Ninguém espera ser privado da liberdade antes mesmo de ser julgado. Prisão preventiva é o nome dado a essa medida cautelar que mantém o investigado ou réu na cadeia durante a apuração ou o processo penal. Muita gente acredita que ela é automática em crimes graves, mas não é bem assim.
No início do segundo parágrafo, vale lembrar que prisão preventiva só pode ocorrer quando a lei autoriza e o juiz justifica por escrito. Mesmo assim, abusos acontecem, e conhecer as regras ajuda a proteger direitos fundamentais. Já se perguntou por que algumas pessoas ficam presas meses sem condenação, enquanto outras respondem em liberdade? A resposta está nos requisitos, que veremos a seguir.
Nesse post…
O que é prisão preventiva e por que ela existe?
Conceito simples
Prisão preventiva é uma medida de segurança tomada pelo juiz para evitar que o acusado atrapalhe a investigação, fuja ou continue cometendo crimes. Por não ter natureza de pena, deve ser provisória e excepcional.
Finalidades previstas em lei
- Garantir a ordem pública: impedir novos delitos ou ameaças.
- Garantir a ordem econômica: proteger bens e finanças em crimes de colarinho-branco.
- Assegurar a aplicação da lei penal: evitar fuga antes do julgamento.
- Resguardar a instrução criminal: impedir destruição de provas ou intimidação de testemunhas.
Esses objetivos estão no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). Se faltar algum deles, a prisão é ilegal.
Quando a prisão preventiva pode ser decretada?
Requisitos cumulativos
- Prova da materialidade: indícios concretos de que o crime ocorreu.
- Indícios suficientes de autoria: elementos que apontam para o acusado.
- Necessidade real: ligada a pelo menos uma das finalidades do tópico anterior.
Importante: todos os requisitos devem coexistir. Se faltar um, cabe contestação imediata.
Crimes que permitem a medida
A lei lista situações em que a prisão preventiva pode ser decretada, mas não obriga o juiz a fazê-lo:
- Delitos com pena máxima acima de 4 anos.
- Reincidência em crime doloso.
- Violência doméstica e familiar, para proteger a vítima.
- Descumprimento de outra medida cautelar.
Caso prático: Joana, acusada de ameaça contra o ex-companheiro, viola a medida de ficar a 500 metros dele. O juiz pode converter a cautelar em prisão preventiva para preservar a integridade da vítima.
Audiência de custódia
Todo preso em flagrante tem direito a ser apresentado a um juiz em até 24 horas. Lá, o magistrado decide se relaxa a prisão, converte em preventiva ou aplica medida alternativa. Se a audiência não acontecer nesse prazo, a prisão pode ser considerada ilegal.
Diferença para outras prisões cautelares
| Tipo de prisão | Momento | Duração | Exemplo rápido |
|---|---|---|---|
| Flagrante | Logo após o crime | Até decisão judicial | Assalto visto pela polícia |
| Temporária | Fase de investigação | 5 a 30 dias (*) | Sequestro com vítima desaparecida |
| Preventiva | Inquérito ou processo | Indeterminada (com revisão a cada 90 dias) | Acusado de fraude que ameaça testemunhas |
Procedimento de decretação
- Representação da polícia ou requerimento do Ministério Público ou do querelante (em ação de iniciativa privada).
- Decisão fundamentada do juiz, com exposição de fatos.
- Mandado de prisão detalhado e cumprimento pela polícia.
- Audiência de custódia em até 24 h, onde a legalidade é reavaliada.
Se qualquer etapa falhar – por exemplo, ausência de audiência ou decisão genérica – abre-se caminho para relaxamento ou habeas corpus.
Como contestar a prisão preventiva
Pedido de revogação
A defesa pode protocolar um requerimento no mesmo juízo, argumentando:
- Existência de residência fixa e trabalho.
- Ausência de riscos à coletividade.
- Conclusão da instrução, com testemunhas já ouvidas.
- Tempo excessivo de prisão sem sentença.
Substituição por medidas cautelares alternativas
O Código de Processo Penal prevê 11 medidas menos gravosas. As mais comuns:
- Fiança – pagamento de valor para responder em liberdade.
- Monitoramento eletrônico – popular “tornozeleira”.
- Proibição de contato com determinadas pessoas.
- Recolhimento domiciliar noturno.
Relaxamento da prisão
Aplica-se quando há ilegalidade evidente, como:
- Falta de mandado válido.
- Prisão em local proibido (ex.: cela superlotada sem justificativa).
- Ausência de requisitos do art. 312.
Habeas corpus
Remédio constitucional para proteger a liberdade. Qualquer pessoa pode impetrar sem custas. Normalmente, tribunais analisam em poucos dias ou horas, dependendo da urgência.
