Averbação de tempo de serviço é o registro formal de um período de trabalho ou de contribuição para que ele seja contado na aposentadoria. A expressão cobre duas situações diferentes. Na primeira, o período foi trabalhado mas não aparece no CNIS, o cadastro do INSS, e precisa ser reconhecido. Na segunda, o tempo foi cumprido em um regime de previdência e será usado em outro, hipótese que a lei chama de contagem recíproca e que depende da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
A linguagem também merece atenção. Desde a Emenda Constitucional 20/1998, a aposentadoria usa o conceito de tempo de contribuição. O tempo de serviço considerado pela legislação anterior continua valendo como tempo de contribuição (art. 4º da EC 20/1998), e o art. 96, § 1º, da Lei 8.213/1991 e o art. 513, § 2º, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 dispensam, na CTC, a prova de contribuição efetiva para esse tempo equiparado. Por isso o assunto gera tantas dúvidas.
Este texto traz orientação geral. Aqui você vê a diferença entre corrigir o CNIS e fazer a contagem recíproca, quais tipos de tempo costumam entrar, que documentos costumam ser pedidos, o que a lei veda, em que casos o assunto pesa no planejamento da aposentadoria e quais erros mais atrapalham.
Neste artigo:
O que é averbação de tempo de serviço no INSS
No uso comum, quem pergunta sobre averbação no INSS quer saber se um período de trabalho vai contar para se aposentar. A resposta depende de onde esse período foi cumprido e de como ele está registrado.
A Constituição Federal garante a contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS, o do INSS) e os regimes próprios de previdência dos servidores (RPPS), e entre os próprios regimes próprios, com compensação financeira entre eles (art. 201, § 9º, na redação da EC 103/2019). A Lei 8.213/1991, no art. 94, repete essa garantia para os benefícios do RGPS. Já o Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) trata dos detalhes, e a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 organiza como o INSS aplica essas regras.
Nem todo período precisa de CTC. Quando o trabalho foi todo no RGPS e apenas falta o registro, o caminho é a correção do cadastro, o que a próxima seção explica.
Averbação, CNIS e CTC: qual é a diferença
Quando o tempo falta no CNIS
Os dados do CNIS valem como prova de filiação, de tempo de contribuição e de salários de contribuição (art. 19 do Decreto 3.048/1999). O próprio decreto prevê que o segurado pode pedir a inclusão, a exclusão ou a retificação de informações do CNIS, com documentos que comprovem os dados divergentes, mesmo sem requerer benefício (art. 19, § 1º). Quando o vínculo ou a remuneração não constam, o período em regra é confirmado por documentos contemporâneos dos fatos, com datas de início e de término (art. 19-B). Se os documentos forem insuficientes, o decreto prevê ainda a pesquisa externa e a justificação administrativa (art. 19-B, § 3º).
É esse o cenário mais comum de quem busca “averbar tempo de serviço no INSS” e tem, por exemplo, um emprego antigo que o empregador não informou. Aqui o tema se aproxima do reconhecimento de vínculo, e o resultado depende da prova que existir.
Quando o tempo precisa mudar de regime
A contagem recíproca entra em cena quando o tempo foi cumprido no RGPS e será usado no serviço público, ou o contrário. Nesse caso a peça central é a CTC. A CTC emitida pelo INSS é o instrumento que permite aproveitar o tempo do RGPS em regime próprio ou em regime de previdência militar (art. 511 da IN PRES/INSS 128/2022). A averbação propriamente dita é o ato em que o órgão ou o regime de destino registra o tempo certificado.
No sentido contrário, o tempo de ex-servidor só pode ser certificado pelo próprio regime próprio, que emite a CTC (art. 96, VI, da Lei 8.213/1991). Também não existe contagem recíproca do tempo do RGPS por regime próprio sem a CTC correspondente, mesmo que o servidor tenha trabalhado no RGPS para o mesmo ente (art. 96, VII).
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Falar com o escritórioQuais tipos de tempo costumam ser averbados
Tempo urbano com vínculo fora do CNIS
Empregos com carteira assinada que não aparecem no cadastro, por falha do empregador ou por inconsistência de dados. A CTPS e o contrato de trabalho são os documentos mais lembrados, e o Decreto 3.048/1999 lista outros, como o extrato do FGTS e os recibos de pagamento.
Contribuinte individual e autônomo
Recolhimentos feitos em atraso ou que não foram computados direito. Há uma regra específica para quem recolheu com alíquota reduzida (plano simplificado de 11% ou 5%, como o do MEI). Esse período não conta como tempo de contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se as contribuições forem complementadas (art. 55, § 4º, da Lei 8.213/1991), e a mesma exigência vale para a contagem recíproca (art. 94, § 2º). O pagamento em atraso, por si só, não garante o reconhecimento do período. Se você contribuiu como autônomo, vale conhecer o tema em contribuição em atraso após a reforma.
