O que é depor? É prestar declarações ao delegado de polícia ou ao juiz sobre fatos que estão sendo apurados. O que a lei espera de você muda conforme o seu papel no procedimento, que pode ser o de testemunha, o de investigado ou acusado, ou o de vítima.
Ser chamado para depor não significa que você fez algo errado. A testemunha tem o dever de comparecer e de dizer a verdade. O investigado tem direito ao silêncio e à assistência de advogado. A vítima presta declarações sobre o que viveu. Este texto explica cada papel com base na Constituição, no Código de Processo Penal, no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil.
O conteúdo é orientação geral. Ele não indica o que responder em nenhum depoimento, porque cada caso tem particularidades.
Neste artigo:
O que é depor e o que significa ser chamado para depor?
Depor é participar de um ato formal em que o que você diz é registrado e passa a fazer parte dos autos. O chamado chega por intimação, documento que costuma informar a autoridade que convoca, o dia, a hora, o local e o procedimento a que o ato se refere. Nem sempre a intimação deixa claro em que papel você será ouvido.
O depoimento pode acontecer em duas fases.
- Fase de investigação (inquérito policial). Ocorre na delegacia. O artigo 6º do Código de Processo Penal (CPP) manda a autoridade policial colher as provas que esclareçam o fato, ouvir o ofendido e ouvir o indiciado. Em regra, o inquérito deve terminar em 10 dias, se o indiciado estiver preso, ou em 30 dias, se estiver solto, e, quando o fato é de difícil elucidação e o indiciado está solto, a autoridade pode pedir ao juiz a devolução dos autos para novas diligências (artigo 10). Ao final, ela faz um relatório do que apurou e envia os autos ao juiz competente.
- Fase judicial (processo penal). Ocorre diante do juiz, depois que existe uma acusação formal. As testemunhas são ouvidas e o acusado é interrogado, com a presença de defensor, nos termos dos artigos 185 a 196 e 202 a 225 do CPP.
Para ver o caminho completo de um processo criminal, leia também 7 pontos essenciais sobre processo penal.
Também é possível ser chamado para depor como testemunha em um processo cível ou trabalhista. Nesses casos valem regras do Código de Processo Civil, que aparecem mais adiante neste texto.
Testemunha, investigado ou vítima: qual é o seu papel?
O papel define os seus deveres e os seus direitos, e ele pode mudar ao longo da apuração, por exemplo quando surgem elementos que ligam uma testemunha ao fato. Por isso vale entender com clareza em qual condição você foi chamado antes do dia marcado.
Testemunha
Testemunha é quem conhece fatos que interessam à apuração. Segundo o artigo 202 do CPP, toda pessoa poderá ser testemunha. Diante do juiz, ela faz a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, informa nome, idade, profissão e se tem parentesco ou relação com alguma das partes, e explica de que forma tomou conhecimento do que relata (artigo 203). O depoimento é oral, e a lei permite uma breve consulta a apontamentos (artigo 204). Cada testemunha é ouvida sem que as outras escutem o que ela diz (artigo 210).
Negar ou calar a verdade como testemunha em processo judicial ou administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral é o crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu, a pessoa se retrata ou declara a verdade.
Investigado ou acusado
Investigado é a pessoa sobre quem recai a suspeita durante o inquérito. Acusado é quem responde a um processo depois que a acusação é formalizada. Quando eles são ouvidos, o ato se chama interrogatório, e não depoimento de testemunha. O investigado não presta a promessa de dizer a verdade da testemunha, e o crime de falso testemunho alcança apenas testemunha, perito, contador, tradutor e intérprete.
Os direitos principais vêm da Constituição Federal, cujo artigo 5º, inciso LXIII, assegura ao preso ser informado de seus direitos, entre eles o de permanecer calado, com assistência da família e de advogado. No CPP, o artigo 186 determina que o acusado seja informado do direito de permanecer calado e de não responder às perguntas, e que o silêncio não importa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. Na investigação, o artigo 6º, inciso V, manda aplicar a quem é ouvido como indiciado, no que for aplicável, as regras do interrogatório judicial.
Vítima (ofendido)
A vítima, que o CPP chama de ofendido, é quem sofreu a infração. O artigo 201 prevê que ela seja qualificada e perguntada sobre as circunstâncias do fato, sobre quem seja ou presuma ser o autor e sobre as provas que possa indicar, com as declarações registradas em termo. A lei também prevê comunicação dos atos principais do processo à vítima, espaço separado durante a audiência e providências do juiz para preservar sua intimidade, vida privada, honra e imagem, inclusive com segredo de justiça.
A vítima não presta o compromisso da testemunha e não responde por falso testemunho. Quem dá causa à instauração de inquérito policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, porém, comete denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal, reclusão de 2 a 8 anos e multa). Já a Lei 13.869/2019 pune, no artigo 15-A, quem submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a façam reviver a situação de violência sem estrita necessidade.
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Falar com o escritórioSou obrigado a comparecer à intimação?
A resposta depende do papel.
