Meu ex-cônjuge não cumpre o regime de visitas: o que posso fazer legalmente?

Neste artigo, explico de forma simples quais são os seus direitos, como reunir provas, quais medidas extrajudiciais podem ajudar e quando é hora de procurar o Judiciário. Tudo com linguagem acessível e foco no que realmente funciona na prática.

Ex-cônjuge não cumpre o regime de visitas: por onde começar?

Quando o ex-cônjuge não cumpre o regime de visitas, a primeira reação costuma ser frustração. A rotina da criança é afetada, e a do responsável também. Antes de qualquer medida, é importante compreender dois pontos fundamentais:

1. O direito de convivência é da criança. Pais e mães têm o dever de promover o vínculo.
2. O que vale é o que está escrito e homologado. Se há acordo ou sentença, o cumprimento é obrigatório.

O Código Civil garante a convivência de quem não detém a guarda, além do direito de acompanhar educação e saúde do filho. Em termos simples: se existe regime definido, ele deve ser respeitado. Quando isso não acontece, há caminhos eficazes para resolver.

O que é o regime de visitas e por que ele é importante

O regime de visitas, também chamado de regime de convivência, define dias, horários, feriados, férias, e regras de busca e devolução da criança. Ele dá previsibilidade à rotina do menor e reduz conflitos entre os responsáveis.

Aspectos que costumam constar no regime de convivência:

• Dias e finais de semana de cada responsável
• Horários e locais de busca e devolução
• Regras para feriados, aniversários e férias escolares
• Permissões para viagens nacionais e internacionais
• Formas de contato quando a criança não está com o outro responsável

Se o ex-cônjuge não cumpre o regime de visitas, é sinal de que algo precisa ser ajustado — seja por diálogo, mediação ou decisão judicial.

Situações comuns de descumprimento

Alguns exemplos frequentes:

• Faltas sem justificativa nos dias de convivência
• Atrasos constantes na busca ou na devolução
• Retenção da criança além do horário combinado
• Impedimentos ou obstáculos à convivência
• Mudança de endereço sem aviso, dificultando a logística
• Viagens sem autorização nos dias do outro responsável
• Desrespeito às regras de contato por telefone ou videochamada

Em qualquer desses casos, é importante registrar os fatos. Transformar lembranças em provas objetivas aumenta muito as chances de uma solução rápida quando o ex-cônjuge não cumpre o regime de visitas.

Como provar o descumprimento

Sem provas, a Justiça tem dificuldade para agir. Registre os fatos de forma organizada.

Provas úteis e simples de reunir:

• Mensagens e e-mails com data e hora
• Atas notariais de conversas frequentes em conflito
• Registros escolares indicando quem buscou a criança
• Relatórios médicos ou terapêuticos que apontem prejuízos à rotina
• Testemunhas que presenciaram faltas ou atrasos
• Aplicativos de coparentalidade com calendário de convivência
• Boletim de ocorrência apenas em caso de risco, ameaça ou retenção indevida

Organize tudo em ordem cronológica. Um diário de ocorrências é muito útil quando o ex-cônjuge repete o descumprimento.

O que fazer antes de acionar a Justiça

Nem todo conflito precisa virar processo. Muitas vezes, o diálogo e o bom senso resolvem.

Ações extrajudiciais que podem ajudar:

• Converse por escrito, de forma objetiva e respeitosa
• Ajuste horários quando houver mudança de rotina ou endereço
• Procure um CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania)
• Peça orientação ao Conselho Tutelar se o direito de convivência da criança estiver sendo prejudicado

Se o ex-cônjuge continuar descumprindo o regime, há medidas judiciais disponíveis.

Medidas judiciais cabíveis

Cumprimento de sentença ou acordo homologado
Quando há decisão judicial ou acordo assinado, o descumprimento autoriza pedido de cumprimento de sentença, com multa por evento de atraso ou impedimento, a chamada astreinte.

Multa administrativa
O Estatuto da Criança e do Adolescente permite multa administrativa a quem descumpre deveres do poder familiar. É uma forma adicional de coibir o comportamento.

