7 Passos para Reduzir o ITCMD e Planejar a Herança

Martelo de juiz, balança da justiça e livros jurídicos simbolizando estratégias para reduzir o ITCMD e proteger a herança.
Planejar o inventário hoje ajuda a reduzir o ITCMD e preservar a herança da família.

Quem quer reduzir o ITCMD costuma ter uma dúvida anterior, que é como esse imposto funciona e o que a lei permite fazer antes e depois de uma herança ou de uma doação. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é cobrado pelo estado quando bens passam de uma pessoa para outra por falecimento ou por doação. Entender as regras, os prazos e as formas legítimas de organizar o patrimônio ajuda a evitar surpresas e multas.

Este texto reúne sete pontos de orientação geral sobre o imposto e sobre o planejamento da herança. Ele não indica um caminho único e não promete pagar menos. A lei muda, cada estado tem regras próprias e cada família tem um patrimônio diferente, por isso as situações descritas aqui são exemplos genéricos.

1. Entenda o que é o ITCMD e quem o cobra

A Constituição Federal atribui aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (artigo 155, inciso I). Isso significa que não existe uma tabela nacional única. Cada estado edita a sua lei, dentro dos limites fixados pela Constituição e pelo Senado Federal.

Em São Paulo, a norma central é a Lei estadual 10.705/2000, que instituiu o imposto. Quando o assunto é herança de quem morava em São Paulo, é ela que o inventário costuma consultar, junto com as normas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado.

Quem paga o imposto

Na herança, o contribuinte é o sucessor, que é quem recebe os bens. Na doação, o contribuinte é quem recebe a doação, o donatário. A Lei Complementar 227/2026, que trouxe normas gerais sobre o ITCMD, também trata o sucessor e o donatário como contribuintes (artigo 157).

O que entra na conta

O imposto incide sobre bens e direitos que tenham valor econômico, como imóveis, veículos, dinheiro em conta, aplicações financeiras e participações em empresas. A base de cálculo, em regra, parte do valor de mercado do bem na data do fato gerador. Na herança, o fato gerador é, em regra, a data do falecimento. Na doação, é a data em que o contrato ou o ato de transferência é formalizado.

2. Saiba quando o imposto é devido e quando ele não incide

O ITCMD aparece em duas situações principais.

  • Quando alguém falece e deixa bens ou direitos para os herdeiros e legatários;
  • Quando uma pessoa em vida transfere bens a outra sem receber nada em troca, que é a doação.

Nem toda movimentação patrimonial gera o imposto. A Lei Complementar 227/2026 prevê hipóteses de não incidência, como a renúncia pura e simples à herança e a extinção de usufruto que consolida a propriedade plena nas mãos de quem instituiu o usufruto (artigo 150). A forma como cada bem é registrado e transmitido, portanto, faz diferença na análise, e um exemplo genérico nunca substitui o exame dos documentos do caso.

A lei paulista também prevê isenções, entre elas para certas heranças de imóvel de residência, para depósitos e aplicações de pequeno valor e para verbas de natureza alimentar não recebidas em vida (artigo 6º da Lei 10.705/2000). Os limites são expressos em UFESP, uma unidade fiscal que é atualizada, e as condições são específicas. Por isso, confirmar com a Fazenda estadual se existe alguma isenção aplicável é uma etapa que costuma ser lembrada tarde demais.

3. Conheça as alíquotas e a mudança trazida pela Reforma Tributária

A Resolução do Senado Federal 9/1992 fixou em 8% a alíquota máxima do imposto. Esse é o teto, e os estados escolhem a alíquota dentro dele. Em São Paulo, a Lei 10.705/2000 fixou alíquota de 4% sobre a base de cálculo (artigo 16). Com a progressividade exigida pela Emenda Constitucional 132/2023, a alíquota aplicável deve ser conferida na legislação estadual em vigor na data da abertura da sucessão ou da doação.

A Emenda Constitucional 132/2023 alterou a Constituição em dois pontos importantes para quem estuda a herança. O artigo 155, parágrafo 1º, passou a determinar que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (inciso VI). Isso quer dizer que a alíquota deixa de ser única e passa a variar conforme o valor recebido. A emenda também deu nova redação à regra de competência sobre bens móveis, títulos e créditos, que fica com o estado onde era domiciliado o falecido ou onde tem domicílio o doador (inciso II).