- Testemunha. A testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor (artigo 206 do CPP). Se, regularmente intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz pode requisitar sua apresentação à autoridade policial ou determinar que ela seja conduzida por oficial de justiça, que pode pedir auxílio da força pública (artigo 218). O juiz também pode aplicar multa à testemunha faltosa, sem prejuízo do processo por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência (artigo 219).
- Vítima. Se for intimada e deixar de comparecer sem motivo justo, a vítima poderá ser conduzida à presença da autoridade (artigo 201, parágrafo 1º).
- Investigado ou réu. Em 14 de junho de 2018, ao julgar as ADPFs 395 e 444, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, prevista no artigo 260 do CPP, não foi recepcionada pela Constituição (veja a notícia do STF). Na prática, o investigado intimado não pode ser levado à força para ser interrogado. A escolha de comparecer e a de como se posicionar no ato devem ser feitas com conhecimento das consequências de cada uma, de preferência com orientação técnica.
A lei trata de situações específicas. A testemunha impossibilitada de comparecer por enfermidade ou velhice será ouvida onde estiver (artigo 220). Algumas autoridades, como ministros de Estado, governadores e membros do Poder Judiciário, são ouvidas em local, dia e hora combinados com o juiz, e o Presidente e o Vice-Presidente da República podem optar por depoimento escrito (artigo 221). A testemunha que mora fora da jurisdição do juiz é ouvida pelo juiz do lugar de sua residência, por carta precatória, e a oitiva pode ser feita por videoconferência (artigo 222). O artigo 224 manda a testemunha comunicar ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, e a omissão sujeita às penas do não comparecimento.
Testemunha pode ficar em silêncio?
Em regra, não. A testemunha não pode se recusar a depor, e o artigo 342 do Código Penal pune quem nega ou cala a verdade. A lei, porém, traz limites que protegem a própria pessoa e quem ela quer proteger.
- Parentes do acusado. Podem recusar-se a depor o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter ou integrar a prova do fato e de suas circunstâncias (artigo 206). Quem se enquadra nessa lista, os menores de 14 anos e os doentes e deficientes mentais não prestam o compromisso de dizer a verdade (artigo 208).
- Segredo profissional. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se forem desobrigadas pela parte interessada e quiserem dar o testemunho (artigo 207). O Estatuto da Advocacia garante ao advogado a recusa de depor como testemunha sobre fato relacionado a pessoa de quem seja ou tenha sido advogado e sobre fato que constitua sigilo profissional (artigo 7º, inciso XIX).
- Autoincriminação. O Supremo Tribunal Federal já afirmou, em decisões sobre depoimentos em comissões parlamentares de inquérito, que a testemunha segue obrigada a responder ao que não a incrimine, mas pode se calar quanto aos fatos que possam implicá-la (veja a notícia sobre o HC 230446). Esse direito diz respeito ao que pode incriminar e não autoriza deixar de falar sobre o restante.
Direitos do investigado no depoimento
- Direito ao silêncio. O investigado e o acusado podem permanecer calados ou responder apenas a algumas perguntas. O silêncio não importa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa (artigo 186 do CPP).
- Assistência de advogado. Em juízo, o interrogatório é feito na presença do defensor, constituído ou nomeado, e o juiz garante ao réu entrevista prévia e reservada com ele (artigo 185 e parágrafo 5º). Na investigação, o Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de assistir o cliente investigado, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e dos elementos dele derivados (artigo 7º, inciso XXI).
- Acesso aos autos. O advogado pode examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, e copiar peças (artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia). A lei traz ressalvas para autos sigilosos.
- Proteção contra abuso. A Lei de Abuso de Autoridade (artigo 15, parágrafo único) pune quem prossegue o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio ou que optou por ser assistida por advogado sem a presença dele, com detenção de 1 a 4 anos e multa.
Quando o depoimento ocorre em meio a uma prisão em flagrante, o tema seguinte é a audiência de custódia. A prisão cautelar durante a investigação é tratada no artigo sobre prisão preventiva.
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Falar com o escritórioDepoimento como testemunha em processo cível ou trabalhista
No Código de Processo Civil (CPC), o artigo 447 diz que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. São impedidos, por exemplo, o cônjuge, o companheiro e os parentes próximos de alguma das partes, o que é parte na causa e o advogado que assiste as partes.
- Quem convoca. Em regra, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por carta com aviso de recebimento (artigo 455). A intimação é feita pela via judicial em hipóteses como a frustração da carta ou a testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
- Falta sem justificativa. A testemunha intimada que deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (artigo 455, parágrafo 5º).
- Limite do dever de depor. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que lhe causem grave dano, assim como ao cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau, nem sobre fatos de que deva guardar sigilo por estado ou profissão (artigo 448).
- Compromisso. No início da inquirição, a testemunha presta o compromisso de dizer a verdade, e o juiz a adverte de que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (artigo 458).
Na Justiça do Trabalho valem regras próprias da CLT. O artigo 825 da CLT diz que as testemunhas comparecem à audiência independentemente de notificação ou intimação, e as que faltarem serão intimadas e ficam sujeitas à condução coercitiva se não atenderem sem motivo justificado.
Posso faltar ao trabalho para depor?
