Progressão de regime é a passagem do condenado de um regime de pena mais rigoroso para outro mais brando, do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto. Ela está prevista no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) e depende de dois requisitos. O primeiro é o tempo mínimo de pena cumprida, que varia conforme o crime e a situação do condenado. O segundo é o mérito, demonstrado pela boa conduta carcerária e pelo exame criminológico.
Muita gente pesquisa o tema como progressão de pena. No dia a dia as duas expressões significam a mesma coisa, embora a lei fale em progressão de regime. Muda a forma de cumprir a pena, e o total continua o mesmo.
Em 2026 as frações de tempo mudaram duas vezes, pela Lei 15.358/2026 e pela Lei 15.402/2026. Este artigo explica os regimes, os percentuais em vigor, a regra da data do crime, o exame criminológico e o peso da falta grave. Os exemplos são hipotéticos e o texto traz orientação geral.
Neste artigo:
O que é progressão de regime penal
A pena privativa de liberdade no Brasil é cumprida de forma progressiva. A regra está no artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal e no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Quem cumpre a pena com boa conduta e já passou pelo tempo mínimo exigido pode obter, por decisão judicial, regimes cada vez menos restritivos, até voltar ao convívio social sem a vigilância do presídio.
Progredir de regime diminui as restrições e mantém a pena. A redução do tempo vem de outro instituto, a remição, que desconta dias de pena pelo trabalho ou pelo estudo (artigo 126 da Lei de Execução Penal) e entra na conta do tempo exigido para progredir.
A progressão segue uma ordem. Do fechado passa-se ao semiaberto, e do semiaberto ao aberto. O Superior Tribunal de Justiça não admite o salto direto do fechado para o aberto, a chamada progressão por saltos (Súmula 491 do STJ). O caminho inverso também existe. A regressão, prevista no artigo 118, devolve o condenado a um regime mais rigoroso quando ele pratica falta grave ou crime doloso, ou quando uma nova condenação torna o regime atual incabível.
Regimes de cumprimento da pena: fechado, semiaberto e aberto
O artigo 33 do Código Penal define os três regimes pela espécie de estabelecimento em que a pena é cumprida.
- Regime fechado. Execução em estabelecimento de segurança máxima ou média, a penitenciária.
- Regime semiaberto. Execução em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, com possibilidade de trabalho externo e estudo.
- Regime aberto. Execução em casa de albergado ou estabelecimento adequado, baseada na autodisciplina. O condenado trabalha ou estuda fora, sem vigilância, e se recolhe à noite e nos dias de folga (artigo 36 do Código Penal).
O regime inicial é fixado na sentença. Pelo artigo 33, parágrafo 2º, pena de reclusão superior a 8 anos começa no fechado. Pena superior a 4 e até 8 anos, para quem não é reincidente, pode começar no semiaberto, e pena de até 4 anos, também para o não reincidente, pode começar no aberto. As circunstâncias do artigo 59 do Código Penal podem justificar regime mais severo, com fundamento concreto.
O quadro completo das sanções está no artigo sobre os tipos de penas no Brasil e como cada uma é cumprida.
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Falar com o escritórioQuem tem direito à progressão de regime
Toda pessoa que cumpre pena privativa de liberdade no regime fechado ou no semiaberto pode progredir, desde que preencha os requisitos objetivo e subjetivo do artigo 112. Nenhum crime impede a progressão de forma absoluta. A antiga regra da Lei dos Crimes Hediondos que mandava cumprir a pena integralmente no fechado foi afastada pelo Supremo, e a Súmula Vinculante 26 confirma a possibilidade de progressão nesses crimes. As frações maiores para eles vêm da própria lei. O Supremo admite ainda a progressão antes do trânsito em julgado, quando a pessoa já está presa e alcançou o tempo exigido (Súmula 716 do STF).
Há duas situações com regra própria. No crime contra a administração pública, como peculato ou corrupção, o artigo 33, parágrafo 4º, do Código Penal condiciona a progressão à reparação do dano ou à devolução do produto do crime. Para a mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, o artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal prevê progressão especial com 1/8 da pena no regime anterior, desde que ela seja primária, tenha bom comportamento, não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça, nem contra o próprio filho ou dependente, nem tenha integrado organização criminosa. Novo crime doloso ou falta grave revoga esse benefício.
Requisitos objetivos: tempo de pena exigido em 2026
O requisito objetivo é o tempo. O artigo 112 foi reescrito pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que trocou as frações por percentuais, e recebeu duas alterações em 2026. A Lei 15.358/2026, em vigor desde 25 de março de 2026, elevou os percentuais dos crimes hediondos e equiparados. A Lei 15.402/2026, em vigor desde 8 de maio de 2026, reescreveu a regra geral e os três primeiros incisos. O texto hoje em vigor exige o cumprimento de, ao menos, as seguintes parcelas da pena.