Recursos em sentido estrito
Caso o juiz mantenha a prisão, cabe recurso ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. A defesa aponta nulidades ou falta de fundamentação. Se negado, é possível recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, em temas constitucionais, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Revisão a cada 90 dias
O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) obrigou o magistrado a reavaliar a manutenção da custódia a cada três meses. Se o prazo passa em branco, a defesa pode requerer soltura imediata ou nova audiência de revisão.
Estratégias de defesa baseadas em fatos concretos
- Documentar vínculos familiares: certidão de casamento, nascimento dos filhos.
- Mostrar estabilidade financeira: contracheques, declaração de imposto de renda.
- Evidenciar bons antecedentes: certidões negativas.
- Apresentar laudos de saúde: doenças graves podem fundamentar prisão domiciliar.
- Comprovar participação em projetos sociais ou religiosos: reforça bom comportamento.
Essas provas minam o argumento de periculosidade e fortalecem pedidos de revogação.
Prisão preventiva e direitos humanos
O Brasil é repetidamente criticado por organismos internacionais devido à superlotação carcerária. O uso excessivo da prisão preventiva contribui para o problema. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já condenou o país em casos de encarceramento provisório prolongado.
Quando a prisão se mostra desnecessária, o Estado viola princípios como dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Nessas situações, a defesa pode pleitear indenização por danos morais após a liberdade.
Perguntas frequentes
A prisão preventiva tem prazo máximo?
Não existe número de dias fixo na lei, mas o STF entende que a duração deve ser razoável. Processos que ultrapassam dois anos sem sentença, com réu preso, exigem justificativa forte. Se o atraso se deve ao Estado, a liberdade deve ser concedida.
Posso estudar ou trabalhar enquanto aguardo julgamento?
Se o juiz substituir a prisão por medidas alternativas, sim. Caso contrário, não. Por isso, comprovar emprego e matrícula escolar ajuda na revogação.
A vítima pode pedir a prisão preventiva?
Em ações penais privadas (por exemplo, crimes contra a honra), o querelante pode requerer a medida, mas o juiz só decreta se os requisitos forem atendidos.
Exemplo de caso real ilustrativo
Imagine Carlos, motorista de aplicativo, acusado de receptação porque um passageiro esqueceu mercadorias furtadas no carro. Sem antecedentes, ele compareceu à delegacia e entregou o material espontaneamente. Mesmo assim, o policial requereu prisão preventiva alegando “garantia da ordem pública”.
A defesa demonstrou residência fixa, cooperação com a investigação e a inexistência de risco. O juiz substituiu a prisão por comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com testemunhas. Carlos continuou trabalhando enquanto o processo seguia.
Essa situação mostra como provas simples e argumentação consistente podem evitar uma detenção desnecessária.
Como a sociedade se beneficia do uso responsável da prisão preventiva
- Redução de custos: manter alguém encarcerado é caro para o Estado.
- Menos superlotação: prisões provisórias representam mais de 35 % da população carcerária.
- Proteção à presunção de inocência: ninguém é culpado até sentença final.
- Reinserção social facilitada: pessoas que respondem em liberdade têm maior chance de manter emprego e laços familiares.
Equilíbrio entre segurança pública e direitos individuais gera justiça mais eficiente.
Para compreender outras etapas do processo penal, recomendamos:
–7 pontos essenciais sobre processo penal que você precisa saber
Conclusão
A prisão preventiva deve ser vista como último recurso. Apenas quando provas, indícios e necessidade se combinam, e não há medida alternativa eficaz, a custódia antecipada se justifica. Caso contrário, aplicar a prisão é punir antes da hora e sobrecarregar um sistema já saturado.
Se você, um parente ou amigo enfrenta essa situação, procure orientação jurídica rapidamente. Reunir documentos, acompanhar prazos e questionar decisões mal fundamentadas pode ser a diferença entre liberdade e cárcere prolongado.
Checklist rápido | Resumo do artigo
- Prova do crime + indícios de autoria + necessidade = requisitos obrigatórios.
- Finalidades legais: ordem pública, ordem econômica, instrução, aplicação da lei penal.
- Audiência de custódia deve ocorrer em até 24 h.
- Medidas alternativas: fiança, tornozeleira, proibição de contato, entre outras.
- Defesa pode pedir revogação, substituição, relaxamento ou habeas corpus.
- Juiz precisa revisar a prisão a cada 90 dias.
- Duração excessiva sem sentença viola direitos humanos.
- Documentação de trabalho, residência e saúde fortalece a defesa.
- Uso responsável da prisão preventiva reduz superlotação e protege a presunção de inocência.