Tutela de urgência para garantir a convivência
Em casos de impedimento sistemático, é possível requerer medida urgente para assegurar o direito de convivência imediata, inclusive por meio de videochamadas ou local neutro para entrega.

Busca e apreensão da criança (em situações excepcionais)
Quando há ordem judicial descumprida, o juiz pode determinar busca e apreensão para garantir o cumprimento. É uma medida extrema e usada com cautela.

Readequação do regime de convivência
Se as faltas e atrasos são constantes, o juiz pode ajustar o regime conforme a realidade atual das partes.

Alienação parental
Quando há desqualificação, manipulação emocional ou tentativa de afastamento, é possível requerer medidas previstas na Lei 12.318/2010, como advertência, multa, acompanhamento psicológico ou alteração de guarda.

Mudança de guarda em casos graves
Se o comportamento prejudica o desenvolvimento da criança, o juiz pode alterar a guarda, desde que haja provas consistentes.

Dúvidas práticas

E se o ex-cônjuge não busca a criança?
Não há obrigação de reorganizar toda a rotina. É possível incluir no acordo cláusulas de tolerância (como 30 minutos), comunicação prévia e direito de preferência.

E se há atraso na devolução?
Atrasos pontuais podem gerar multa. Retenção deliberada pode justificar medidas urgentes, como busca e apreensão.

E se o ex-cônjuge mudou de cidade?
Deve-se ajustar horários, meios de transporte e divisão de custos, podendo o regime ser readequado judicialmente.

E nas férias?
As férias costumam ser divididas em partes iguais ou alternadas por ano. Viagens internacionais exigem autorização do outro responsável ou decisão judicial.

Boas práticas para reduzir conflitos

• Planeje o calendário com antecedência
• Mantenha comunicação respeitosa e objetiva
• Combine locais neutros para entrega e devolução
• Compartilhe informações sobre escola e saúde
• Use aplicativos de coparentalidade para registro das comunicações

Essas práticas demonstram cooperação e boa-fé, fortalecendo sua posição jurídica se o ex-cônjuge continuar descumprindo o regime.

Cláusulas úteis para acordos

• Dias e horários fixos de entrega e devolução
• Tolerância de até 30 minutos
• Avisos com antecedência mínima de 24 horas
• Contato remoto por videochamada em dias definidos
• Alternância de feriados e férias escolares
• Informar roteiro e contatos em caso de viagem

Clareza reduz riscos de novos conflitos e descumprimentos.

Quando acionar o Ministério Público ou o Conselho Tutelar

• Ministério Público: atua como fiscal da lei em processos que envolvem interesse de crianças e adolescentes.
• Conselho Tutelar: pode registrar ocorrências e orientar medidas administrativas.

Esses órgãos não substituem o processo judicial, mas reforçam a proteção da criança quando o ex-cônjuge descumpre o regime de visitas de forma reiterada.

Erros comuns que dificultam a solução

• Fazer boletim de ocorrência sem necessidade
• Discutir na frente da criança
• Falta de provas documentais
• Retaliar descumprindo o regime também

Leitura complementar:

• Guarda compartilhada ou unilateral: qual modelo protege melhor a criança?
• Alienação parental: sinais e medidas legais para proteger seus filhos
• Pensão alimentícia atrasada: como garantir o recebimento e evitar prejuízos
• Guarda unilateral: Quando é possível e como solicitá-la judicialmente
• Direito dos avós: o que fazer quando o contato com os netos é impedido
• Divórcio litigioso ou consensual: vantagens, prazos e custos explicados

Checklist para organizar as provas

• Mensagens e registros de conversa
• Relatórios da escola
• Planilha de faltas e atrasos
• Testemunhas
• Atas notariais
• Relatórios médicos ou psicológicos
• Prints de aplicativos de convivência

Quanto mais clara a documentação, mais ágil tende a ser a solução.

Perguntas frequentes:

Conclusão

Quando o ex-cônjuge não cumpre o regime de visitas, a prioridade deve ser o bem-estar da criança. Registre os fatos, busque diálogo e, se necessário, recorra à Justiça. Com provas objetivas e postura colaborativa, é possível garantir o direito de convivência e reduzir o desgaste para todos os envolvidos.