Quando o depoimento é prestado em juízo, a lei protege o empregado. O artigo 463 do CPC considera o depoimento prestado em juízo um serviço público, e a testemunha sujeita à legislação trabalhista não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. A CLT reforça a regra no artigo 822, ao dizer que as testemunhas não podem sofrer desconto pelas faltas ao serviço causadas pelo comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
O comparecimento costuma ser comprovado por documento emitido pelo juízo ou pela autoridade que ouviu a testemunha.
O que costuma ser levado e verificado
- documento oficial de identificação com foto;
- a própria intimação, com o número do procedimento ou do processo;
- dados de contato e endereço atualizados, porque a mudança de residência deve ser comunicada;
- documentos que a autoridade tenha pedido de forma expressa na intimação;
- a confirmação da condição em que você será ouvido, quando a intimação não deixar isso claro.
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Falar com o escritórioErros comuns de quem é chamado para depor
- tratar a intimação como mera formalidade e não verificar em qual condição se está sendo ouvido;
- assinar o termo sem conferir se ele registra o que foi dito;
- contar como fato o que é apenas suposição, já que o artigo 203 do CPP fala em dizer o que a testemunha souber;
- conversar sobre o conteúdo do depoimento com outras pessoas envolvidas, o que pode gerar dúvida sobre a independência dos relatos, já que as testemunhas são ouvidas separadamente;
- comentar o caso em redes sociais e aplicativos de mensagem;
- deixar de comparecer sem apresentar motivo justificado, com os efeitos descritos acima.
O que acontece depois do depoimento?
O termo de depoimento passa a integrar os autos. No inquérito, a autoridade policial elabora um relatório do que foi apurado e envia os autos ao juiz competente (artigo 10, parágrafo 1º, do CPP). O Ministério Público, titular privativo da ação penal pública (artigo 129, inciso I, da Constituição), analisa o material e decide os passos seguintes na forma da lei. Em juízo, o depoimento fica registrado e é avaliado pelo juiz junto com as demais provas.
Se a situação envolver medida urgente contra a liberdade, a ação de habeas corpus é um dos temas tratados no blog.
Qual é o papel do advogado em um depoimento?
Para o investigado, o advogado assiste o ato, examina os autos a que a lei dá acesso e apresenta razões e quesitos durante a apuração (artigo 7º, inciso XXI, alínea “a”, do Estatuto da Advocacia). Para a testemunha, o CPP não exige advogado, e uma conversa prévia com um profissional pode esclarecer o seu papel, os limites do dever de depor e o direito de não se autoincriminar. A atuação do advogado não substitui o dever de dizer a verdade.
Perguntas frequentes sobre ser chamado para depor
Posso ir depor sem advogado?
Depende do seu papel. Em juízo, o interrogatório do acusado é feito na presença de defensor, constituído ou nomeado (artigo 185 do CPP). Na investigação, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado o direito de assistir o cliente investigado, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento (artigo 7º, inciso XXI). Para a testemunha, o CPP não exige advogado.
Testemunha pode ficar em silêncio?
Em regra, não. A testemunha não pode eximir-se de depor (artigo 206 do CPP), e o artigo 342 do Código Penal pune quem nega ou cala a verdade. Parentes próximos do acusado podem se recusar, quem tem dever de sigilo profissional é proibido de depor (artigo 207) e o STF reconhece o direito de não se autoincriminar quanto aos fatos que possam implicar a própria testemunha.
Fui intimado como testemunha, mas acho que posso ser investigado. E agora?
O papel pode ser diferente do que a intimação indica, e ele pode mudar durante a apuração. Quem é investigado tem direito ao silêncio e à assistência de advogado, e o STF reconhece à testemunha o direito de não se autoincriminar. Entender a sua posição antes do ato, inclusive com a orientação de um advogado, ajuda a exercer esses direitos com segurança.
O que acontece se eu não comparecer?
A testemunha regularmente intimada que falta sem motivo justificado pode ser conduzida, multada e condenada às custas da diligência, sem prejuízo do processo por crime de desobediência (artigos 218 e 219 do CPP). No processo civil, ela é conduzida e responde pelas despesas do adiamento (artigo 455, parágrafo 5º, do CPC). A condução coercitiva do investigado ou réu para interrogatório foi declarada incompatível com a Constituição pelo STF em 2018.
Posso faltar ao trabalho para depor?
Em juízo, a lei protege a testemunha pelo tempo do comparecimento. O artigo 463 do CPC considera o depoimento serviço público e proíbe perda de salário e desconto no tempo de serviço, e o artigo 822 da CLT veda desconto pelas faltas causadas pelo comparecimento da testemunha arrolada ou convocada. Vale guardar o comprovante de comparecimento.
Conclusão
Saber o que é depor e em qual papel você foi chamado é o primeiro passo. A testemunha deve comparecer e dizer a verdade, com as exceções que a lei prevê. O investigado tem direito ao silêncio e à assistência de advogado. A vítima presta declarações e conta com regras de proteção. Em todos os casos, o texto da lei e os fatos de cada situação definem o que se aplica.
Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos. Legislação consultada nas fontes oficiais em 08/11/2026.

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha
Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.





