Fiador de aluguel: quando pode ser acionado e os limites

Folha de contrato de locação sobre mesa de madeira, com molho de chaves e caneta ao lado, representando a fiança no aluguel
O fiador responde pelo que a fiança escrita cobre, e a lei prevê limites e saídas para essa responsabilidade.

O fiador de aluguel pode ser acionado assim que o inquilino deixa de pagar o aluguel ou os encargos do contrato, e, quando a fiança traz renúncia ao benefício de ordem ou cláusula de principal pagador, o que é comum nos contratos de aluguel, o locador pode cobrar o fiador direto, sem executar o inquilino antes (art. 828 do Código Civil). A responsabilidade, porém, tem limites. O fiador não responde por mudanças no contrato que não aprovou (Súmula 214 do STJ), pode pedir a exoneração da fiança quando a locação vira prazo indeterminado (art. 40, X, da Lei nº 8.245/1991) e só responde pelo que a fiança escrita cobre, porque ela não admite interpretação extensiva (art. 819 do Código Civil).

Neste texto você vai ver em quais situações o fiador é chamado a pagar, o que muda quando o contrato vence e segue por prazo indeterminado, quais são as saídas previstas em lei, o que acontece com os bens do fiador e o que ele pode cobrar do inquilino depois de pagar. Os exemplos são hipotéticos e o conteúdo traz orientação geral, porque cada contrato tem cláusulas próprias e a análise depende dos documentos.

O que o fiador de aluguel garante?

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante ao credor o cumprimento de uma obrigação assumida por outra, caso essa outra não cumpra (art. 818 do Código Civil). No aluguel, o fiador garante ao locador as obrigações do inquilino. A fiança é uma das garantias que a Lei do Inquilinato autoriza, ao lado da caução, do seguro de fiança locatícia e da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37 da Lei nº 8.245/1991). A mesma lei proíbe mais de uma dessas garantias no mesmo contrato, sob pena de nulidade (art. 37, parágrafo único). As diferenças entre elas estão em Caução, fiador ou seguro-fiança: compare as garantias da locação.

Três regras do Código Civil definem o tamanho dessa responsabilidade. A fiança precisa ser escrita e não admite interpretação extensiva (art. 819). Se não houver limitação, ela abrange todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais a partir da citação do fiador (art. 822). E ela pode ser de valor menor ou em condições menos pesadas que a obrigação principal; se exceder a dívida ou for mais onerosa, vale só até o limite da obrigação afiançada (art. 823).

Na prática, isso significa que o fiador responde pelo aluguel, pelos encargos que o contrato atribui ao inquilino (como as despesas ordinárias de condomínio, o IPTU quando transferido ao locatário e as multas), pelos juros e pela correção, até o limite do que a fiança escrita cobre. Os acessórios legais da dívida entram quando a fiança não é limitada (art. 822). Fora isso, obrigação que não está no contrato nem na fiança não se presume.

Quando o fiador pode ser acionado?

Atraso do aluguel e dos encargos da locação

A situação mais comum é o atraso. O inquilino é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo do contrato ou, se não houver prazo, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido (art. 23, I, da Lei nº 8.245/1991). Quando isso não acontece, a obrigação garantida pela fiança se torna exigível, e o fiador pode ser cobrado.

Entram na conta os aluguéis vencidos, os encargos que o contrato atribui ao inquilino, a multa por atraso, os juros de mora e a correção monetária, nos termos do contrato e da lei. Se a cobrança chegar à Justiça, as despesas judiciais também podem alcançar o fiador, a partir da citação dele (art. 822 do Código Civil), e os honorários seguem o que o contrato e as regras processuais estabelecem. Quando o inquilino deixa o imóvel com contas em aberto, o tema se conecta ao texto Inquilino saiu devendo luz, água e aluguel: o que fazer.

O locador precisa cobrar o inquilino primeiro?

Depende do que foi assinado. O Código Civil dá ao fiador o chamado benefício de ordem. Quando é demandado pela dívida, ele pode exigir, até a contestação, que os bens do devedor sejam executados primeiro, desde que indique bens do inquilino, livres e desembargados, situados no mesmo município e suficientes para pagar o débito (art. 827 e parágrafo único).

