Advocacia em Direito do Consumidor, bancos, planos de saúde e cobranças indevidas
Rocha Advogados Associados
A Rocha Advogados Associados atua como advogado do consumidor em Sorocaba, Votorantim e região em casos de nome negativado e cobrança indevida, golpes bancários e do Pix, empréstimos e consignados não contratados, planos de saúde, produtos com defeito e compras não entregues, voos cancelados, serviços de telefonia, internet, energia e água, cancelamento de contratos, seguros, juros abusivos e superendividamento, inclusive no Juizado Especial Cível (pequenas causas). O atendimento presencial ocorre mediante agendamento em Sorocaba, com atendimento online em todo o Brasil.
Teve problema com banco, empresa ou plano de saúde? Conte o seu caso e entenda os próximos passos.
Compreendemos o contexto, os documentos e os objetivos apresentados para orientar as medidas juridicamente adequadas às particularidades de cada situação.
Examinamos os fatos, os riscos, as alternativas e os possíveis encaminhamentos com base na legislação e nos documentos disponíveis.
Atendimento presencial mediante agendamento em Sorocaba e por videoconferência em todo o Brasil e exterior.
Comunicação clara sobre etapas, documentos, possibilidades e limites jurídicos, sempre com respeito ao sigilo profissional.
Advogado do consumidor em Sorocaba para nome negativado, golpes bancários, planos de saúde, compras, voos, serviços essenciais, seguros e superendividamento, com atendimento em toda a região.
Nome Negativado Indevidamente no Serasa e SPC; Dívida Desconhecida ou Já Paga; Cobrança Indevida e Devolução em Dobro; Cobranças Abusivas e Ligações Excessivas; Protesto Indevido; Exclusão do Registro e Indenização por Danos Morais.
Golpe do Pix e Transferências Não Reconhecidas; Conta Invadida e Compras Desconhecidas no Cartão; Golpe do Boleto Falso; Empréstimos e Consignados Não Contratados; Cartão Consignado (RMC/RCC); Descontos Indevidos em Conta ou Benefício.
Negativa de Cirurgias, Exames, Terapias e Medicamentos; Tratamentos Fora do Rol da ANS; Home Care e Internação; Cancelamento Unilateral do Plano; Reembolso de Despesas Médicas; Reajustes Questionados e Pedidos de Liminar.
Cobrança após Cancelamento; Serviço Não Prestado ou Interrompido; Corte Indevido de Energia e Água; Contas com Valor Fora do Padrão; Fidelidade e Multas Abusivas; Telemarketing Abusivo.
Produto com Defeito e Vício Oculto; Compra Não Entregue ou Estorno Recusado; Compras Online, Marketplaces e Direito de Arrependimento; Veículo Usado com Defeito Comprado de Loja; Móveis Planejados e Atraso na Montagem; Garantia Legal e Garantia Estendida.
Cancelamento e Atraso de Voo; Overbooking e Preterição de Embarque; Bagagem Extraviada ou Danificada; Assistência Material e Reembolso; Pacotes Turísticos e Hospedagem; Indenização por Danos Comprovados.
Revisão de Juros e Tarifas em Contratos Bancários; Financiamento de Veículos; Repactuação de Dívidas pela Lei do Superendividamento; Preservação do Mínimo Existencial; Venda Casada de Seguros; Consórcios: Cobrança e Restituição.
Academias, Escolas, Cursos e Assinaturas; Multas de Cancelamento e Fidelidade; Serviços Não Prestados ou Mal Executados; Cobranças Recorrentes no Cartão; Publicidade Enganosa e Venda Casada; Devolução de Valores Pagos.
Seguro de Veículo Negado após Acidente ou Roubo; Seguro de Vida e Acidentes Pessoais; Seguro Residencial; Seguro Prestamista em Empréstimos; Atraso no Pagamento da Indenização; Cláusulas Abusivas na Apólice.
Uma condução organizada, com análise do caso, definição de etapas e comunicação clara durante o atendimento.
Compreendemos a situação apresentada, as principais dúvidas e os documentos já disponíveis.
Identificamos riscos, alternativas e providências juridicamente possíveis de acordo com as particularidades do caso.
Informamos o cliente sobre as etapas relevantes e sobre as medidas adotadas durante o atendimento.
Quando necessário, apresentamos orientações sobre providências posteriores e medidas voltadas à prevenção de novos conflitos.