- 1/6 da pena no regime anterior, regra geral do caput, quando o mérito indicar a progressão. Na prática alcança o condenado primário por crime sem violência ou grave ameaça, que não se encaixa em nenhuma exceção.
- 25%, se primário e condenado por crime com violência ou grave ameaça (inciso I).
- 30%, se reincidente e condenado por crime com violência ou grave ameaça (incisos II e IV).
- 20%, se reincidente em crime sem violência ou grave ameaça (inciso III).
- 70%, se primário e condenado por crime hediondo ou equiparado (inciso V).
- 75%, nas hipóteses do inciso VI. Primário condenado por crime hediondo com resultado morte ou por feminicídio, ambos sem livramento condicional. Comando de organização criminosa ultraviolenta voltada a crimes hediondos, também sem livramento. Constituição de milícia privada.
- 80%, se reincidente em crime hediondo ou equiparado (inciso VII).
- 85%, se reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional (inciso VIII).
Os incisos I e II ressalvam os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito, que ficam fora dos percentuais de 25% e 30%. O tráfico privilegiado, do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, não é considerado hediondo para esse fim (artigo 112, parágrafo 5º).
A fração de 1/6 do caput reproduz a redação anterior a 2020. Como o inciso dos 16% deixou de existir, a leitura dela nas progressões seguintes e em crimes anteriores a maio de 2026 ainda é definida pelos tribunais. A Lei 15.402/2026 é questionada nas ADIs 7966 e 7967, no Supremo, ainda sem julgamento.
A data do crime define a fração
A Constituição proíbe que a lei penal mais severa alcance fatos anteriores a ela (artigo 5º, inciso XL), e os tribunais aplicam a mesma lógica aos requisitos da progressão. A fração que vale para cada condenado é a vigente na data do crime, salvo quando a lei nova for mais favorável, caso em que ela retroage.
- Crimes até 22 de janeiro de 2020. Regras anteriores ao Pacote Anticrime, com 1/6 para os crimes comuns e 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente) para os hediondos cometidos a partir da Lei 11.464/2007. Hediondos anteriores a 2007 seguem o 1/6 (Súmula 471 do STJ).
- Crimes de 23 de janeiro de 2020 a 24 de março de 2026. Percentuais da Lei 13.964/2019, de 16% a 30% para os crimes comuns e de 40% a 70% para os hediondos, com 55% para o feminicídio praticado por primário a partir de 10 de outubro de 2024 (Lei 14.994/2024).
- Crimes hediondos a partir de 25 de março de 2026. Novos percentuais de 70% a 85%.
- Crimes comuns a partir de 8 de maio de 2026. Regra do 1/6 e incisos I a III da Lei 15.402/2026.
Por isso duas pessoas presas na mesma unidade, pelo mesmo tipo de crime, podem ter frações diferentes. O ponto de partida é sempre a data do fato.
Reincidente em crime comum condenado por crime hediondo
A lei reserva as frações mais altas ao “reincidente na prática de crime hediondo”. Ficou de fora quem é reincidente por crime comum e depois é condenado por crime hediondo sem resultado morte, o reincidente não específico. O Supremo, no Tema 1169 de repercussão geral, decidiu que a ele se aplica a fração do primário por crime hediondo, por analogia em favor do réu, inclusive de forma retroativa. Na Lei 13.964/2019 isso significava aplicar os 40% do primário, no lugar dos 60% do reincidente específico. Com os percentuais de 2026 o raciocínio aponta para o inciso V, e a aplicação depende de decisão em cada execução.
Requisitos subjetivos: conduta carcerária e exame criminológico
Cumprir o tempo não basta. O parágrafo 1º do artigo 112, na redação da Lei 14.843/2024, diz que o condenado só tem direito à progressão se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
A boa conduta é atestada pela direção da unidade prisional, em documento que registra o comportamento do preso e as faltas disciplinares. O exame criminológico é uma perícia feita por profissionais da área técnica do sistema penitenciário, como psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, que avalia a personalidade e o comportamento do condenado para indicar se há condições de cumprir a pena com menos vigilância. O laudo é um elemento de prova. O juiz o examina junto com o restante do processo e decide de forma motivada.