Tempo rural
A lei admite o tempo de trabalho rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 sem recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991). Para o segurado especial, o período anterior a 2023 é, em regra, comprovado por autodeclaração ratificada por entidades públicas e outros órgãos (art. 38-B, § 2º). Já para usar esse mesmo tempo no serviço público por meio de CTC, a IN PRES/INSS 128/2022 exige a indenização do período de trabalhador rural anterior a novembro de 1991 (art. 514, III), e também a do tempo de segurado especial (art. 514, IV). Os dois marcos de data vêm de normas diferentes e servem a finalidades diferentes. Para quem tem tempo rural e urbano, o texto sobre aposentadoria híbrida aprofunda a soma.
Tempo especial
O tempo trabalhado sob condições que prejudicam a saúde ou a integridade física tem regra própria. A conversão em tempo comum só vale para o período cumprido até 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 25, § 2º, da EC 103/2019). Na contagem recíproca, a IN PRES/INSS 128/2022 veda a emissão de CTC com conversão de tempo especial em comum (art. 513, I). O assunto tem texto próprio sobre tempo especial e conversão em tempo comum.
Outros períodos previstos em lei
O art. 55 da Lei 8.213/1991 inclui no tempo de serviço, entre outros, o serviço militar (desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas nem para aposentadoria no serviço público), o período em que o segurado recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez intercalado com períodos de atividade e o tempo de mandato eletivo (também sem uso em outro regime). Cada hipótese tem condições próprias.
Contagem recíproca: o que a lei permite e o que veda
A contagem recíproca tem limites claros no art. 96 da Lei 8.213/1991 e no art. 127 do Decreto 3.048/1999. Em resumo, a lei estabelece que:
- não se admite contagem em dobro nem em outras condições especiais;
- é vedado contar tempo de serviço público com tempo de atividade privada quando os dois são concomitantes;
- o tempo usado para conceder aposentadoria em um regime não pode ser contado pelo outro;
- o tempo anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só é contado mediante indenização da contribuição correspondente, com juros e multa previstos em lei;
- a CTC não pode registrar apenas tempo de serviço sem contribuição efetiva, com exceções para empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a recolher sua contribuição, a partir de 1º de abril de 2003;
- o tempo averbado em regime próprio não pode ser desaverbado quando já gerou vantagem remuneratória ao servidor em atividade.
Uma mudança recente interessa a quem precisa indenizar. A Lei 15.363/2026, publicada em 27/03/2026, acrescentou o § 2º ao art. 96 da Lei 8.213/1991, segundo o qual a multa da indenização não se aplica ao tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social. A mesma lei incluiu o § 4º no art. 45-A da Lei 8.212/1991, com dispensa de multa para a atividade rural do empregado rural e do segurado especial exercida antes dessa obrigatoriedade. Os demais acréscimos da indenização seguem a legislação, e cada situação exige cálculo individual.
A EC 103/2019 também tratou do tema. O art. 25, § 3º, da EC considera nula a aposentadoria concedida por regime próprio com contagem recíproca do RGPS quando houve cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou indenização, quando o próprio segurado era o responsável pelo recolhimento.
Vale a pena averbar tempo de serviço
Essa é a busca mais frequente sobre o assunto, e a resposta honesta é que depende do caso. Averbar costuma pesar quando o período pode decidir se você atinge o tempo mínimo ou os pontos exigidos por uma regra de aposentadoria. Em outros casos, o tempo já está no cadastro ou não muda o resultado.
Alguns pontos costumam entrar na análise:
- se o período já está contado no CNIS ou em outro regime;
- se existe concomitância com outro vínculo, situação em que o mesmo intervalo não conta duas vezes;
- se o tempo exige indenização e qual seria o valor a indenizar, que varia conforme o período e a remuneração;
- se o tempo já foi usado em aposentadoria de outro regime;
- qual regra de aposentadoria está em jogo, porque o mesmo tempo pesa de formas diferentes em cada uma;
- se a averbação pode gerar efeitos no serviço público, como vantagens que depois impedem a desaverbação.
Nenhum desses pontos permite prometer resultado. A decisão depende da análise do histórico completo de vínculos. Esse exame faz parte do planejamento previdenciário.
Documentos que costumam ser pedidos
A documentação muda com o tipo de tempo. O Decreto 3.048/1999 (art. 19-B) determina que, quando o CNIS não traz o vínculo, o período seja confirmado por documentos contemporâneos dos fatos, com data de início e de término. Entre os que costumam aparecer:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e contrato de trabalho;
- extrato do FGTS e recibos de pagamento;
- guias de recolhimento, carnês e comprovantes de contribuição;
- certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, com prova do exercício da atividade;
- contrato social, com o distrato quando houver;
- certidão de tempo de contribuição (CTC), nos casos de contagem recíproca;
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos, para tempo especial;
- documentos rurais, como notas de produtor, certidões e declarações de órgãos públicos;
- certificado de reservista, no caso de serviço militar.
