MEI tem direito à aposentadoria? Regras e complementação

Mesa de trabalho de pequeno negócio com caderno, caneta, calculadora e calendário de parede
A contribuição mensal do MEI e a data da primeira filiação ao INSS definem a regra de aposentadoria aplicável.

MEI tem direito à aposentadoria? Sim. O microempreendedor individual é segurado do INSS e, ao pagar a contribuição mensal de 5% do salário mínimo dentro do DAS, tem acesso à aposentadoria por idade, desde que cumpra a idade mínima e a carência. O que essa contribuição reduzida não faz, sozinha, é contar como tempo de contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso, a lei exige a complementação.

Em 2026, com o salário mínimo em 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), a parte do INSS no DAS do MEI corresponde a 81,05. Neste texto você vê o que essa contribuição conta e o que não conta, as idades e os prazos, o valor provável do benefício, o que a complementação para 20% muda de verdade, o que acontece quando o DAS atrasa e os erros mais comuns. Os exemplos são hipotéticos e o texto traz orientação geral.

MEI tem direito à aposentadoria? O que diz a lei

O MEI recolhe os tributos em valor fixo mensal pelo Simples Nacional. Ao optar por esse regime, ele também passa a contribuir para a Previdência na forma do artigo 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, como determina o artigo 18-A, § 3º, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006. Esse parágrafo fixa a alíquota de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.

A própria lei diz qual é a contrapartida da alíquota reduzida. O § 2º do artigo 21 trata de quem opta pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. O § 3º do mesmo artigo permite reverter essa exclusão, mediante a complementação da contribuição. O artigo 55, § 4º, da Lei 8.213/1991 e o artigo 18-A, § 12, da Lei Complementar 123 seguem a mesma lógica.

O que o pagamento do DAS conta e o que não conta

Com as competências pagas em dia, a contribuição de 5% costuma ser considerada para o seguinte.

  • carência dos benefícios, que é o número mínimo de contribuições mensais que cada benefício exige;
  • qualidade de segurado, que mantém a proteção previdenciária;
  • aposentadoria por idade, com idade mínima e tempo mínimo de contribuição, segundo a página do INSS sobre a aposentadoria do MEI;
  • auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
  • salário-maternidade;
  • pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

Sem a complementação, esse mesmo período não é computado como tempo de contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para a contagem recíproca, que é a soma de tempo da iniciativa privada com tempo de serviço público. A regra está no artigo 55, § 4º, e no artigo 94, § 2º, da Lei 8.213/1991, com a ressalva da complementação feita na forma do artigo 21, § 3º, da Lei 8.212/1991.

Quanto o MEI contribui ao INSS em 2026

A contribuição do MEI ao INSS é de 5% do salário mínimo (Lei 8.212/1991, artigo 21, § 2º, inciso II, alínea a). O salário mínimo de 2026 é 1.621,00, fixado pelo Decreto 12.797/2025. A conta resulta em 81,05 por mês. O valor acompanha o reajuste do mínimo, como prevê o artigo 18-A, § 11, da Lei Complementar 123/2006.

O DAS soma a essa parcela 1,00 de ICMS, para quem é contribuinte desse imposto, e 5,00 de ISS, para quem presta serviços (artigo 18-A, § 3º, inciso V, alíneas b e c). Pela mesma conta, o total fica em 82,05 para comércio e indústria, 86,05 para serviços e 87,05 para quem tem as duas atividades. Os 81,05 resultam da aplicação da porcentagem da lei ao mínimo de 2026, e o ICMS e o ISS entram como parcelas fixas. A tabela oficial de pagamento é a do portal do empreendedor.

O MEI transportador autônomo de cargas tem alíquota própria de 12% do salário mínimo (artigo 18-F, inciso III). Em 2026, a parcela do INSS é de 194,52 por mês, e o DAS total fica entre 195,52 e 200,52, conforme a atividade.

Aposentadoria por idade do MEI: idade e carência

A aposentadoria por idade exige carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II), o equivalente a 15 anos de contribuições válidas para a carência, que podem incluir as de outras atividades além do MEI. A idade mínima depende da data em que a pessoa se filiou ao Regime Geral de Previdência Social, e não da data em que abriu o MEI. Quem trabalhou com carteira assinada em 2015 e abriu o MEI em 2021 já era filiado antes da Reforma.