Esse benefício não existe em três situações (art. 828). Quando o fiador renunciou expressamente a ele, quando se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, e quando o devedor é insolvente ou falido. É comum que o contrato de aluguel traga a renúncia ao benefício de ordem e a cláusula de principal pagador. Nesses casos, o locador pode cobrar inquilino e fiador ao mesmo tempo, ou cobrar o fiador direto.

A solidariedade não se presume e resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Se o contrato não trouxer renúncia, cláusula de principal pagador nem solidariedade, e o inquilino não for insolvente ou falido, o fiador mantém o benefício de ordem e pode exigir, no momento e na forma do art. 827, que o inquilino seja executado antes.

Na ação de despejo por falta de pagamento

A falta de pagamento do aluguel e dos encargos autoriza o desfazimento da locação (art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991). Na ação de despejo por falta de pagamento, o locador pode cumular o pedido de rescisão com a cobrança dos aluguéis e acessórios. Nesse caso, a lei manda citar o inquilino para o pedido de despejo e o inquilino e os fiadores para o pedido de cobrança (art. 62, I).

O fiador também aparece na regra da purga da mora. O inquilino ou o fiador pode evitar a rescisão da locação pagando, em 15 dias contados da citação, o débito atualizado com depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios que vencerem até a efetivação, as multas, os juros e as custas e honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante se o contrato não disser outra coisa (art. 62, II). Essa possibilidade não vale se o inquilino já usou a purga da mora nos 24 meses anteriores à ação (art. 62, parágrafo único). O rito do despejo está explicado em Despejo por falta de pagamento: como funciona o processo judicial.

Depois que o contrato venceu e seguiu por prazo indeterminado

Esta é uma das dúvidas mais frequentes de quem assinou como fiador. A resposta atual da lei é que, salvo disposição contratual em contrário, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação tenha sido prorrogada por prazo indeterminado (art. 39 da Lei nº 8.245/1991, com a redação da Lei nº 12.112/2009). Um contrato de 30 meses que venceu e continuou sem nova assinatura mantém o fiador vinculado, a menos que o contrato limite a fiança ao prazo certo.

A lei equilibrou esse peso com duas válvulas. Se a fiança foi ajustada por prazo certo e a locação virou prazo indeterminado, o locador pode exigir novo fiador ou a troca da modalidade de garantia (art. 40, V). E o fiador, nessa mesma fase de prazo indeterminado, pode notificar o locador de que quer se desonerar, ficando responsável por mais 120 dias após a notificação (art. 40, X). Contratos assinados antes da Lei nº 12.112/2009, de dezembro de 2009, podem ter tratamento diferente e pedem análise específica.

Quais os limites legais da responsabilidade do fiador?

Mudanças no contrato sem a concordância do fiador

A Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça diz que o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Um aditivo que aumenta o aluguel acima do reajuste previsto, inclui encargos novos ou altera condições relevantes sem a anuência do fiador não o alcança quanto a essas obrigações novas. A garantia original continua valendo para o que ele assinou. A prorrogação da locação por força da lei, tratada no art. 39, é situação diferente do aditamento, e por isso as duas regras convivem.

Limite de valor e de tempo escrito na fiança

O fiador pode fixar no contrato a parte da dívida pela qual responde, e não será obrigado por mais do que isso (art. 830 do Código Civil). Também pode haver fiança por prazo determinado. Quando existe limite de valor ou de tempo, a cobrança precisa respeitá-lo, porque a fiança não admite interpretação extensiva (art. 819). Esse é um dos pontos que mais diferenciam um contrato do outro e um dos primeiros a conferir antes de assinar, como lembra o texto Contrato de locação: o que deve ter para ser seguro.

