Cláusula Penal e Multa Contratual: Como Reduzir Riscos na Assinatura de Contratos

Martelo de juiz sobre livros jurídicos, representando cláusula penal e multa contratual
A cláusula penal previne descumprimentos e garante indenização pré-fixada.

Uma cláusula penal ou multa contratual pode ser uma excelente ferramenta para prevenir inadimplementos.

Ela permite que as partes definam antecipadamente uma consequência financeira para situações como:

  • atraso;
  • descumprimento de determinada obrigação;
  • quebra de confidencialidade;
  • rescisão indevida;
  • abandono antecipado do contrato;
  • descumprimento total da prestação.

Mas incluir no documento a frase:

“Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 50%.”

não significa que essa penalidade será necessariamente cobrada integralmente.

O Código Civil estabelece regras específicas para a cláusula penal nos artigos 408 a 416.

Entre elas, três são especialmente importantes:

  1. a penalidade não pode ultrapassar o valor da obrigação principal;
  2. o juiz deve reduzi-la equitativamente em determinadas situações;
  3. perdas e danos superiores à multa só podem ser exigidos como indenização suplementar quando isso tiver sido convencionado, além de ser necessário provar o prejuízo excedente.

Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça voltou a reforçar que a redução prevista no artigo 413 é norma de ordem pública, inclusive em contratos empresariais.

Por isso, uma boa cláusula penal precisa proteger o contrato sem se transformar em penalidade desproporcional.

Nesse post:

O que é cláusula penal?

Cláusula penal é uma estipulação pela qual as partes definem previamente uma consequência econômica para o descumprimento de determinada obrigação.

O artigo 409 do Código Civil permite que ela seja estabelecida:

  • junto com a obrigação principal;
  • ou posteriormente.

Também pode estar ligada:

  • ao inadimplemento completo;
  • ao descumprimento de determinada cláusula;
  • à mora, isto é, ao atraso.

Exemplo hipotético

Uma empresa contrata outra para entregar determinado projeto até 30 de novembro.

O contrato estabelece multa de R$ 1.000 por dia de atraso, limitada a determinado valor.

Essa é uma penalidade relacionada à mora.

Outro contrato prevê que, se uma das partes abandonar definitivamente o negócio sem a causa prevista, deverá pagar R$ 50 mil.

Nesse segundo cenário, a multa pode ter natureza compensatória, conforme a redação e a função da cláusula.

A diferença é fundamental.

Cláusula penal moratória e compensatória são a mesma coisa?

Não.

Essa é provavelmente a distinção mais importante do tema.

Cláusula penal moratória

É voltada normalmente ao atraso ou a determinado descumprimento que não torna necessariamente inútil o restante da obrigação.

O artigo 411 permite ao credor, nesse cenário, exigir a penalidade e também o cumprimento da obrigação principal.

Exemplo

A entrega deveria ocorrer no dia 1º.

O fornecedor entrega no dia 15.

O contratante ainda deseja e aproveita o produto.

A obrigação foi cumprida, mas com atraso.

A multa busca reagir à mora.

Cláusula penal compensatória

Relaciona-se normalmente ao inadimplemento total ou a situação em que a penalidade funciona como uma pré-fixação das consequências econômicas da inexecução.

O artigo 410 estabelece que, quando prevista para o total inadimplemento, a cláusula penal se converte em alternativa em benefício do credor.

Ela não deve ser confundida com multa pelo simples atraso.

Por que essa diferença importa?

Porque interfere na possibilidade de:

  • exigir o cumprimento;
  • exigir multa;
  • pedir perdas e danos;
  • cumular indenizações.

O STJ possui jurisprudência específica sobre a matéria.

No Tema 970, relacionado a atraso na entrega de imóveis, a Corte definiu que a cláusula penal moratória, quando estabelecida em patamar equivalente ao valor locativo e já destinada a indenizar o atraso, em regra afasta a cumulação com lucros cessantes, evitando dupla reparação do mesmo prejuízo.

Isso demonstra que não basta olhar o título da cláusula.

É necessário compreender qual função econômica ela efetivamente desempenha no contrato.

Basta chamar a multa de “moratória” para ela ser tratada assim?

Não necessariamente.

A interpretação jurídica não depende apenas da etiqueta usada pelas partes.

Uma cláusula pode ser denominada “multa moratória” e, pela forma como foi construída, funcionar na prática como verdadeira prefixação de perdas e danos.

O STJ já analisou contratos justamente a partir:

  • do conteúdo;
  • da forma de cálculo;
  • da finalidade econômica.

Por isso, o melhor contrato não é aquele que usa mais expressões técnicas.

É aquele que deixa claro:

  • qual obrigação está protegida;
  • qual fato dispara a multa;
  • qual objetivo ela possui;
  • como será calculada.

Quando começa a obrigação de pagar a cláusula penal?

O artigo 408 estabelece que o devedor incorre na cláusula penal quando, culposamente, deixa de cumprir a obrigação ou se constitui em mora.

Essa regra exige cuidado com situações em que o descumprimento ocorreu por causa não imputável ao devedor.

Por isso, a análise pode envolver questões como:

  • caso fortuito;
  • força maior;
  • culpa da outra parte;
  • impossibilidade jurídica;
  • distribuição contratual dos riscos.

Não se deve presumir que qualquer resultado diferente do esperado acione necessariamente a penalidade.

A multa pode ser maior do que o próprio contrato?

O artigo 412 traz um limite objetivo:

o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal à qual ela se vincula.

Exemplo simplificado

Se a obrigação principal possui valor de R$ 50 mil, não é adequado estipular cláusula penal de R$ 100 mil vinculada ao inadimplemento daquela obrigação e presumir sua integral validade.