Confira experiências compartilhadas por clientes atendidos pela Rocha Advogados Associados
Clientes atendidos
Anos de atuação desde 2017
Estados brasileiros atendidos
Países com clientes atendidos
Atendemos consumidores online por videochamada em todo o Brasil, ou presencialmente em Sorocaba e região, mediante agendamento, em casos de nome negativado, golpes bancários, planos de saúde, compras, voos, serviços essenciais, seguros e superendividamento.
Quando houver cobrança persistente ou indevida, nome negativado, golpe ou fraude bancária, negativa do plano de saúde, risco de corte de serviço essencial, prejuízo relevante ou quando a empresa não resolver o problema pelos canais de atendimento. A análise inicial indica se vale negociar, reclamar nos órgãos de defesa do consumidor ou entrar com ação.
Em regra, sim. O STJ entende que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, gera dano moral presumido, sem necessidade de provar o abalo. A principal exceção é a Súmula 385 do STJ: quem já tinha outra negativação legítima no momento não recebe indenização pela nova, embora possa exigir o cancelamento do registro indevido. Guarde a consulta do cadastro, as cobranças e os comprovantes de pagamento.
Pode ter. Pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quem pagou uma quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável. O STJ entende que não é preciso provar má-fé do fornecedor: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva (Tema 929). Se houve apenas a cobrança, sem pagamento, não cabe devolução em dobro, mas podem caber outras medidas, como a exclusão da dívida e indenização.
Depende das circunstâncias. A Súmula 479 do STJ diz que os bancos respondem pelos danos causados por fraudes de terceiros ligadas às operações bancárias, como conta invadida, empréstimo não contratado e transações fora do perfil do cliente, mas isso não é automático em todo golpe. Quando a própria vítima faz a transferência enganada pelo golpista, a Justiça analisa se houve falha de segurança do banco. Avise o banco imediatamente e peça a devolução pelo MED do Pix, que pode ser solicitada em até 80 dias da transação, mas não garante a restituição. Registre boletim de ocorrência e guarde prints e protocolos.
Empréstimos, cartões consignados (RMC/RCC) e descontos que você não autorizou podem ser contestados no banco e, quando o desconto é no benefício, também no Meu INSS ou na Central 135. Na Justiça, é possível pedir o cancelamento do contrato, a devolução dos valores e, conforme o caso, indenização. Guarde extratos, o histórico de créditos do benefício e os protocolos de reclamação.
Peça a negativa por escrito e guarde o relatório médico. Tratamentos previstos no rol da ANS ou no contrato devem ser cobertos. Para tratamentos fora do rol, a Lei 14.454/2022 admite a cobertura, mas o STF, ao julgar a ADI 7265 em 2025, exigiu requisitos cumulativos: indicação do médico ou dentista assistente, ausência de rejeição expressa pela ANS ou de análise pendente de inclusão, falta de alternativa adequada no rol, comprovação científica de eficácia e segurança e registro na Anvisa. Em casos urgentes, é possível pedir liminar na Justiça.
Nos planos individuais ou familiares, a operadora só pode cancelar por fraude ou por falta de pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, com notificação prévia (art. 13 da Lei 9.656/1998). Nos planos coletivos, a rescisão segue o contrato, mas o STJ exige que a operadora mantenha o tratamento de quem está internado ou em tratamento indispensável até a alta (Tema 1.082).
Em regra, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o defeito; se não resolver, o consumidor escolhe entre a troca do produto, a devolução do valor pago com correção ou o abatimento do preço (art. 18 do CDC). Há casos de solução imediata, como produtos essenciais. Para reclamar, o prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou, no vício oculto, de quando o defeito aparece (art. 26).
Sim. Nas compras fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou aplicativo, o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto, com devolução integral dos valores pagos, inclusive o frete, sem custo de devolução (art. 49 do CDC). A regra não vale automaticamente para compras feitas na loja física.
O consumidor pode exigir a entrega, aceitar outro produto equivalente ou cancelar a compra com a devolução do valor pago, corrigido (art. 35 do CDC). Nos marketplaces, a plataforma pode responder junto com o vendedor, conforme sua participação na venda. Guarde o anúncio, o comprovante de pagamento e as conversas com a loja.