  • Filiado depois de 13 de novembro de 2019 (artigo 19 da Emenda Constitucional 103/2019). Mulher, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. Homem, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
  • Filiado até 13 de novembro de 2019 (artigo 18). Homem, 65 anos. Mulher, 60 anos em 2019, com acréscimo de 6 meses a cada ano a partir de 2020, até chegar a 62 anos em 2023. Para os dois, 15 anos de contribuição.

O INSS informa que o MEI com as contribuições em dia, idade mínima e o tempo mínimo de contribuição (180 meses para mulheres e 240 meses para homens na regra permanente) tem direito à aposentadoria programada. Como cada situação tem datas próprias, vale conferir qual regra se aplica antes de qualquer conclusão.

Qual é o valor da aposentadoria do MEI

Na aposentadoria por idade, o valor tende a ser o do salário mínimo, que em 2026 é 1.621,00. O motivo está no cálculo. A média usa os salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, e o benefício corresponde a 60% dessa média, com 2 pontos percentuais a mais para cada ano de contribuição acima de 20 anos, ou acima de 15 anos para as mulheres (EC 103/2019, artigo 26, §§ 2º e 5º). Com a contribuição de 5%, o salário de contribuição de cada mês é o próprio mínimo. Nesse cenário, a conta costuma ficar abaixo do piso, e a Constituição (artigo 201, § 2º) proíbe benefício que substitui o rendimento do trabalho com valor inferior ao mínimo.

Receber mais do que o piso costuma depender de salários de contribuição maiores em outros períodos, como anos de carteira assinada ou de contribuição como contribuinte individual sobre base mais alta. A complementação de 5% para 20% sozinha não muda isso, porque a lei manda calculá-la sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, artigo 21, § 3º). Ela permite computar o período também para outras finalidades, e não altera a base de cálculo. O texto sobre aposentadoria com contribuições baixas trata desse tema com mais detalhe.

Complementação do MEI de 5% para 20%: o que muda

A complementação é a contribuição da diferença entre os 5% pagos e os 20%, calculada sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência complementada, com juros moratórios (artigo 21, § 3º, da Lei 8.212/1991). Para o MEI que recolhe 5%, a diferença equivale a 15% do mínimo, que em 2026 corresponde a 243,15 por mês, mais os juros. A orientação do INSS sobre a complementação descreve a complementação para quem quer computar o período como tempo de contribuição ou emitir Certidão de Tempo de Contribuição.

O efeito principal é permitir que a competência complementada conte como tempo de contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a contagem recíproca. Isso interessa a quem se filiou ao INSS até 13 de novembro de 2019 e pode ter direito a uma regra de transição por tempo de contribuição, e a quem precisa da contagem recíproca para somar o tempo com o de um regime próprio. Para quem se filiou depois dessa data, a aposentadoria programada é por idade, e a utilidade da complementação pode ficar mais restrita. Quem já havia cumprido todos os requisitos de uma aposentadoria antes de 13 de novembro de 2019 pode ter o direito analisado pelas regras da época (EC 103/2019, artigo 3º).

O § 4º do artigo 21 prevê que a contribuição complementar será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. Por isso, quem complementa precisa saber quais meses entram na conta. A escolha entre complementar ou não depende do histórico, da regra aplicável e do valor da diferença com juros, e cada caso tem particularidades.

Regras de transição para o MEI que contribuía antes da Reforma

Quem estava filiado ao INSS em 13 de novembro de 2019 pode ter direito a uma das regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019. Em geral, elas exigem tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Esse é o ponto em que os meses de MEI sem complementação fazem falta.

  • Regra de pontos (artigo 15), que soma idade e tempo de contribuição.
  • Regra de idade mínima progressiva (artigo 16).
  • Pedágio de 50% (artigo 17), para quem já estava perto do tempo exigido.
  • Pedágio de 100% com idade mínima (artigo 20).

