Antecedentes criminais: certidão, prazos e reabilitação

Pasta azul com certidão em branco, carimbo dourado e caneta-tinteiro sobre mesa de madeira
A certidão mostra só o que a norma dela manda mostrar. Processo em andamento, absolvição e pena cumprida produzem efeitos diferentes.

Antecedentes criminais viram preocupação em três momentos. Quando a pessoa precisa apresentar certidão para emprego, concurso ou passaporte. Quando quer saber se um registro antigo ainda aparece. E quando quer saber se outra pessoa tem passagem pela polícia ou processo na Justiça. A resposta curta é que ter sido investigado ou processado é diferente de ter condenação definitiva, e só a condenação definitiva produz os efeitos mais pesados.

A expressão “limpar antecedentes” também merece cuidado. Nem sempre existe algo a apagar. Conforme a situação, o caminho é atualizar um registro, fazer constar a absolvição ou a extinção da pena, ou requerer a reabilitação criminal.

Desde dezembro de 2025 existe uma regra nacional para o assunto. A Resolução CNJ nº 665/2025 criou a Certidão Nacional Criminal (CNC) e definiu o Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), gerido pela Polícia Federal, como base nacional. Este texto explica quais certidões existem, o que cada uma mostra, quando um processo em andamento aparece, quando uma condenação antiga deixa de aparecer e quais prejuízos um registro pode causar. Os exemplos são hipotéticos e o texto traz orientação geral.

O que são antecedentes criminais?

No uso comum, antecedentes criminais são qualquer registro ligado a uma investigação ou a um processo penal. No sentido técnico, a expressão é mais estreita. Para a fixação da pena em um novo processo, só conta como maus antecedentes a condenação definitiva por fato anterior. Inquéritos e ações penais em andamento não podem agravar a pena-base. Esse é o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

A base disso é a presunção de inocência. A Constituição, no artigo 5º, inciso LVII, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Investigação, ação penal em curso, absolvição, acordo previsto em lei e condenação definitiva produzem efeitos diferentes.

Registro, certidão, maus antecedentes e reincidência

Quatro expressões costumam ser confundidas, e separar as quatro resolve boa parte das dúvidas.

  • Registro criminal é a informação existente em algum banco de dados estatal ligado à persecução penal (polícia, Justiça, institutos de identificação).
  • Certidão criminal é o documento emitido para informar determinada situação. Cada certidão mostra só o que a norma dela manda mostrar.
  • Maus antecedentes é a circunstância avaliada na primeira fase da dosimetria da pena em outro processo, com base em condenação definitiva anterior.
  • Reincidência é o efeito de cometer novo crime depois do trânsito em julgado de condenação anterior, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal.

Encontrar a menção a um processo em um sistema de consulta não significa que a pessoa tenha maus antecedentes. Uma certidão negativa também pode listar procedimentos de distribuição, como se verá adiante. O caminho de uma investigação até a sentença está em 7 pontos essenciais sobre processo penal.

Consulta de antecedentes criminais: quais certidões existem

Não existe um único documento que responda a todas as situações. A certidão certa depende de quem pede e para quê. Edital de concurso, empresa, cartório ou órgão público costumam indicar qual certidão aceitam.

Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal

A Polícia Federal mantém serviço eletrônico para emissão da sua Certidão de Antecedentes Criminais. Conforme a página oficial do órgão, consultada em novembro de 2026, a certidão informa a existência de registros criminais nos sistemas da PF, que reúnem também dados enviados por tribunais e polícias estaduais, sem cobrir todos os processos do país. Ela é gratuita e vale por 90 dias.

Certidão Nacional Criminal (CNC) e a Resolução CNJ 665/2025

Em 19 de dezembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 665, que institui a Certidão Nacional Criminal e define o SINIC como base de dados central, gerida pela Polícia Federal e de uso obrigatório para a emissão da CNC e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC). As regras que mais interessam a quem precisa de certidão são estas.

  • A CNC é gratuita, pública e emitida preferencialmente de forma eletrônica e automática pelo portal Gov.br, sem autenticação do requerente (artigos 3º e 13).
  • A validade é de 30 dias corridos a partir da emissão (artigo 3º, § 3º).
  • A CNC, negativa ou positiva, também funciona como certidão de distribuição criminal nacional, listando os procedimentos em que houve ato formal de valoração estatal (artigo 3º, § 6º).
  • A listagem traz só o número do procedimento, o órgão e o estado. Fatos, tipo penal e provas não aparecem (artigo 3º, § 9º).

O CNJ e a PF receberam 180 dias, prorrogáveis, para migrar os dados estaduais para o SINIC (artigo 11). Enquanto a migração não termina, os tribunais devem manter no ar os sistemas estaduais de certidão (artigo 11, § 2º). Depois que um estado conclui a migração, a certidão estadual deixa de poder ser exigida e é substituída pela CNC e pela FAC (artigo 12).