Moratória concedida ao inquilino sem o fiador saber

O fiador, ainda que solidário, fica desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor sem o consentimento dele (art. 838, I, do Código Civil). Um parcelamento ou uma prorrogação de prazo combinados entre locador e inquilino, sem a participação do fiador, podem caracterizar essa moratória e desobrigar o fiador, conforme o caso. O mesmo artigo libera o fiador quando, por fato do credor, a sub-rogação nos direitos dele se torna impossível (inciso II) e quando o credor aceita amigavelmente do devedor, em pagamento, coisa diversa da devida, ainda que depois venha a perdê-la por evicção (inciso III). O alcance de cada hipótese depende dos documentos da negociação.

Exoneração da fiança: 60 dias ou 120 dias?

Há duas regras e elas se aplicam a situações diferentes. O Código Civil permite ao fiador exonerar-se da fiança assinada sem limitação de tempo, quando quiser, ficando obrigado por 60 dias após a notificação do credor (art. 835). A Lei do Inquilinato trata do aluguel prorrogado por prazo indeterminado e, nesse caso, mantém o fiador responsável por 120 dias após a notificação ao locador (art. 40, X). Em locação de imóvel urbano, prevalece a regra especial da Lei nº 8.245/1991.

Depois disso, o locador pode notificar o inquilino para apresentar nova garantia em 30 dias, contados dessa notificação, sob pena de desfazimento da locação (art. 40, parágrafo único). O fim desse prazo sem nova garantia é uma das hipóteses em que a lei prevê liminar de desocupação em 15 dias, mediante caução de três meses de aluguel (art. 59, § 1º, VII). A saída do fiador tem efeito direto sobre o inquilino, que precisa apresentar outra garantia. Enquanto o prazo certo do contrato ainda corre, esses artigos não preveem de forma expressa a exoneração por vontade do fiador. Há discussão sobre a notificação feita ainda nessa fase, com efeitos para a prorrogação, e a liberação costuma depender de acordo com o locador ou de alguma das causas legais já citadas.

Morte do fiador

A obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas a responsabilidade se limita ao tempo decorrido até a morte e não pode ultrapassar as forças da herança (art. 836 do Código Civil). Os herdeiros não viram fiadores dos aluguéis futuros. Diante da morte do fiador, o locador pode exigir do inquilino novo fiador ou a substituição da garantia (art. 40, I, da Lei nº 8.245/1991).

Prazo para cobrar o fiador

A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos prescreve em três anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Como a fiança é acessória, o fiador pode opor ao credor as exceções extintivas da obrigação que caberiam ao devedor principal (art. 837), e a prescrição está entre elas. A contagem, as causas de interrupção e o enquadramento de encargos e multas dependem do caso concreto.

Resumo: em que situações o fiador responde

SituaçãoO fiador responde?Base legal
Aluguel e encargos atrasados dentro do prazo do contratoSim, pelo que a fiança cobreCC arts. 818, 822 e 823
Cobrança direta, sem executar o inquilino antesSim, se houve renúncia ao benefício de ordem ou cláusula de principal pagadorCC arts. 827 e 828
Contrato vencido e prorrogado por prazo indeterminadoSim, salvo cláusula em contrário, até a devolução do imóvelLei 8.245, art. 39
Aditivo sem anuência do fiadorNão, quanto às obrigações do aditivo; a fiança original continuaSúmula 214 do STJ
Moratória concedida ao inquilino sem consentimento do fiadorA moratória caracterizada pode desobrigar o fiadorCC art. 838, I
Após a notificação de exoneração na locação por prazo indeterminadoSim, por mais 120 diasLei 8.245, art. 40, X
Dívidas posteriores à morte do fiadorNão; os herdeiros respondem até a morte e nas forças da herançaCC art. 836
Fiança com limite de valor ou de tempoSó até o limite escritoCC arts. 819 e 830
Quadro geral. O contrato e as provas podem alterar a resposta em cada caso.

O fiador pode ter bens penhorados?

