Inquilino saiu devendo luz, água e aluguel: o que fazer

Chave de imóvel sobre pasta azul-marinho fechada e folhas de papel em uma mesa de madeira
Contrato, faturas e a data de entrega das chaves costumam ser as provas centrais quando o inquilino deixa dívidas.

Quando o inquilino saiu devendo aluguel, luz, água ou condomínio, a dívida continua sendo dele. A entrega das chaves encerra a locação, mas não apaga o que foi consumido ou ficou sem pagar durante o contrato. O proprietário pode cobrar o inquilino e, conforme a garantia, o fiador ou a caução. O ponto que mais gera dúvida é a conta de luz ou de água, e a resposta depende de em nome de quem a ligação está.

Neste texto você vê quem responde por cada tipo de débito, o que a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê, como entram a caução e o fiador, qual é o prazo para cobrar e que provas costumam pesar. É orientação geral. Cada caso tem particularidades de contrato, de datas e de documentos.

Inquilino saiu devendo: de quem é cada dívida?

A lei separa as despesas entre locador e locatário. Pelo artigo 23 da Lei do Inquilinato, o inquilino deve pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, as despesas de telefone e de consumo de luz, gás, água e esgoto e as despesas ordinárias de condomínio. Também deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste do uso normal.

O locador, pelo artigo 22, responde pelos impostos e taxas que incidam sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato, e pelas despesas extraordinárias de condomínio.

Na prática, quando o inquilino sai e deixa pendências, o quadro costuma ser este.

  • Aluguel e encargos atrasados. São do inquilino, e do fiador, se houver.
  • Luz, água e gás. São do inquilino pelo que consumiu na locação. Quem cobra de quem depende do titular da conta (veja a seção abaixo).
  • Condomínio ordinário. É do inquilino. O condomínio, porém, pode cobrar do proprietário, que depois busca o ressarcimento.
  • Condomínio extraordinário. É do proprietário (artigo 22, inciso X).
  • IPTU. É do proprietário, salvo disposição expressa em contrário no contrato. Leia mais em IPTU em contratos de aluguel.
  • Danos ao imóvel. Entra a diferença entre o que foi recebido e o que foi devolvido, descontado o desgaste normal.
  • Multa por saída antes do prazo. O artigo 4º prevê multa pactuada proporcional ao período de contrato já cumprido.

Exemplo hipotético. O inquilino entrega as chaves em setembro, mas deixa em aberto a conta de luz de agosto e dois meses de aluguel. As duas dívidas nasceram durante a locação e continuam sendo dele em outubro.

Conta de luz ou água do inquilino ficou no meu nome. Quem paga?

É a busca mais comum sobre o tema. A resposta tem dois cenários.

Conta em nome do inquilino. O contrato de fornecimento é dele. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a dívida de água e de energia tem natureza pessoal, ligada a quem contratou e usou o serviço, e não ao imóvel. Por isso a concessionária cobra de quem contratou e, de modo geral, não pode condicionar a ligação de um novo ocupante ou o pedido do proprietário ao pagamento de dívida deixada por terceiro. Cada caso exige análise do contrato e do histórico da ligação.

Conta em nome do proprietário. O contrato com a concessionária é do proprietário, e é contra ele que a cobrança costuma ser dirigida. Nesse cenário, o proprietário pode ter de enfrentar a cobrança e, depois, buscar do inquilino o valor do consumo, com base no artigo 23, inciso VIII, da Lei do Inquilinato. Guarde o contrato de locação, as faturas e a data da saída, porque o consumo posterior à entrega das chaves é outra questão.

Corte indevido, religação e cobrança de valores antigos têm regras próprias. Quem quiser aprofundar pode ler corte de energia e água e seus limites.

Que provas costumam pesar na cobrança?

A dívida precisa estar comprovada, com valor e período. Os documentos que costumam ser pedidos são estes.

  • Contrato de locação assinado e eventuais aditivos
  • Demonstrativo atualizado dos aluguéis e encargos em aberto
  • Faturas de luz, água, gás e condomínio, com os períodos de consumo
  • Laudo de vistoria de entrada e de saída, com fotos
  • Termo ou comprovante de entrega das chaves, com a data
  • Mensagens e e-mails em que o inquilino reconhece a dívida ou combina pagamento

A data de devolução das chaves é decisiva. Ela separa o que o inquilino deve pelo período da locação do que seria consumo posterior, e define até quando a garantia, como a fiança, alcança a dívida.