A exigência do exame para toda progressão existe desde 11 de abril de 2024, data da Lei 14.843/2024, e alcança os crimes cometidos a partir daí. Antes dela, o exame só podia ser determinado por decisão fundamentada nas peculiaridades do caso (Súmula 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF, esta para os crimes hediondos). O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a nova exigência de exame criminológico, por ser mais gravosa, não retroage. Para crimes anteriores a essa data, o exame continua possível, com fundamentação concreta, como a prática de novo crime durante a execução ou o registro de faltas disciplinares.
Pelo parágrafo 7º do artigo 112, o bom comportamento perdido com a falta grave é readquirido após 1 ano do fato, ou antes, quando o condenado completa o novo tempo exigido. A passagem para o regime aberto tem exigência própria. O artigo 114 pede que o condenado esteja trabalhando ou comprove que pode fazê-lo de imediato, salvo as dispensas do artigo 117, e que apresente, pelos antecedentes e pelo exame criminológico, indícios de ajuste ao regime. O juiz pode fixar condições especiais, inclusive a monitoração eletrônica (artigo 115).
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Falar com o escritórioPedido de progressão de regime: quem decide e quais documentos pesam
A progressão é decidida pelo juiz da execução penal, em regra o da Vara de Execuções Penais do local em que a pena é cumprida (artigo 66, inciso III, alínea b). O procedimento está nos artigos 195 e 196. Ele pode começar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, do cônjuge, de parente, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa. A defesa técnica, por advogado ou pela Defensoria Pública, costuma formular o pedido e acompanhar o cálculo.
A data-base também altera a conta. O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1165 dos recursos repetitivos, que a decisão que defere a progressão tem natureza declaratória. O termo inicial para a nova progressão é a data em que o condenado preencheu o último requisito pendente, objetivo ou subjetivo. A data em que o juiz deferiu o pedido fica de fora da conta. Assim, a demora do processo deixa de prejudicar o condenado.
Quando há mais de uma condenação, as penas são somadas ou unificadas para definir o regime (artigo 111), inclusive a que chega no meio da execução. Ilegalidades na execução podem ser levadas ao tribunal pelos instrumentos próprios, entre eles o agravo em execução e o habeas corpus.
Casos em que a progressão pode ser negada ou adiada
O pedido pode ser indeferido, ou a contagem pode recomeçar, nestas situações.
- Tempo mínimo não alcançado. O cálculo considera a fração da data do crime, a detração e os dias remidos.
- Falta grave. O artigo 112, parágrafo 6º, diz que a falta grave interrompe o prazo para a progressão, e a nova contagem começa a partir da falta, sobre a pena que ainda resta (Súmula 534 do STJ). O artigo 50 lista as faltas graves, entre elas a fuga, a participação em motim, a posse de celular ou de instrumento capaz de ofender a integridade física de outra pessoa, o descumprimento das condições do regime aberto e, desde a Lei 15.410/2026, a aproximação da vítima de violência doméstica protegida por medida protetiva. Crime doloso durante a execução também é falta grave (artigo 52), reconhecida sem necessidade do trânsito em julgado da nova ação penal (Súmula 526 do STJ).
- Falta grave sem apuração regular. A falta só produz efeitos se foi apurada em procedimento administrativo disciplinar com defesa por advogado ou defensor (Súmula 533 do STJ). O Supremo admite que a audiência de justificação perante o juiz da execução, com defensor e Ministério Público presentes, supra a falta ou a deficiência desse procedimento (Tema 941 do STF).
- Conduta não comprovada ou exame desfavorável. O juiz decide de forma motivada. Laudo desfavorável costuma levar ao indeferimento ou a nova avaliação depois de algum tempo.
- Nova condenação. A soma das penas pode tornar o regime atual incabível e até provocar regressão (artigo 118, inciso II).
- Dano não reparado em crime contra a administração pública. Vale a condição do artigo 33, parágrafo 4º, do Código Penal.
A regressão do artigo 118 ocorre por crime doloso ou falta grave, por nova condenação que torne o regime incabível e, no aberto, por frustrar os fins da execução. Nos casos de falta grave e de descumprimento do aberto, o condenado é ouvido antes (parágrafo 2º).
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Falar com o escritórioDiferença entre progressão de regime e livramento condicional
A progressão mantém o condenado no cumprimento da pena, em regime mais brando. O livramento condicional, previsto no artigo 83 do Código Penal, coloca o condenado em liberdade antes do fim da pena, sob condições fixadas pelo juiz, e o restante da pena vira período de prova. Cumpridas as condições até o fim, sem revogação, a pena é declarada extinta.