Certidões da Justiça Estadual e da Justiça Federal

Durante a transição prevista no artigo 11, os tribunais continuam emitindo certidões de distribuição criminal, com modelos que variam por tribunal, e a Justiça Federal tem certidões próprias para os processos de competência federal. A consulta processual pública mostra processos cadastrados e não substitui a certidão, que segue critérios próprios e costuma ser o documento exigido pelo edital ou pela empresa.

Antecedentes criminais de outra pessoa

Processos públicos podem ser localizados na consulta processual dos tribunais, e a CNC é pública e emitida sem autenticação do requerente, com possível responsabilização civil, penal ou administrativa pelo uso indevido das informações (artigos 3º e 14 da Resolução 665/2025). Uma passagem pela polícia sem indiciamento ou denúncia não consta da CNC (artigo 3º, § 7º, inciso I). A ausência de registro em uma consulta não prova que nunca houve procedimento, e a presença de um número de processo não prova culpa.

Certidão negativa significa que nunca existiu processo?

Não. Uma certidão negativa significa que, naquela data e segundo os critérios daquela certidão, não foi encontrado registro que a torne positiva. Ela não garante que a pessoa nunca tenha sido investigada, processada ou condenada.

A Resolução 665/2025 define a regra do modelo nacional. A CNC é negativa quando, na data da consulta, não consta condenação criminal com trânsito em julgado contra a pessoa (artigo 4º). Condenação cuja pena já foi cumprida, extinta ou alcançada pela reabilitação equivale, para esse fim, à ausência de condenação (artigo 4º, § 1º). A CNC é positiva quando existe condenação definitiva cuja pena ainda não foi cumprida, extinta ou objeto de reabilitação (artigo 5º).

Mesmo negativa, a CNC pode listar na parte de distribuição os procedimentos com indiciamento, denúncia ou mandado de prisão não sigiloso, e também os procedimentos com pena cumprida ou extinta sem reabilitação (artigo 3º, § 6º). Por isso as palavras “positiva” e “negativa” não dizem tudo.

Quem responde a processo já tem antecedentes criminais?

Responder a processo criminal não transforma a pessoa em culpada e não autoriza que aquela ação seja usada como maus antecedentes em outro processo. A Súmula 444 do STJ veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Isso não quer dizer que o processo seja invisível. Na CNC, a ação penal em andamento entra na listagem de distribuição quando já houve indiciamento, oferecimento ou recebimento da denúncia (artigo 3º, § 6º). Ficam fora da listagem, entre outras hipóteses, o inquérito sem indiciamento ou denúncia, o processo com absolvição definitiva, os termos circunstanciados e os procedimentos encerrados com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo (artigo 3º, § 7º).

Quando, depois do indiciamento ou da denúncia, sobrevém arquivamento definitivo ou decisão que extingue a punibilidade sem efeitos de condenação, o registro sai da listagem (artigo 3º, § 8º). Um processo constar na certidão e esse processo caracterizar maus antecedentes são questões jurídicas diferentes. Para a condição de réu primário e seus limites, pesa a ausência de reincidência. Uma condenação antiga pode contar como maus antecedentes sem tornar a pessoa reincidente.

Limpar antecedentes criminais: o que cada situação permite

A expressão é popular e juridicamente imprecisa. O primeiro ponto é identificar qual informação está aparecendo e em qual sistema, porque situações diferentes pedem soluções diferentes.

  • o registro pertence a outra pessoa com o mesmo nome (homonímia);
  • houve arquivamento ou absolvição definitiva e a informação continua aparecendo como processo em curso;
  • a pena foi cumprida ou extinta, mas isso não foi cadastrado;
  • existe condenação definitiva em aberto, ou a pessoa já reúne os requisitos da reabilitação criminal.

Absolvição ou arquivamento

Se houve absolvição transitada em julgado, o caso não pode ser tratado como condenação. A Resolução 665/2025 exclui da listagem da CNC os processos com sentença absolutória definitiva (artigo 3º, § 7º, inciso II) e manda retirar o registro quando sobrevém arquivamento definitivo ou extinção da punibilidade sem efeitos de condenação (artigo 3º, § 8º). Se o sistema continua desatualizado, a atualização é requerida ao juízo competente, que é quem cadastra a informação (artigo 4º, § 3º).

A Lei nº 12.037/2009 (artigo 7º) permite requerer, depois do arquivamento definitivo ou do trânsito em julgado, a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou do processo, quando não houve denúncia, ela foi rejeitada ou houve absolvição. É a retirada de um dado específico, diferente de apagar o processo.

