(Lei nº 13.709/2018 – LGPD)
Rocha Advogados Associados, CNPJ: 61.610.699/0001-04, com sede na Rua Bernardo Guimarães, 105 – Jardim Vergueiro, Sorocaba – SP, CEP 18030-050, neste ato denominado Controlador, apresenta ao Titular de Dados Pessoais o presente Termo de Consentimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O tratamento dos dados pessoais tem por objetivo viabilizar a prestação de serviços jurídicos oferecidos pelo escritório, incluindo, mas não se limitando a:
Agendamento de consultas jurídicas;
Análise de documentos pessoais, médicos, financeiros, imobiliários e outros pertinentes à demanda;
Elaboração de peças, contratos e pareceres jurídicos;
Envio de propostas e comunicações profissionais;
Representação judicial ou extrajudicial do Titular;
Emissão de cobranças e recibos via plataformas de pagamento e gestão financeira.
Os dados que poderão ser coletados, tratados e armazenados incluem:
Nome completo;
Estado civil, profissão e nacionalidade;
CPF, RG, CNH e outros documentos de identificação;
Endereço completo, telefone e e-mail;
Dados sensíveis eventualmente fornecidos (como informações de saúde, situação familiar, dados bancários, entre outros) necessários para a demanda jurídica apresentada;
Documentos, áudios, vídeos, fotos e quaisquer arquivos enviados para análise.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários para o cumprimento das finalidades listadas, incluindo:
Advogados correspondentes;
Contadores e auxiliares técnicos;
Plataformas de peticionamento, intimações e protocolos judiciais;
Sistemas de pagamento e gestão de cobranças;
Tribunais, órgãos públicos e cartórios, quando requerido por obrigação legal ou contratual.
Os dados serão armazenados durante todo o período de relacionamento com o escritório e, após o encerramento, por até 5 (cinco) anos, conforme os prazos legais e regulatórios aplicáveis à advocacia.
O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado, mantendo o sigilo profissional conforme o Código de Ética da OAB.
Nos termos da LGPD, o Titular poderá, a qualquer momento, solicitar:
Confirmação da existência de tratamento de dados;
Acesso aos dados pessoais tratados;
Correção de dados incompletos ou desatualizados;
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
Informação sobre o compartilhamento de dados;
Revogação deste consentimento.
As solicitações devem ser feitas por e-mail para contato@rochaadvogadosassociados.com.br, e serão respondidas dentro dos prazos legais.
Ao utilizar os serviços jurídicos prestados pelo Rocha Advogados Associados, seja por meio presencial, digital, ou por meio de seus canais de atendimento (site, WhatsApp, e-mail ou telefone), o Titular declara estar ciente e de acordo com o tratamento dos dados pessoais nos termos aqui estabelecidos.