Pode gerar, mas não automaticamente. Pelo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei 14.034/2020, o dano moral no transporte aéreo depende de prova do prejuízo efetivo, como perda de compromisso importante, longa espera sem assistência ou pernoite fora de casa. A companhia deve prestar assistência material e oferecer reacomodação ou reembolso, conforme as regras da ANAC. Processos sobre cancelamentos e atrasos por caso fortuito ou força maior estão suspensos no STF (Tema 1.417), o que não alcança falhas da própria companhia. Guarde cartões de embarque, comprovantes de gastos e mensagens.
Guarde o protocolo e a data do cancelamento. Uma fatura posterior pode se referir a período anterior, a uso proporcional ou a multa válida, mas cobranças de período após o cancelamento são indevidas e, se pagas, podem ser devolvidas em dobro. Nos serviços de telecomunicações, pelas regras da Anatel, o cancelamento pedido com atendente tem efeito imediato e, sem atendente, em até dois dias úteis.
Em regra, o corte por falta de pagamento exige aviso prévio e deve se referir a contas atuais. Dívidas antigas devem ser cobradas pelos meios comuns, sem interromper o serviço, segundo o STJ. Casos de suposta fraude no medidor seguem regras próprias, com direito de defesa. Corte indevido de serviço essencial pode gerar religação urgente e indenização, conforme o caso.
A Lei 14.181/2021 permite que o consumidor pessoa física de boa-fé, que não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, peça a repactuação com todos os credores, com plano de pagamento de até cinco anos (art. 104-A do CDC). O mínimo existencial é hoje de R$ 600 por mês, conforme o regulamento. Ficam de fora, entre outras, dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural.
Juros acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central não são, por si sós, abusivos. O STJ admite a revisão quando a taxa fica muito acima da média para o mesmo tipo de operação e período, conforme as circunstâncias do contrato (REsp 1.061.530). Por isso, a análise compara modalidade, data e condições da contratação.
Pode gerar, em situações excepcionais. O STJ tem reconhecido indenização quando o consumidor perde tempo relevante em tentativas frustradas de resolver um problema causado pela empresa, com conduta que ultrapassa o razoável (teoria do desvio produtivo). Não é automática: protocolos, e-mails e registros das tentativas são essenciais.
Sim, nas causas de até 20 salários mínimos. De 20 a 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório, e em qualquer valor ele passa a ser obrigatório no recurso (Lei 9.099/1995, arts. 3º, 9º e 41). Algumas causas não podem tramitar no Juizado, conforme a matéria e as partes envolvidas. Mesmo nas causas menores, a orientação ajuda a calcular os pedidos, reunir provas e evitar erros que levam à perda do direito.
O Procon e o consumidor.gov.br podem orientar e buscar acordo com a empresa, sem custo, mas não condenam ao pagamento de indenização por danos morais, que depende do Judiciário. Reclamar antes no Procon não é obrigatório para entrar com ação, mas pode ajudar a comprovar a tentativa de solução.
Para reclamar de vício aparente, o prazo é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço; no vício oculto, conta-se de quando o defeito aparece (art. 26 do CDC). Para pedir indenização por danos causados por defeito do produto ou do serviço, o prazo é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27). Outros pedidos podem ter prazos diferentes.
Documento de identidade, comprovante de residência, contrato ou nota fiscal, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, e-mails, mensagens e prints. Conforme o caso, também ajudam extratos bancários, a negativa do plano de saúde, relatórios médicos e fotos do produto.
Sim. O atendimento presencial ocorre mediante agendamento em Sorocaba, para clientes de toda a cidade e de Votorantim, Araçoiaba da Serra, Iperó, Salto de Pirapora e outras cidades da região, e o atendimento online está disponível em todo o Brasil.
Os honorários dependem do serviço e da fase do caso, como notificação, acordo ou ação judicial. As condições, o escopo e eventuais despesas são informados antes da contratação, após a análise inicial.
Informações para compreender seus direitos em compras, bancos, planos de saúde e serviços.
Telemarketing abusivo e ligações constantes podem violar direitos do consumidor quando passam do limite razoável, insistem após negativa ou usam dados pessoais sem transparência. O
Os golpes do PIX e transferências não reconhecidas se tornaram um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores brasileiros nos últimos anos. Basta um clique, uma
Limite de cartão reduzido sem aviso prévio pode indicar falha da instituição financeira. A regra geral exige comunicação com pelo menos 30 dias de antecedência.
Atendimento presencial mediante agendamento na Rua Afonso Cavalini, 325, Jardim Santa Rosália, Sorocaba/SP, CEP 18090-160.