Pena cumprida ou extinta

Quando houve condenação, mas a pena terminou, duas regras se somam. O artigo 202 da Lei de Execução Penal determina que, cumprida ou extinta a pena, não constem da folha corrida, de atestados ou de certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo por nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

No modelo nacional, a condenação com pena cumprida ou extinta não torna a CNC positiva (artigo 4º, § 1º). Ao mesmo tempo, o procedimento que gerou a condenação permanece na lista de distribuição e só deixa de ser listado com a decisão de reabilitação, cadastrada pelo juízo que a conceder (artigo 4º, § 2º). Por isso uma pessoa com pena cumprida pode ter CNC negativa e ver o número do antigo processo na listagem. Se o cumprimento ou a extinção da pena não foi inserido no SINIC, o interessado requer ao juízo competente a atualização (artigo 4º, § 3º). As formas de cumprimento estão em 6 tipos de penas no Brasil.

Prescrição apaga automaticamente os antecedentes?

Não funciona como um apagador automático. A prescrição extingue a punibilidade, e o efeito depende da modalidade. A prescrição da pretensão punitiva, inclusive a retroativa, afasta os efeitos da condenação, e o caso se enquadra na extinção da punibilidade sem efeitos de condenação, excluída da listagem da CNC (artigo 3º, §§ 7º e 8º). A prescrição da pretensão executória extingue só a pena, e os efeitos secundários da condenação permanecem, com as regras do item anterior. Os prazos e as modalidades estão em prescrição penal e quando o processo é arquivado.

Homonímia e erro de cadastro

Na homonímia, o registro pertence a outra pessoa com o mesmo nome. Quando o sistema não consegue separar as pessoas, a emissão da CNC passa a ser presencial ou por balcão virtual, com conferência de documentos, e a correção da vinculação é feita pela Polícia Federal por solicitação do Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria (artigos 3º, § 2º, e 7º).

O que é reabilitação criminal?

A reabilitação criminal está nos artigos 93 a 95 do Código Penal. Ela alcança qualquer pena aplicada em sentença definitiva e assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação. Ela não faz a condenação deixar de ter existido.

Com a Certidão Nacional Criminal, a reabilitação ganhou um efeito prático novo. É a decisão de reabilitação, cadastrada pelo juízo que a concede, que retira o antigo processo da listagem de distribuição da CNC (artigo 4º, § 2º, da Resolução 665/2025). Sem ela, a CNC fica negativa, mas o número do processo continua listado.

Quando a reabilitação criminal pode ser pedida

O artigo 94 do Código Penal permite o pedido depois de dois anos do dia em que a pena foi extinta, de qualquer modo, ou em que terminou sua execução. Conta-se nesse prazo o período de prova da suspensão condicional e do livramento condicional, se não houver revogação. O condenado precisa ainda:

  • ter tido domicílio no país nesse período;
  • ter dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
  • ter ressarcido o dano causado pelo crime, ou demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo até o dia do pedido, ou exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida.

Negada a reabilitação, o pedido pode ser renovado a qualquer tempo, desde que instruído com novos elementos de prova dos requisitos (artigo 94, parágrafo único). Pelo Código de Processo Penal (artigos 743 a 745, naquilo que continua compatível com o Código Penal de 1984), o pedido é dirigido ao juiz da condenação, é instruído com certidões e documentos sobre residência e comportamento e passa pelo Ministério Público antes da decisão. A revogação, de ofício ou a pedido do Ministério Público, ocorre se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa (artigo 95). Os requisitos e os documentos que costumam ser pedidos estão detalhados em reabilitação criminal como caminho para limpar os antecedentes.

Reabilitação apaga a condenação de todos os sistemas?

Não. O artigo 748 do CPP determina que as condenações anteriores não sejam mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal. Na Resolução 665/2025, a Folha de Antecedentes Criminais, documento de acesso restrito (artigo 6º), mantém a anotação sobre a concessão da reabilitação, para permitir o controle de eventual revogação (§ 1º, inciso II).

Antecedentes desaparecem depois de cinco anos?

Não existe regra geral que apague todos os antecedentes depois de cinco anos. A confusão vem da regra da reincidência. O artigo 64, inciso I, do Código Penal diz que a condenação anterior não prevalece para efeito de reincidência se, entre o cumprimento ou a extinção da pena e a nova infração, tiver passado mais de cinco anos.

Para os maus antecedentes, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 150 da repercussão geral (RE 593.818), que o prazo de cinco anos do artigo 64, inciso I, não se aplica. Em 2023, ao julgar embargos de declaração, o STF ajustou a tese para deixar claro que o julgador pode, de forma fundamentada, deixar de aumentar a pena-base por condenações antigas quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo. O prazo da reincidência, o uso de condenações antigas na dosimetria de uma nova pena e a exibição da informação em certidões destinadas ao público são três assuntos com regras próprias.

Quais prejuízos os antecedentes criminais podem causar?

