Reabilitação criminal: requisitos, prazo e como funciona

Porta de madeira fechada em um corredor sóbrio, com mesa, pastas fechadas e luminária, representando o sigilo dos registros na reabilitação criminal
A reabilitação criminal assegura o sigilo dos registros do processo e da condenação, sem apagá-los.

A reabilitação criminal é um pedido feito à Justiça por quem já cumpriu a pena e quer que a condenação passe a ser tratada com sigilo. Está nos artigos 93 a 95 do Código Penal e nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal. Ela não apaga a condenação e não é automática. É preciso pedir, esperar 2 anos depois da extinção da pena ou do fim de sua execução e comprovar os requisitos previstos em lei.

Este texto explica o que a reabilitação criminal muda e o que não muda, quais são os requisitos e o prazo, que documentos costumam ser pedidos, como o pedido tramita no Judiciário e como ela se relaciona com antecedentes e reincidência. Os exemplos são hipotéticos e a orientação é geral.

O que é reabilitação criminal

A reabilitação criminal é o instituto que assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a sua condenação. O Código Penal diz que ela alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva (art. 93). Isso inclui pena de prisão, penas alternativas e multa.

O pedido é dirigido ao juiz da condenação, conforme o art. 743 do CPP. A decisão cabe ao Judiciário, depois de ouvido o Ministério Público (art. 745). Não existe reabilitação automática. Mesmo quem cumpriu tudo e nunca mais teve problemas precisa pedir e comprovar os requisitos.

A reabilitação também pode atingir os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal, como a inabilitação para dirigir veículo, quando o veículo foi usado como meio para a prática de crime doloso (inciso III). Para a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo (inciso I) e para a incapacidade para o poder familiar, a tutela ou a curatela (inciso II), o parágrafo único do art. 93 veda que a própria reabilitação reintegre a pessoa na situação anterior.

Para entender o ponto de partida, vale conhecer os principais pontos do processo penal e as penas previstas no Brasil e a forma de cumprimento.

Requisitos para pedir a reabilitação criminal

O art. 94 do Código Penal reúne os requisitos. A lei fala em prazo e em condições que o condenado precisa demonstrar, a maioria delas relativa a esse período.

Prazo de 2 anos depois do fim da pena

A reabilitação pode ser requerida depois de 2 anos do dia em que a pena foi extinta, de qualquer modo, ou do dia em que terminou sua execução. O Código Penal manda computar nesse prazo o período de prova da suspensão condicional da pena e o do livramento condicional, se não houver revogação.

Atenção a uma diferença entre as duas leis. O texto do art. 743 do CPP ainda fala em 4 anos para o condenado e 8 anos para o reincidente. O Código Penal, na redação dada pela Lei 7.209/1984, é posterior e fixa 2 anos (art. 94). Por isso, o prazo de 2 anos prevalece sobre o texto antigo do CPP, que ficou incompatível com ele e segue no código compilado. A contagem exata no caso concreto deve ser conferida com um advogado.

Domicílio no País

O condenado precisa ter tido domicílio no País durante o prazo (art. 94, I). O CPP complementa essa exigência ao dizer que o requerente deve indicar as comarcas em que residiu nesse período (art. 743).

Bom comportamento público e privado

A lei fala em demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado durante o prazo (art. 94, II). O juiz avalia as provas apresentadas. O CPP cita atestados de autoridades policiais, atestados de pessoas a cujo serviço o requerente esteve e outros documentos que provem a regeneração (art. 744, II a IV).

Ressarcimento do dano

Quando há dano a reparar, o condenado deve tê-lo ressarcido até o dia do pedido. A lei admite três saídas para quem não ressarciu. Demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo, exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou apresentar documento de novação da dívida (art. 94, III).

Certidões das comarcas onde residiu

O CPP pede certidões que comprovem que o requerente não respondeu, nem está respondendo, a processo penal nas comarcas em que residiu durante o prazo (art. 744, I). Processo em andamento não prova, por si só, mau comportamento, e o juiz examina o conjunto das provas. Cada caso tem particularidades.

Reabilitação criminal: o que muda e o que não muda

O efeito central é o sigilo. Antes disso, vale saber que a Lei de Execução Penal já protege as certidões comuns depois da pena cumprida (art. 202, tratado mais abaixo), e a reabilitação trata do sigilo dos registros do próprio processo e dos efeitos do art. 92. Depois de sentença irrecorrível, a reabilitação é comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere (art. 747). A condenação anterior deixa de ser mencionada na folha de antecedentes e em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitada por juiz criminal (art. 748).