Sim. Se a dívida for cobrada na Justiça e não for paga, a execução pode alcançar bens e valores do fiador, respeitadas as impenhorabilidades previstas em lei. O ponto mais sensível é a casa própria. A Lei nº 8.009/1990, que protege o bem de família, abre exceção para a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII). O STJ fixou no Tema 708 dos recursos repetitivos (REsp 1.363.368/MS, julgado em 12/11/2014) que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, entendimento que deu origem à Súmula 549. O STF, no Tema 1.127 de repercussão geral (RE 1.307.334, julgado em março de 2022), considerou constitucional essa penhora tanto na locação residencial quanto na comercial.

Os detalhes dessa exceção, as situações em que a penhora tem sido discutida e os cuidados de quem é dono de um único imóvel estão no artigo Penhora de imóvel único do fiador: quando é legal e quando pode ser anulada.

Outro limite vem do casamento. Fora o regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem autorização do outro (art. 1.647, III, do Código Civil), e a invalidade do ato só pode ser pedida pelo cônjuge que deveria autorizar, ou por seus herdeiros (art. 1.650). Para o STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332). Esse ponto costuma ser examinado quando a cobrança chega ao patrimônio do casal.

Quem pagou como fiador pode cobrar o inquilino?

Pode. O fiador que paga integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (art. 831 do Código Civil), o que lhe permite cobrar do inquilino o que pagou. O devedor responde perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar e pelos que sofrer em razão da fiança, desde que comprovados (art. 832), e o fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa da obrigação principal ou, na falta dela, aos juros legais da mora (art. 833).

Quando há mais de um fiador para o mesmo débito, eles são solidários entre si, a menos que tenham reservado o benefício de divisão (art. 829). Nesse caso, cada um responde só pela sua parte (parágrafo único). O fiador que pagou tudo só pode cobrar de cada um dos outros a respectiva quota, e a parte do fiador insolvente se distribui entre os demais (art. 831, caput e parágrafo único).

Quando o imóvel é administrado por imobiliária, a cobrança e as notificações costumam passar por ela, que atua como mandatária do proprietário. Os limites dessa atuação aparecem em Atraso no repasse do aluguel pela imobiliária: o proprietário pode ser indenizado?.

Erros comuns de fiadores e de locadores

  • Achar que a fiança acaba no fim dos 30 meses. Pelo art. 39, ela segue até a devolução do imóvel, salvo cláusula em contrário.
  • Assinar sem ler a cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Ela, assim como a cláusula de principal pagador, permite a cobrança direta do fiador.
  • Confundir os prazos de 60 e 120 dias. Na locação urbana prorrogada por prazo indeterminado vale o prazo de 120 dias do art. 40, X.
  • Renegociar a dívida só com o inquilino. Para o locador, uma moratória sem o fiador pode liberar a fiança (art. 838, I). Para o fiador, participar da negociação evita discussões depois.
  • Aceitar aditivo sem a anuência do fiador. O locador perde a garantia quanto às obrigações novas (Súmula 214 do STJ).
  • Não guardar a prova da notificação de exoneração. O prazo de 120 dias conta da notificação ao locador, e a data precisa ser comprovável.
  • Ignorar a exigência de nova garantia. Depois da exoneração ou da morte do fiador, o inquilino tem 30 dias para apresentar outra garantia quando notificado (art. 40, parágrafo único).

Exemplos hipotéticos

Exemplo 1. Imagine um contrato de 30 meses com fiança em que o fiador renunciou ao benefício de ordem e assinou como principal pagador. No 34º mês, já em prazo indeterminado, o inquilino para de pagar. O locador pode cobrar o fiador direto, porque a garantia se estende até a devolução do imóvel (art. 39) e não há benefício de ordem (art. 828, I e II). Se o fiador tivesse notificado o locador no 31º mês, responderia só pelos 120 dias seguintes (art. 40, X).

Exemplo 2. Considere que, no 20º mês, locador e inquilino assinam um aditivo elevando o aluguel acima do reajuste previsto, sem a anuência do fiador. Meses depois, há atraso. O fiador responde pelos valores conforme o contrato original que assinou, e as obrigações criadas pelo aditivo não o alcançam (Súmula 214 do STJ). O cálculo do que cabe a cada um depende dos documentos e das datas.