Na regra de pontos e na de idade mínima progressiva, os requisitos aumentam a cada ano até um limite. Nos pedágios, os requisitos são fixos, e o de 50% vale para quem tinha, em 13 de novembro de 2019, mais de 28 anos de contribuição (mulher) ou mais de 33 (homem). O texto sobre regras de transição da aposentadoria traz a visão geral, e a escolha da regra mais favorável exige o exame do histórico completo. O texto sobre planejamento previdenciário mostra como essa análise costuma ser feita.

Exemplos práticos de aposentadoria do MEI

Exemplo 1. MEI desde 2021, sem vínculos anteriores

Carla abriu o MEI em 2021 e foi sua primeira filiação ao INSS. Aplica-se a regra do artigo 19 da EC 103/2019, com 62 anos e 15 anos de contribuição, e a carência de 180 meses. Se todas as competências forem pagas em dia, o benefício tende ao salário mínimo.

Exemplo 2. MEI com carteira assinada antes de 2019

Rogério trabalhou 15 anos com carteira assinada até 2018 e é MEI desde 2019. Como já era filiado antes da Reforma, a regra do artigo 18 prevê 65 anos e 15 anos de contribuição. As regras de transição por tempo exigem 35 anos de contribuição. Os meses de MEI só contariam para esse fim se tivessem sido complementados.

Exemplo 3. MEI caminhoneiro

Luciano é MEI transportador autônomo de cargas e contribui com 12% do mínimo, uma parcela do INSS de 194,52 em 2026. A alíquota é a prevista no artigo 18-F da Lei Complementar 123/2006. A explicação sobre complementação de 15% vale para quem recolhe 5%. Para a alíquota de 12%, o efeito sobre o tempo de contribuição tem particularidades e depende do exame do histórico.

Se o DAS atrasar ou parar de ser pago

O artigo 18-A, § 15, da Lei Complementar 123/2006 determina que a competência em atraso não é contada para a carência. Na prática, o mês pago fora do prazo pode não ajudar na carência, e essa é uma das causas mais comuns de problema no pedido. O texto sobre contribuição em atraso após a reforma explica a lógica geral.

Parar de contribuir também afeta a qualidade de segurado. O artigo 15 da Lei 8.213/1991 prevê, em regra, 12 meses de proteção após a cessação das contribuições, prorrogados para 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições sem interrupção que tenha causado perda da qualidade. A perda ocorre no dia seguinte ao fim do prazo de recolhimento do mês seguinte ao do término do período (§ 4º). O artigo 18-A, § 15-B, da Lei Complementar 123 prevê ainda que a inscrição do MEI poderá ser cancelada após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, na forma regulamentada.

Na aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não impede o benefício se a pessoa já tiver, na data do requerimento, o tempo de contribuição correspondente à carência (Lei 10.666/2003, artigo 3º, § 1º). Por isso, quem já reuniu as 180 contribuições costuma ter o tema analisado de outra forma. Quem encerra o MEI e deixa de exercer atividade remunerada pode, conforme o caso, passar a contribuir como segurado facultativo.

Há também uma mudança recente. A Lei Complementar 238/2026, de 21 de outubro de 2026, concede remissão de créditos da União de responsabilidade de MEI regularmente enquadrado, inscritos ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026, com condições e contrapartidas (artigo 5º). Os efeitos dessas regras começam em 1º de janeiro de 2027 (artigo 10, inciso II), e o artigo 9º prevê ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para disciplinar a matéria. A remissão trata da dívida com a União. O texto da lei não diz como isso reflete na contagem de carência de cada competência, e esse ponto deve ser analisado em cada caso.

Outros benefícios do MEI: incapacidade, maternidade e dependentes

O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente exigem, em regra, 12 contribuições mensais de carência, com as exceções do artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/1991 (acidente, doença profissional ou do trabalho e doenças da lista). O salário-maternidade tem regra própria de carência para a contribuinte individual (artigo 25, inciso III), exigência questionada no STF (ADIs 2.110 e 2.111, indicadas no texto compilado da lei) cuja aplicação deve ser conferida no caso concreto. A pensão por morte independe de carência (artigo 26, inciso I), e o auxílio-reclusão exige 24 contribuições (artigo 25, inciso IV). O texto sobre benefício por incapacidade para MEI e autônomo aprofunda o primeiro caso.