Em janeiro de 2026 foi publicada a Lei Complementar 227/2026, que institui normas gerais sobre o ITCMD. Ela prevê alíquotas progressivas conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação, observado o teto fixado pelo Senado Federal (artigo 156), e define qual estado cobra o imposto em cada situação (artigos 158 e 159). Na herança, vale a alíquota em vigor no momento da abertura da sucessão (artigo 156, parágrafo 1º).

Como a aplicação dessas regras depende também da legislação de cada estado, a recomendação geral é conferir, no momento do planejamento ou do inventário, qual alíquota e qual regra estão valendo no estado competente. Acompanhar a legislação estadual faz parte de qualquer planejamento responsável.

Onde o imposto é cobrado

Para imóveis situados no Brasil, o imposto é devido ao estado onde o bem está situado (artigo 158 da Lei Complementar 227/2026). Para bens móveis, títulos e direitos, na herança, a regra geral leva ao estado do domicílio do falecido quando ele era domiciliado no Brasil (artigo 159). Em exemplo genérico, uma pessoa que morava em um estado e deixou um imóvel em outro e dinheiro aplicado pode gerar imposto para dois estados, cada um sobre o que lhe cabe.

4. Faça um planejamento sucessório antecipado

Planejamento sucessório é a organização, ainda em vida, de como o patrimônio será transmitido. Seus objetivos incluem evitar conflitos, dar segurança aos herdeiros e escolher, dentro da lei, a forma mais adequada de transmissão. O impacto tributário é apenas um dos fatores, e nem sempre o mais relevante.

Entre os instrumentos que costumam ser estudados estão os seguintes.

  • Doação em vida, que também é fato gerador do ITCMD e pode ser combinada com cláusulas como o usufruto, que reserva ao doador o direito de usar o imóvel;
  • Testamento, que permite indicar como será distribuída a parte disponível do patrimônio, respeitando a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários;
  • Sociedade patrimonial (holding familiar), em que bens são reunidos em uma empresa e as participações passam aos herdeiros, com regras societárias próprias;
  • Previdência privada e seguros, cujos benefícios têm tratamento específico na lei.

Nenhuma dessas ferramentas elimina o imposto por si só, e cada uma traz exigências, riscos e outros tributos que precisam ser avaliados. Uma doação mal estruturada, por exemplo, pode gerar discussão entre herdeiros ou questionamento do fisco. Uma holding criada sem finalidade real pode ser contestada. Por isso, o planejamento é uma análise caso a caso.

5. Entenda como a doação em vida se relaciona com o imposto

Doar bens em vida é uma das ideias mais comuns quando se fala em planejamento. A dúvida frequente é se isso faz o imposto desaparecer. A resposta geral é que a doação também é tributada pelo ITCMD, e a lei tem regras próprias para ela.

Na lei paulista, o imposto da doação deve ser recolhido antes da celebração do ato ou do contrato (artigo 18 da Lei 10.705/2000). Quando há doações sucessivas entre as mesmas partes no mesmo ano, os valores são somados para fins de cálculo, com desconto do imposto já pago (artigo 9º, parágrafo 3º). A Lei Complementar 227/2026 também prevê a soma de doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário (artigo 155).

A lei estadual ainda traz regras específicas para a doação com reserva de usufruto, em que a base de cálculo é tratada de forma diferente para o usufruto e para a nua-propriedade (artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 10.705/2000). Como a Lei Complementar 227/2026 também fixa normas gerais de base de cálculo, vale conferir como o estado aplica essas regras no momento da operação.

Há ainda um aspecto que não é tributário. Doar em vida pode afetar a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários e exige formalização adequada, em geral por escritura pública quando se trata de imóvel. Por isso, o tema merece análise jurídica antes da decisão.

6. Fique atento aos prazos, às multas e ao parcelamento

O Código de Processo Civil estabelece que o inventário e a partilha devem ser instaurados dentro de 2 meses a contar da abertura da sucessão, e concluídos nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz (artigo 611). Se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, e não houver testamento, o Código prevê o inventário por escritura pública em cartório, com a assistência de advogado (artigo 610, parágrafos 1º e 2º). Desde 2024, a Resolução 35/2007 do CNJ, alterada pela Resolução 571/2024, também admite a via do cartório em situações com testamento ou com herdeiro menor ou incapaz, desde que cumpridas as condições que ela estabelece.

A lei paulista prevê penalidades pelo atraso. O imposto não recolhido nos prazos legais fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, além de juros (artigo 19 da Lei 10.705/2000). Há também multa específica quando o inventário não é requerido no prazo que a lei estadual indica (artigo 21, inciso I). Os prazos de pagamento e os percentuais podem mudar com a legislação, por isso devem ser conferidos nas fontes oficiais do estado na data do caso concreto.