Checklist: o que conferir antes e durante a fiança

  • A fiança está por escrito, dentro do contrato ou em documento próprio (art. 819 do Código Civil)?
  • Há renúncia ao benefício de ordem ou cláusula de principal pagador (art. 828)?
  • A fiança tem limite de valor ou de tempo, ou alcança todos os acessórios (arts. 822, 823 e 830)?
  • O contrato limita a garantia ao prazo certo ou a estende até a devolução do imóvel (art. 39 da Lei nº 8.245/1991)?
  • Quais encargos o inquilino assumiu (condomínio, IPTU, multas), já que a fiança os acompanha?
  • O fiador é casado e houve autorização do cônjuge (art. 1.647, III, do Código Civil e Súmula 332 do STJ)?
  • Houve aditivo depois da assinatura e o fiador anuiu (Súmula 214 do STJ)?
  • A locação já está em prazo indeterminado, o que permite a notificação de exoneração com 120 dias (art. 40, X)?
  • Existe comprovante das notificações trocadas entre fiador, locador e imobiliária?
  • O fiador tem um único imóvel residencial e conhece a exceção do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990?

Perguntas frequentes sobre fiador de aluguel

O locador pode cobrar o fiador antes de cobrar o inquilino?

Em regra, sim, quando o fiador renunciou ao benefício de ordem ou se obrigou como principal pagador ou devedor solidário (art. 828 do Código Civil), o que é comum nos contratos de aluguel. Sem essas cláusulas, o fiador pode exigir que os bens do inquilino sejam executados primeiro, indicando bens livres e suficientes no mesmo município (art. 827).

O fiador continua responsável depois que o contrato de aluguel venceu?

Salvo disposição contratual em contrário, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo com a locação prorrogada por prazo indeterminado (art. 39 da Lei nº 8.245/1991). Nessa fase, o fiador pode notificar o locador para se desonerar, respondendo por mais 120 dias (art. 40, X).

Como o fiador deixa de ser fiador de aluguel?

A Lei do Inquilinato prevê a notificação de exoneração quando a locação está em prazo indeterminado, com responsabilidade por 120 dias após a notificação (art. 40, X). Durante o prazo certo do contrato, a liberação costuma depender de acordo com o locador, de substituição aceita por ele ou de alguma causa legal, como a moratória concedida sem consentimento (art. 838, I, do Código Civil). O aditamento sem anuência afasta só as obrigações novas (Súmula 214 do STJ).

O fiador pode perder a casa própria por dívida de aluguel?

A proteção do bem de família não vale para a obrigação decorrente de fiança em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990). O STJ, no Tema 708, considerou legítima essa penhora, e o STF, no Tema 1.127, entendeu que ela é constitucional na locação residencial e na comercial. Cada execução, porém, tem particularidades que merecem análise.

Quem pagou a dívida como fiador pode cobrar o inquilino?

Sim. O fiador que paga integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (art. 831 do Código Civil) e pode cobrar do inquilino o que pagou, com perdas e danos e juros do desembolso (arts. 832 e 833). Se houver mais de um fiador, quem pagou tudo cobra dos demais apenas a quota de cada um (art. 831).

Conclusão

O fiador de aluguel pode ser acionado a partir do primeiro atraso e, quando há renúncia ao benefício de ordem ou cláusula de principal pagador, de forma direta. A responsabilidade alcança aluguel, encargos e acessórios previstos, segue até a devolução do imóvel quando o contrato não diz o contrário e pode chegar ao bem de família.

Os limites existem e estão na lei. A fiança não se interpreta de forma extensiva, o aditivo sem a anuência do fiador não o vincula quanto às obrigações novas, a moratória sem o consentimento dele pode liberá-lo, a exoneração é possível na locação por prazo indeterminado com 120 dias de responsabilidade, e os herdeiros respondem só até a morte e nas forças da herança. Cada contrato tem cláusulas próprias e a resposta concreta depende dos documentos e das datas.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.


Dra. Émilin Rocha, advogada do Rocha Advogados Associados, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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