Erros comuns que prejudicam a aposentadoria do MEI

  • Achar que os 5% abrem qualquer modalidade de aposentadoria, quando o cômputo para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a contagem recíproca depende da complementação.
  • Contar a regra pela data de abertura do MEI, e não pela data da primeira filiação ao INSS.
  • Imaginar que complementar para 20% aumenta o valor do benefício, quando a base continua sendo o salário mínimo.
  • Deixar competências em atraso sem avaliar o efeito na carência.
  • Complementar meses sem calcular antes a diferença e os juros, ou sem saber se aquele período fará diferença na regra aplicável.
  • Não conferir se todas as competências aparecem no CNIS, o extrato de vínculos e contribuições do INSS.

Checklist: o que costuma ser analisado no caso do MEI

  • data da primeira filiação ao INSS, anterior ou posterior a 13 de novembro de 2019;
  • competências do DAS pagas e se constam no CNIS;
  • competências em atraso ou sem pagamento;
  • tempo de carteira assinada ou de contribuição como contribuinte individual antes do MEI;
  • meses já complementados para 20%, se houver;
  • regra aplicável, permanente ou de transição;
  • documentos que costumam ser pedidos, como documento de identificação, carteira de trabalho, comprovantes de pagamento do DAS, certificado da condição de MEI e notas fiscais.

Perguntas frequentes sobre a aposentadoria do MEI

Quem paga MEI tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?

Com a contribuição de 5%, o período não é computado para a aposentadoria por tempo de contribuição, salvo complementação para 20% (Lei 8.213/1991, artigo 55, § 4º, e Lei 8.212/1991, artigo 21, § 3º). Os 5% contam para a carência e para o tempo mínimo da aposentadoria por idade. Depois da Reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição existe nas regras de transição, para quem estava filiado ao INSS em 13 de novembro de 2019, e para quem já tinha cumprido os requisitos antes dela. Quem se filiou depois tem a aposentadoria programada por idade.

Com quantos anos de MEI dá para se aposentar?

Na aposentadoria por idade, a carência é de 180 contribuições (15 anos). O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para mulheres e de 20 anos para homens filiados depois de 13 de novembro de 2019, além da idade de 62 e de 65 anos. Para quem se filiou antes, a regra do artigo 18 da EC 103/2019 pede 15 anos para os dois sexos. A data de filiação define qual regra vale.

O valor da aposentadoria do MEI pode ser maior que o salário mínimo?

Na aposentadoria por idade com contribuição de 5%, o benefício tende ao salário mínimo, porque a base de cada mês é o próprio mínimo e a Constituição impede valor menor que ele. Valor maior costuma depender de salários de contribuição mais altos em outros períodos. A complementação para 20% é calculada sobre o mínimo e, sozinha, não eleva a base.

Se eu deixar de pagar o DAS, perco o direito à aposentadoria?

Não há perda automática do direito, mas há efeitos. A competência em atraso não conta para a carência (Lei Complementar 123/2006, artigo 18-A, § 15), e a falta prolongada de contribuições pode fazer a pessoa perder a qualidade de segurado depois dos prazos do artigo 15 da Lei 8.213/1991. Na aposentadoria por idade, a perda da qualidade não impede o benefício se a carência já estava cumprida na data do requerimento (Lei 10.666/2003, artigo 3º, § 1º). O efeito de cada situação depende da análise do caso.

O MEI tem direito a auxílio por incapacidade e salário-maternidade?

Sim, desde que cumpra os requisitos de cada benefício. O auxílio por incapacidade temporária exige, em regra, 12 contribuições, com exceções previstas em lei. O salário-maternidade tem regra própria de carência para a contribuinte individual. Em ambos, a qualidade de segurado costuma ser examinada na data do fato, e as competências em atraso podem não contar para a carência.

Conclusão

Para quem pergunta se o MEI tem direito à aposentadoria, a resposta passa por três pontos. A contribuição de 5% dá acesso à aposentadoria por idade e a outros benefícios, o período não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição sem a complementação, e o valor tende ao salário mínimo. O que realmente decide cada situação é a data da primeira filiação ao INSS, o histórico de pagamentos e a regra aplicável.

Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.


Dra. Émilin Rocha, advogada do Rocha Advogados Associados, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

Compartilhe esse post com alguém:

Faça um comentário:

Fique por dentro de tudo:

Veja também: