limitando a:
Agendamento de consultas jurídicas;
Análise de documentos pessoais, médicos, financeiros, imobiliários e outros pertinentes à demanda;
Elaboração de peças, contratos e pareceres jurídicos;
Envio de propostas e comunicações profissionais;
Representação judicial ou extrajudicial do Titular;
Emissão de cobranças e recibos via plataformas de pagamento e gestão financeira.
Os dados que poderão ser coletados, tratados e armazenados incluem:
Nome completo;
Estado civil, profissão e nacionalidade;
CPF, RG, CNH e outros documentos de identificação;
Endereço completo, telefone e e-mail;
Dados sensíveis eventualmente fornecidos (como informações de saúde, situação familiar, dados bancários, entre outros) necessários para a demanda jurídica apresentada;
Documentos, áudios, vídeos, fotos e quaisquer arquivos enviados para análise.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários para o cumprimento das finalidades listadas, incluindo:
Advogados correspondentes;
Contadores e auxiliares técnicos;
Plataformas de peticionamento, intimações e protocolos judiciais;
Sistemas de pagamento e gestão de cobranças;
Tribunais, órgãos públicos e cartórios, quando requerido por obrigação legal ou contratual.
Os dados serão armazenados durante todo o período de relacionamento com o escritório e, após o encerramento, por até 5 (cinco) anos, conforme os prazos legais e regulatórios aplicáveis à advocacia.
O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado, mantendo o sigilo profissional conforme o Código de Ética da OAB.
Nos termos da LGPD, o Titular poderá, a qualquer momento, solicitar:
Confirmação da existência de tratamento de dados;
Acesso aos dados pessoais tratados;
Correção de dados incompletos ou desatualizados;
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
Informação sobre o compartilhamento de dados;
Revogação deste consentimento.
As solicitações devem ser feitas por e-mail para contato@rochaadvogadosassociados.com.br, e serão respondidas dentro dos prazos legais.
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