O que continua igual também importa.

  • A condenação continua existindo e pode ser informada quando requisitada por juiz criminal (art. 748) e nos casos expressos em lei.
  • O processo e a sentença não são anulados nem alterados, e a pena já cumprida não se desfaz.
  • A reabilitação não reintegra quem perdeu cargo, função pública ou mandato eletivo, nem restabelece o poder familiar, a tutela ou a curatela perdidos como efeito da condenação (art. 93, parágrafo único).
  • A reabilitação é revogada se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa (art. 95).

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) já prevê, no art. 202, que depois de cumprida ou extinta a pena não constará da folha corrida, de atestados ou de certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça nenhuma notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo por nova infração penal ou em outros casos expressos em lei. Para entender o que aparece e o que não aparece em cada certidão, leia o conteúdo sobre antecedentes criminais e condenação criminal e trabalho.

Quais documentos costumam ser pedidos

O art. 744 do CPP diz com o que o requerimento é instruído. Na prática, os documentos costumam seguir essa lista, com variações entre tribunais.

  • Certidões que comprovem que o requerente não respondeu nem responde a processo penal nas comarcas em que residiu durante o prazo.
  • Atestados de autoridades policiais, ou documentos que comprovem a residência nas comarcas indicadas e o bom comportamento.
  • Atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço o requerente tenha estado.
  • Outros documentos que sirvam como prova de regeneração.
  • Prova do ressarcimento do dano ou da absoluta impossibilidade de fazê-lo, ou documento de renúncia da vítima ou de novação da dívida.
  • Certidão que comprove a extinção da pena ou o fim de sua execução, para a contagem do prazo.

Quando houve residência em mais de uma comarca no período, as certidões costumam abranger cada uma delas. O juiz pode ordenar as diligências necessárias para apreciar o pedido, cercadas do sigilo possível (art. 745).

Como o pedido tramita na Justiça

A lei descreve a tramitação do pedido em etapas curtas.

  • O requerimento é dirigido ao juiz da condenação e instruído com os documentos do art. 744 (arts. 743 e 744 do CPP).
  • O juiz pode ordenar diligências e, antes da decisão final, ouve o Ministério Público (art. 745).
  • Da decisão que conceder a reabilitação há recurso de ofício, segundo o texto do art. 746.
  • Depois de sentença irrecorrível, a reabilitação é comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere (art. 747).

A forma de apresentar o pedido, a competência dentro de cada tribunal e os documentos exigidos podem variar. Por isso, a avaliação do caso concreto é importante antes de qualquer iniciativa.

Quanto tempo demora a reabilitação criminal

Os dispositivos que tratam da reabilitação não fixam prazo específico para a decisão. A duração depende da comarca, da quantidade de comarcas em que o requerente residiu, das diligências que o juiz ordenar, da manifestação do Ministério Público e da completude dos documentos. Pedidos com documentação incompleta tendem a demorar mais e podem ser indeferidos.

Reabilitação criminal negada ou revogada

Se a reabilitação for negada, o Código Penal permite novo pedido a qualquer tempo, desde que instruído com novos elementos que comprovem os requisitos (art. 94, parágrafo único). O CPP, no art. 749, ainda traz espera de 2 anos para renovar o pedido, salvo se o indeferimento resultou de falta ou insuficiência de documentos, texto anterior ao Código Penal atual. Também aqui o Código Penal, por ser posterior, é a referência, e a análise do caso concreto é necessária.

A revogação ocorre se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa, de ofício ou a requerimento do Ministério Público (art. 95 do Código Penal). O art. 750 do CPP trata da decretação pelo juiz.

Reabilitação criminal e reincidência

Reabilitação e reincidência seguem regras próprias. O art. 64, I, do Código Penal prevê que a condenação anterior não prevalece para efeito de reincidência se entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido mais de 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não houver revogação. Esse prazo corre por conta própria, sem depender de pedido de reabilitação. Sobre outros prazos do processo penal, veja a prescrição penal.

Reabilitação criminal e revisão criminal

São institutos diferentes.

  • Reabilitação criminal dá sigilo aos registros da condenação depois da pena cumprida e não discute se a condenação foi correta.
  • Revisão criminal pede nova análise de um processo já encerrado em hipóteses como sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos em que a condenação se fundou e novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621).