A mesma lei admite o parcelamento do débito em até 12 prestações mensais na herança, quando o espólio não tem dinheiro, títulos ou ações negociáveis suficientes, mediante autorização da administração tributária (artigo 32), e prevê parcelamento também para a doação (artigo 33). Trata-se de possibilidade que depende de pedido e de preenchimento das condições, sem garantia de deferimento.

Na prática, o principal efeito do atraso é financeiro. O inventário parado também pode dificultar a venda dos bens e o uso deles como garantia, porque essa possibilidade depende do tipo de procedimento e das autorizações exigidas, o que costuma pesar na decisão de agir cedo.

7. Busque orientação jurídica antes de decidir

As regras do ITCMD envolvem direito tributário, direito de família e sucessões. Um mesmo patrimônio pode ser tratado de formas diferentes dependendo do estado, da data do falecimento, do tipo de bem e das relações entre os herdeiros. Além do imposto estadual, podem existir outros tributos e custos de cartório e de registro, que variam conforme o caso.

Também é comum que a atenção ao imposto faça esquecer outros pontos, como a regularização de imóveis sem escritura, a existência de dívidas do falecido, a situação de companheiros e de filhos de relacionamentos diferentes e a necessidade de um testamento. Reunir os documentos com antecedência, como certidões, matrículas de imóveis e extratos, costuma facilitar qualquer caminho que a família escolha.

A Lei Complementar 227/2026 também prevê que a administração tributária estadual ou distrital faz a homologação do cálculo do imposto (artigo 160). Mesmo quando a família chega a um acordo sobre a partilha, o valor do imposto passa pela análise do fisco do estado.

Perguntas frequentes sobre o ITCMD

Como calcular o valor do ITCMD?

Em regra, aplica-se a alíquota do estado sobre a base de cálculo, que parte do valor de mercado dos bens e direitos transmitidos. Em São Paulo, a Lei 10.705/2000 fixou alíquota de 4% (artigo 16), e as normas gerais da Lei Complementar 227/2026 trazem regras de progressividade e de base de cálculo. Para imóveis, a lei paulista também estabelece valores mínimos de referência. O cálculo final depende da legislação vigente e é homologado pela administração tributária do estado.

O ITCMD é pago pelo herdeiro ou pelo espólio?

O contribuinte do imposto é o sucessor, quem recebe os bens, e na doação é o donatário. Na prática, o recolhimento costuma ocorrer dentro do inventário, com o valor definido para os bens do espólio, e a guia deve ser paga nos prazos fixados pela legislação estadual.

Doar bens em vida evita o ITCMD?

Não. A doação também é fato gerador do imposto. O que existe são regras próprias para a doação, como as relativas ao usufruto e à soma de doações sucessivas. Se vale a pena doar ou deixar para a herança depende do patrimônio, da família e das regras do estado, e deve ser analisado caso a caso.

Existe isenção do ITCMD?

Depende do estado. A lei paulista prevê isenções para situações específicas, como certos imóveis de residência de valor reduzido e determinadas verbas de natureza alimentar (artigo 6º da Lei 10.705/2000), sempre com condições. A Lei Complementar 227/2026 também prevê hipóteses de não incidência, como a renúncia pura e simples à herança.

É possível parcelar o ITCMD?

A lei paulista prevê a possibilidade de parcelamento em até 12 prestações mensais, com autorização da administração tributária e atendimento às condições legais (artigos 32 e 33 da Lei 10.705/2000). A concessão depende de pedido e de análise do estado.

Conclusão

Reduzir o peso do ITCMD sobre uma herança passa, antes de tudo, por conhecer o imposto, respeitar os prazos e escolher com cuidado a forma de transmitir os bens. A Reforma Tributária e a Lei Complementar 227/2026 trouxeram novidades importantes, como a progressividade e as regras sobre qual estado cobra, e a aplicação prática depende da legislação de cada estado. Cada caso tem particularidades, e a análise dos documentos é o que mostra o caminho possível.

Para seguir se informando, leia também Planejamento Sucessório: Como Evitar Conflitos Familiares Após a Sua Partida e Doação em Vida ou Testamento? Veja Quando Cada Opção Vale a Pena. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.


Dra. Émilin Rocha, advogada do Rocha Advogados Associados, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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