Fiador, caução ou seguro-fiança: quem responde pela dívida?

O artigo 37 lista as garantias que o locador pode exigir, a saber caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A lei veda, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade no mesmo contrato. Quem quiser comparar as modalidades pode ler caução, fiador ou seguro-fiança.

Fiador depois que o inquilino saiu

Salvo disposição contratual em contrário, o artigo 39 estende qualquer das garantias da locação até a efetiva devolução do imóvel, mesmo que a locação tenha sido prorrogada por prazo indeterminado. Assim, o fiador em regra responde pelas dívidas geradas até a devolução do imóvel, e o contrato pode trazer regras adicionais.

O fiador também pode pedir desobrigação. Quando a locação está prorrogada por prazo indeterminado e ele notifica o locador, o artigo 40, inciso X, mantém a responsabilidade dele por 120 dias após a notificação. Dívida que nasceu antes disso continua sendo cobrável. Sobre os limites da cobrança do fiador, veja aluguel com atraso e os limites para acionar o fiador.

Caução em dinheiro

A caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança, com as vantagens revertendo ao locatário na hora do levantamento (artigo 38, §2º). Ela serve para cobrir débitos comprovados. O que sobrar, com os rendimentos, volta ao inquilino. Se a dívida for maior que o valor da caução, o saldo da dívida continua sendo dele. Se houver discordância sobre o valor descontado, a questão pode chegar ao Judiciário.

Seguro-fiança

A seguradora paga os débitos cobertos pela apólice, nos limites e prazos contratados. Depois, em geral, cobra o inquilino. O que a apólice cobre, como aluguel, encargos ou danos, varia, e por isso vale ler as condições do contrato do seguro.

Como cobrar o inquilino que já saiu?

O caminho depende do contrato, das provas e do relacionamento entre as partes. De modo geral, existem três frentes.

Acordo extrajudicial

É a via que dispensa processo, com a dívida reconhecida por escrito e prazo para pagamento. O acordo bem documentado também serve como prova caso o inquilino volte a descumprir. Detalhes de como estruturá-lo dependem do caso e do contrato.

Ação de cobrança

Se não há acordo, o locador pode buscar o pagamento na Justiça. Quando a locação ainda não terminou e há pedido de despejo por falta de pagamento, o artigo 62, inciso I, permite cumular o pedido de rescisão com a cobrança dos aluguéis e acessórios, com citação do locatário e dos fiadores, e cálculo discriminado do débito com a petição inicial. A página Despejo por falta de pagamento explica esse processo.

Execução

O Código de Processo Civil, no artigo 784, relaciona títulos executivos extrajudiciais. O inciso VIII inclui o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel e de encargos acessórios, como despesas de condomínio. O inciso III abrange o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A execução costuma ser mais direta que a cobrança comum, porque parte de um título, mas exige obrigação certa, líquida e exigível, com o débito bem documentado, e o devedor pode discutir a dívida em sua defesa. A lei de impenhorabilidade do bem de família admite penhora do imóvel do fiador em obrigação decorrente de fiança em contrato de locação (Lei nº 8.009/1990, artigo 3º, inciso VII). Isso vale para o fiador, e não para o imóvel do inquilino.

Qual é o prazo para cobrar o inquilino?

O Código Civil prevê prescrição de três anos para a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos (artigo 206, §3º, inciso I). Para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo é de cinco anos (artigo 206, §5º, inciso I), mas ter contrato escrito não transforma o aluguel em dívida de cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o prazo de três anos também aos acessórios da locação. Danos e outras verbas exigem classificação própria. Cada parcela vence em uma data, e o prazo conta de cada vencimento. Por isso, a data de cada vencimento importa para saber o que ainda pode ser cobrado.

Danos no imóvel e desgaste normal

O inquilino deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações do uso normal (artigo 23, inciso III). Pintura desbotada pelo tempo costuma ser desgaste. Buraco na parede, porta quebrada ou instalação danificada tendem a ser dano. A comparação entre a vistoria de entrada e a de saída, com fotos datadas, é a prova central. Sem a vistoria inicial, fica difícil demonstrar o que mudou.