A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena (art. 622 do CPP). A reabilitação só pode ser pedida depois do fim da pena e do prazo legal.

Erros comuns sobre a reabilitação criminal

  • Achar que a reabilitação é automática depois de 2 anos. Ela depende de pedido e de decisão judicial.
  • Contar o prazo da data da condenação, e não da extinção da pena ou do fim da execução.
  • Esquecer da multa e de outras penas ainda pendentes, o que pode atrasar o começo do prazo.
  • Deixar de indicar todas as comarcas em que morou durante o prazo, o que compromete as certidões.
  • Não reunir prova do ressarcimento do dano nem demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo.
  • Esperar que a reabilitação elimine a condenação do histórico interno do Judiciário ou devolva o cargo público perdido.

Exemplos hipotéticos

Os exemplos abaixo são hipotéticos e servem para ilustrar a contagem do prazo. Não representam nenhum caso real.

Exemplo 1

Uma pessoa foi condenada por furto simples a pena restritiva de direitos, que se encerrou em 10 de março de 2022. Pelo art. 94 do Código Penal, o prazo de 2 anos se completou em março de 2024. Nesse período ela morou em duas comarcas, manteve emprego formal e já havia ressarcido o dano. Depois da data, o pedido passou a ser possível, com certidões das duas comarcas.

Exemplo 2

Outra pessoa, condenada por estelionato, só pagou a multa em 2023, depois de cumprir a pena de prisão. Como o prazo de 2 anos conta da extinção da pena ou do fim da execução, e a multa faz parte da pena, a contagem considera o término da execução, e a análise depende da situação de cada pena. Se o dano não foi ressarcido, ela precisa demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo ou apresentar documento de renúncia da vítima ou de novação da dívida.

Checklist antes de pedir a reabilitação criminal

Um roteiro de conferência ajuda a organizar as informações, sem substituir a análise do caso.

  • A pena foi extinta ou a execução terminou, incluindo a multa e as demais penas?
  • Passaram-se 2 anos contados da extinção da pena ou do fim da execução?
  • O período de prova da suspensão ou do livramento condicional foi cumprido sem revogação?
  • Há lista de todas as comarcas em que o requerente residiu nesse prazo?
  • As certidões de cada comarca estão atualizadas?
  • Há atestados e documentos que mostrem o bom comportamento público e privado?
  • O dano foi ressarcido, ou há prova da absoluta impossibilidade, de renúncia da vítima ou de novação da dívida?
  • Existe processo penal em andamento que possa pesar na análise?

Perguntas frequentes sobre reabilitação criminal

A reabilitação criminal apaga a condenação?

Não. Ela assegura o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação (CP, art. 93). A condenação continua existindo e pode ser consultada quando um juiz criminal requisitar a informação (CPP, art. 748).

Qual é o prazo para pedir a reabilitação criminal?

O Código Penal fixa 2 anos contados do dia em que a pena foi extinta ou terminou sua execução (art. 94). O CPP ainda traz, no art. 743, 4 anos para o condenado e 8 para o reincidente, texto anterior ao Código Penal atual, que prevalece. A contagem no caso concreto deve ser conferida com um advogado.

A reabilitação criminal é automática?

Não. O Código Penal diz que a reabilitação pode ser requerida (art. 94), e a decisão cabe ao juiz, depois de ouvido o Ministério Público (CPP, art. 745).

A reabilitação criminal vale para qualquer crime?

A lei diz que a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva (CP, art. 93). Os requisitos do art. 94 precisam ser comprovados em cada caso, e os efeitos do art. 92 têm limites.

O que acontece se a reabilitação for negada?

O Código Penal permite novo pedido a qualquer tempo, com novos elementos que comprovem os requisitos (art. 94, parágrafo único). O CPP, no art. 749, ainda traz espera de 2 anos, texto anterior ao Código Penal atual.

Conclusão

A reabilitação criminal assegura o sigilo dos registros da condenação, depende de pedido ao juiz, exige o prazo de 2 anos do Código Penal e a comprovação de domicílio, bom comportamento e ressarcimento do dano, ou das alternativas que a lei admite. Ela não apaga a condenação, não anula a sentença e não devolve cargos perdidos. Cada caso tem particularidades.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos. Fontes oficiais consultadas em 08/11/2026 no site do Planalto (Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal).


Dra. Émilin Rocha, advogada do Rocha Advogados Associados, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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