Quando faltar documento da época, o decreto admite declaração do empregador, atestado de empresa ainda existente ou certidão de entidade oficial extraída de registros existentes (art. 19-B, § 4º). A lista completa de documentos aceitos está em documentos aceitos para comprovar tempo de contribuição.
A prova do tempo de serviço exige início de prova material. A Lei 8.213/1991 afirma que a comprovação, inclusive por justificação administrativa ou judicial, só produz efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, e não aceita prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º; art. 108). Testemunhas ajudam a complementar a prova, mas em regra sozinhas não bastam.
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Falar com o escritórioErros comuns na averbação
- confundir tempo de serviço com tempo de contribuição, sem verificar o que a regra aplicável considera;
- usar o mesmo período certificado em dois regimes ou em dois cargos;
- somar na contagem recíproca tempo concomitante entre serviço público e atividade privada;
- juntar documentos sem data ou sem relação clara com o período pedido;
- esperar que a averbação, por si só, conceda a aposentadoria;
- ignorar a necessidade de indenização do tempo anterior à obrigatoriedade de filiação;
- pedir CTC de tempo especial com conversão, que a IN veda para a contagem recíproca;
- desaverbar tempo no serviço público sem observar que ele já pode ter gerado vantagens.
O Decreto e a IN têm regras próprias para cada situação, e erros de enquadramento costumam levar a exigências, indeferimentos ou pedidos refeitos. Cada caso tem particularidades.
Checklist antes de falar em averbação
- listar todos os vínculos e períodos de trabalho, do mais antigo ao mais recente;
- conferir quais períodos já aparecem no CNIS e quais estão fora;
- separar o tempo de iniciativa privada, rural e de serviço público;
- identificar períodos concomitantes;
- reunir os documentos de cada período, com datas de início e de término;
- verificar se algum período já foi usado em outra aposentadoria;
- verificar se algum período exige indenização;
- anotar qual regra de aposentadoria o tempo pode alimentar.
Averbação e planejamento da aposentadoria
A averbação costuma ser uma etapa dentro de um planejamento mais amplo. Depois da reforma, a mesma soma de tempo pesa de forma diferente em cada regra de transição, e a EC 103/2019 mudou o peso da idade e do tempo mínimo. Para entender o cenário geral, vale ler o texto sobre a Reforma da Previdência (EC 103/2019).
Na prática, o ponto de partida é o histórico completo de vínculos, porque é ele que mostra quanto tempo falta, se há períodos a reconhecer e se algum deles exige certidão ou indenização.
Perguntas frequentes sobre averbação de tempo de serviço
A averbação garante a aposentadoria?
Não. Ela reconhece ou transfere o tempo. O direito ao benefício depende de cumprir os requisitos da regra aplicável, como idade, tempo mínimo e carência, e cada caso tem particularidades.
Posso usar tempo de serviço público no INSS?
A lei prevê a contagem recíproca entre o serviço público e o RGPS (art. 94 da Lei 8.213/1991). O tempo de ex-servidor é certificado pelo regime próprio por meio da CTC (art. 96, VI), e a lei veda a contagem em dobro, a concomitância e o uso do mesmo tempo em dois regimes.
Trabalho sem carteira assinada pode ser reconhecido?
Pode, desde que exista início de prova material contemporânea dos fatos. A lei não admite prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991), e a análise depende dos documentos de cada situação.
O tempo rural entra na averbação?
Entra em hipóteses previstas em lei. O tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 conta sem recolhimento, exceto para carência (art. 55, § 2º), e o segurado especial prova, em regra, o período anterior a 2023 por autodeclaração ratificada (art. 38-B, § 2º). Para uso no serviço público, a IN PRES/INSS 128/2022 exige indenização do período anterior a novembro de 1991.
É possível desfazer uma averbação?
Em regime próprio, a lei veda a desaverbação quando o tempo averbado já gerou vantagem remuneratória ao servidor em atividade (art. 96, VIII). Fora dessa hipótese, a possibilidade depende das regras do regime e do uso que já foi feito do tempo.
Conclusão
Averbação de tempo de serviço envolve duas situações que a busca costuma misturar, a correção do CNIS e a contagem recíproca com CTC. Nas duas, pesam as datas, a prova de cada período, o aproveitamento de cada intervalo uma única vez e o uso que já foi dado ao tempo. Separar as duas situações é o primeiro passo para saber o que falta em cada histórico.
Texto conferido nas fontes oficiais em 09/11/2026 (Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, Constituição Federal, Emenda Constitucional 103/2019, Lei 15.363/2026 e Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, no texto publicado no Diário Oficial da União). As normas podem mudar, e o histórico de cada pessoa define a aplicação.
Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha
Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.