Os requisitos também são diferentes. O livramento exige pena igual ou superior a 2 anos e o cumprimento de mais de 1/3 da pena para o não reincidente em crime doloso com bons antecedentes, de mais da metade para o reincidente em crime doloso e de mais de 2/3 nos crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, se o condenado não for reincidente específico. A lei pede ainda bom comportamento, ausência de falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho, aptidão para prover a própria subsistência e reparação do dano, salvo impossibilidade. Nos casos do artigo 112, inciso VI, alíneas a, b e d, e inciso VIII, o livramento é vedado.
Um detalhe costuma confundir. A falta grave interrompe a contagem da progressão, mas deixa intacto o prazo do livramento condicional (Súmula 441 do STJ). Ela pesa no livramento por outro caminho, a exigência de 12 meses sem falta grave e de bom comportamento ao longo da execução.
Exemplos hipotéticos
Exemplo hipotético 1. Uma pessoa primária é condenada a 10 anos por roubo, crime com grave ameaça praticado em junho de 2026. A fração aplicável é a do inciso I, 25%. Para passar do fechado ao semiaberto ela precisa cumprir 2 anos e 6 meses, descontados a detração e os dias remidos, com boa conduta e exame criminológico. O tempo para o aberto corre a partir da data em que ela preencheu os requisitos da primeira progressão.
Exemplo hipotético 2. Um condenado primário por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, praticado em 2023. A ele se aplica o percentual de 40% da Lei 13.964/2019, pois a Lei 15.358/2026, que elevou a fração para 70%, é mais severa e não retroage. Se a condenação reconheceu o tráfico privilegiado, a fração cai para a dos crimes comuns. O tema aparece com mais detalhe no artigo sobre tráfico de drogas, pena e diferença para uso pessoal.
Checklist: o que costuma ser analisado no pedido
Os itens abaixo costumam ser examinados pelo juiz, pelo Ministério Público e pela defesa.
- Cálculo de pena atualizado, com a fração correta para a data de cada crime.
- Soma de todas as condenações, detração da prisão provisória e dias remidos por trabalho ou estudo.
- Atestado de conduta carcerária emitido pela direção da unidade.
- Registro de faltas disciplinares, com a data e a regularidade do procedimento que as apurou.
- Exame criminológico, quando exigido pela data do crime ou determinado por decisão fundamentada.
- Data-base da última progressão ou do início do cumprimento.
- Nos crimes contra a administração pública, prova da reparação do dano ou da devolução do produto do crime.
Perguntas frequentes sobre progressão de regime
O que significa “concedida progressão de regime”?
Significa que o juiz da execução reconheceu que o condenado preencheu os requisitos de tempo e de mérito e determinou a transferência para o regime seguinte. A decisão é declaratória. A data que vale para a contagem da próxima progressão é a do preenchimento dos requisitos, conforme o Tema 1165 do STJ. A falta de vaga não autoriza manter a pessoa em regime mais gravoso (Súmula Vinculante 56).
Qual é o tempo para progressão de regime em 2026?
Depende do crime, da reincidência e da data do fato. Para crimes cometidos a partir de 8 de maio de 2026, a regra geral é 1/6 da pena no regime anterior, com 25% para o primário em crime com violência ou grave ameaça, 30% para o reincidente nesses crimes e 20% para o reincidente em crime sem violência. Para crimes hediondos cometidos a partir de 25 de março de 2026, as frações são de 70%, 75%, 80% e 85%. Crimes anteriores seguem a Lei 13.964/2019 ou, antes de 23 de janeiro de 2020, as frações antigas.
O exame criminológico é obrigatório para todos?
Para crimes cometidos a partir de 11 de abril de 2024, data da Lei 14.843/2024, o exame é requisito de toda progressão, ao lado do atestado de boa conduta. Para crimes anteriores, o STJ entende que a exigência não retroage, e o exame só pode ser determinado por decisão fundamentada nas peculiaridades do caso, como prevê a Súmula 439 do STJ. O laudo é analisado pelo juiz junto com as demais provas.
Conclusão
A progressão de regime permite cumprir a pena em etapas, do fechado ao aberto, conforme o tempo cumprido e o mérito do condenado. Em 2026 o artigo 112 da Lei de Execução Penal passou a prever a regra geral de 1/6 da pena no regime anterior, de 20% a 30% para as exceções dos crimes comuns e de 70% a 85% para os crimes hediondos. Pesam também a data de cada crime, a soma das condenações, a data-base e a regularidade das faltas anotadas. Cada execução tem particularidades.
Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório. Para quem quer seguir no assunto, o blog tem um artigo sobre a reabilitação criminal, os requisitos e o prazo depois do cumprimento da pena, e outro sobre a prescrição penal e a extinção da punibilidade.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos de cada execução penal.

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha
Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.