O que o proprietário deve evitar

  • Cortar a energia ou a água por conta própria, trocar fechaduras ou retirar bens do inquilino sem decisão judicial, que podem gerar indenização contra o próprio proprietário
  • Deixar a dívida de consumo correr em nome próprio por meses, sem organizar as provas
  • Descontar da caução sem demonstrativo claro dos valores
  • Prometer perdão de dívida sem registro por escrito
  • Deixar passar o prazo prescricional

Como reduzir o risco em uma próxima locação

Algumas medidas ajudam antes mesmo do problema. Contrato com cláusulas claras sobre contas de consumo e devolução de chaves, vistoria detalhada de entrada, uma única modalidade de garantia bem escolhida e acompanhamento dos pagamentos reduzem o risco. A página contrato de locação seguro detalha as cláusulas.

As referências deste texto foram consultadas nas fontes oficiais em 08/11/2026. Texto compilado da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) no Planalto e dispositivos citados do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei nº 8.009/1990. Entre os artigos da Lei do Inquilinato usados aqui estão o 4º, o 22, o 23, o 37, o 38, o 39, o 40 e o 62.

Checklist do proprietário

  • A dívida do período da locação continua sendo do inquilino após a entrega das chaves.
  • Conta de consumo em nome do inquilino é dívida pessoal dele. Em nome do proprietário, a cobrança pode vir contra o proprietário, com direito de buscar o valor do inquilino.
  • A data de entrega das chaves ajuda a definir o período da dívida e o alcance da fiança, que também depende do contrato.
  • A caução em dinheiro tem limite de três meses de aluguel e precisa de demonstrativo.
  • Contrato, faturas, vistorias e comprovantes são as provas centrais.
  • O prazo para cobrar aluguéis é de três anos pelo Código Civil, contado de cada vencimento.
  • Não cortar serviços nem retirar bens do inquilino por conta própria.

Perguntas frequentes sobre inquilino que saiu devendo

Inquilino saiu devendo luz ou água. Quem paga?

Se a conta está no nome do inquilino, a dívida é dele e a concessionária cobra dele. Se está no nome do proprietário, a cobrança vem contra o proprietário, que pode buscar o valor do inquilino pelo artigo 23, inciso VIII, da Lei do Inquilinato.

Posso usar a caução para quitar as dívidas?

Sim, a caução serve como garantia de débitos da locação. O valor descontado deve ser comprovado com demonstrativo, e o saldo que sobrar da dívida continua sendo do inquilino. A caução em dinheiro tem limite de três meses de aluguel (artigo 38, §2º).

O fiador continua responsável depois que o inquilino sai?

Em regra, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel (artigo 39), e o fiador responde pelas dívidas geradas até lá. A devolução não apaga dívidas anteriores. O contrato pode trazer regras próprias, e a desobrigação do fiador tem regras no artigo 40.

Posso colocar o nome do inquilino no SPC ou Serasa?

Depende. Em tese, dívida existente e vencida pode ser levada a cadastro de inadimplentes, e o órgão responsável pelo cadastro deve comunicar o devedor antes (Súmula 359 do STJ). Se a dívida for indevida ou já estiver paga, a inclusão pode gerar indenização. Convém avaliar a situação antes de decidir.

Quanto tempo tenho para cobrar o inquilino?

O Código Civil prevê três anos para a pretensão de aluguéis (artigo 206, §3º, I), e o STJ tem aplicado o mesmo prazo aos acessórios da locação. Outras verbas, como danos, exigem classificação própria, e o prazo conta do vencimento de cada parcela.

Conclusão

Quando o inquilino sai devendo, a dívida do período da locação continua sendo dele, e fiador, caução ou seguro-fiança podem cobrir parte do valor. Nas contas de luz e de água, pesam quem contratou o serviço, quem o usou e o cadastro na concessionária. A data de entrega das chaves e as provas reunidas pesam em todas as frentes.

Contrato, vistorias, faturas e demonstrativo do débito formam a base. O prazo existe, e cada situação tem particularidades.

Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.


Dra. Émilin Rocha, advogada do Rocha Advogados Associados, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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