Os efeitos dependem da natureza do registro, da existência ou não de condenação definitiva e da finalidade da consulta. A existência de um registro não gera impedimento geral. Os efeitos dependem da lei e das restrições aplicáveis a cada situação.

Mercado de trabalho

Empresas não têm liberdade irrestrita para exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego. O Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos sobre o tema, fixou que a exigência é legítima quando há previsão legal ou quando se justifica pela natureza do ofício ou pelo grau especial de confiança exigido, e que, fora dessas hipóteses, a exigência pode caracterizar tratamento discriminatório e gerar indenização. A situação de quem já foi condenado e procura trabalho está em trabalhar com o nome sujo na Justiça após condenação criminal.

Concurso público

Responder a processo criminal não impede, por si só, a participação em concurso público. No Tema 22 da repercussão geral (RE 560.900), o Supremo Tribunal Federal fixou que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital que restrinja a participação do candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Em carreiras específicas, sobretudo na segurança pública, a legislação pode prever investigação social com base legal própria. A resposta depende do edital, do cargo, da lei da carreira e dos fatos concretos.

Passaporte e viagens internacionais

Antecedentes criminais não impedem automaticamente a emissão de passaporte. Na sua página de dúvidas sobre passaporte, a Polícia Federal informa que processos cíveis e criminais podem impedir a emissão quando a Justiça decretou expressamente algum impedimento ou restrição, e que, nos casos de condenação, iniciado ou não o cumprimento da pena, recomenda que o réu obtenha autorização do juiz competente antes de iniciar a solicitação. Um dos requisitos para obter o documento é não ser procurado pela Justiça nem estar impedido de obter passaporte ou de sair do país.

A entrada em outro país depende das regras migratórias de cada país, que podem pedir informações sobre condenações e processos.

Exemplos hipotéticos

Exemplo hipotético. Condenação com pena cumprida há anos

Ana terminou de cumprir a pena há seis anos. Ao emitir a CNC, o resultado é negativo, mas o número do antigo processo aparece na listagem de distribuição (artigo 4º, § 2º). Como já se passaram mais de dois anos da extinção da pena, entra em análise se ela preenche os demais requisitos do artigo 94 do Código Penal. Com a reabilitação concedida e cadastrada, o processo sai da listagem.

Checklist de quem precisa consultar ou regularizar antecedentes criminais

Documentos e informações que costumam ser pedidos ou verificados quando há divergência entre a situação real e o que a certidão mostra.

  • documento de identidade e CPF;
  • qual certidão foi exigida (PF, CNC, Justiça Estadual, Justiça Federal) e para qual finalidade;
  • número dos processos ou inquéritos relacionados e o órgão onde tramitaram;
  • decisão de arquivamento ou sentença absolutória, com certidão de trânsito em julgado, se houver;
  • sentença condenatória, certidão de trânsito em julgado e decisão que declarou cumprida ou extinta a pena, quando existirem;
  • decisão de extinção da punibilidade ou de reabilitação, caso já exista;
  • comprovantes de residência no país e de bom comportamento no período, quando a medida pretendida for a reabilitação.

Perguntas frequentes sobre antecedentes criminais

Fui absolvido. Meu nome fica limpo sozinho?

A absolvição definitiva retira o processo da listagem da CNC (artigo 3º, § 7º, da Resolução CNJ 665/2025). Se o sistema continua mostrando o processo como em curso, a atualização é requerida ao juízo competente, com a certidão de trânsito em julgado. Não é caso de reabilitação, porque não houve condenação.

Quanto tempo leva para limpar antecedentes criminais?

Depende do que precisa ser feito. Atualização de registro depende do juízo que cadastra a informação. Reabilitação criminal só pode ser pedida dois anos depois da extinção ou do fim da execução da pena (artigo 94 do Código Penal), e o pedido tramita no juízo da condenação, com manifestação do Ministério Público. Não há prazo único.

O empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais?

Depende da função. O TST considera legítima a exigência quando há previsão legal ou justificativa ligada à natureza do trabalho ou ao grau especial de confiança. Fora dessas hipóteses, a exigência pode ser considerada discriminatória.

Conclusão

Antecedentes criminais vão além da existência de um processo e da palavra escrita na certidão. Investigação, processo em andamento, absolvição, pena cumprida e condenação em aberto produzem efeitos diferentes. Com a Resolução CNJ 665/2025, a Certidão Nacional Criminal separa a classificação (negativa ou positiva) da listagem de distribuição, e a reabilitação ganhou o papel de retirar o processo antigo dessa listagem.

Quando a certidão mostra algo diferente da situação real, a providência costuma ser a atualização do registro no juízo competente. Quando há condenação com pena extinta há mais de dois anos, a reabilitação pode ser requerida, se preenchidos os requisitos do artigo 94 do Código Penal. Cada caso tem particularidades.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.


Dra. Émilin Rocha, advogada do Rocha Advogados Associados, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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