Esse teto, porém, não resolve sozinho a análise de proporcionalidade.

Uma penalidade inferior ao valor da obrigação ainda pode ser manifestamente excessiva diante das circunstâncias.

É aí que entra o artigo 413.

Quando o juiz pode reduzir a multa contratual?

O Código Civil é expresso.

A penalidade deve ser reduzida equitativamente quando:

  1. a obrigação principal foi cumprida em parte;
  2. ou o montante é manifestamente excessivo diante da natureza e da finalidade do negócio.

A palavra utilizada pela lei é importante:

deve.

Não se trata apenas de uma liberalidade excepcional do juiz.

O artigo 413 pode ser afastado pelo contrato?

O entendimento do STJ é que não.

Em abril de 2026, a Terceira Turma reiterou que a redução equitativa prevista no artigo 413 é norma cogente e de ordem pública, inclusive em contratos de natureza comercial.

Isso significa que uma cláusula dizendo:

“As partes renunciam antecipadamente a qualquer possibilidade de redução judicial da multa.”

não possui o poder de simplesmente eliminar a incidência de uma norma imperativa.

A autonomia contratual existe, mas encontra limites jurídicos.

Contratos empresariais não deveriam ser respeitados exatamente como foram assinados?

Em regra, existe uma proteção especialmente forte à autonomia privada nos contratos civis e empresariais.

O artigo 421-A do Código Civil estabelece presunção de paridade e simetria nos contratos civis e empresariais e determina que:

  • a alocação de riscos seja respeitada;
  • a revisão seja excepcional e limitada.

O artigo 422 também exige probidade e boa-fé.

Isso, porém, não torna qualquer multa imune à lei.

O STJ deixou isso particularmente claro em 2026: a intervenção geral pode ser excepcional, mas o artigo 413 possui caráter obrigatório quando seus pressupostos estão presentes.

Como o juiz decide quanto reduzir?

Não existe uma fórmula universal.

Esse foi justamente outro ponto reforçado pela jurisprudência recente.

Em abril de 2026, o STJ analisou contrato de locação comercial em que a multa correspondia a 30% dos aluguéis restantes.

A Corte destacou que não bastava aplicar uma operação matemática mecânica.

A análise equitativa deveria considerar elementos como:

  • parte do contrato já cumprida;
  • utilidade do cumprimento para o credor;
  • grau de culpa;
  • situação financeira;
  • natureza do negócio;
  • finalidade da contratação;
  • outras circunstâncias concretas.

No caso, 22 dos 30 meses contratuais já haviam sido cumpridos e o imóvel havia sido rapidamente relocado.

Esses fatos precisavam entrar na avaliação da razoabilidade da penalidade.

Cumprimento parcial sempre significa redução proporcional exata?

Não.

Se alguém cumpriu 80% do contrato, não existe uma regra obrigatória dizendo:

“A multa necessariamente cairá 80%.”

A redução é equitativa, e não apenas aritmética.

O STJ já destacava essa lógica e voltou a aplicá-la em 2026.

Exemplo hipotético

Uma obrigação possui dez etapas.

Nove são entregues.

Mas a décima era justamente o elemento indispensável para tornar todo o projeto utilizável.

Mesmo que 90% das etapas tenham sido formalmente realizadas, a utilidade econômica do cumprimento pode ser muito diferente de 90%.

O inverso também é possível.

Por isso, proporcionalidade não é sinônimo de regra de três.

Multa contratual exige prova de prejuízo?

Para exigir a própria cláusula penal, não.

O artigo 416 dispõe expressamente que o credor não precisa alegar prejuízo para cobrar a pena convencional.

Essa é uma das principais funções da cláusula penal.

As partes antecipam a consequência econômica do inadimplemento, evitando que o credor tenha de demonstrar exatamente a extensão do prejuízo para exigir aquela penalidade.

E se meu prejuízo for maior do que a multa?

Aqui o contrato precisa ter sido redigido com atenção.

O artigo 416 estabelece que, mesmo que o dano seja superior à cláusula penal, o credor não pode exigir indenização suplementar se isso não tiver sido convencionado.

Se houver previsão expressa:

  • a cláusula penal funciona como mínimo;
  • e o credor precisa provar o prejuízo que exceder esse valor.

Exemplo hipotético

O contrato prevê multa compensatória de R$ 100 mil.

O credor afirma que seus prejuízos chegaram a R$ 300 mil.

Se não existe cláusula admitindo indenização suplementar, não se deve presumir que os outros R$ 200 mil poderão ser automaticamente cobrados.

Se existe previsão contratual expressa, será necessário demonstrar o dano excedente.

O STJ reafirmou essa lógica em jurisprudência recente.

Posso cobrar multa, danos emergentes e lucros cessantes juntos?

Depende da natureza da cláusula e do prejuízo que cada verba procura reparar.

O cuidado principal é evitar bis in idem, isto é, indenizar duas vezes o mesmo dano.

No Tema 970, o STJ definiu regra específica para atraso em empreendimento imobiliário: a cláusula penal moratória estabelecida em valor equivalente ao locativo, justamente por indenizar o atraso, em regra afasta a cumulação com lucros cessantes.

Em março de 2026, o STJ voltou a aplicar os Temas 970 e 971 e afastou cumulação quando isso produziria duplicidade indenizatória.

Já em outras situações, uma multa pode não abranger determinado dano autônomo.

Por isso, a análise depende da redação e da finalidade de cada parcela.

Para compreender melhor indenizações contratuais, leia Responsabilidade Civil: Quando Surge o Dever de Indenizar?.

Multa por atraso e juros são a mesma coisa?

Não necessariamente.

Juros de mora, atualização monetária e cláusula penal possuem fundamentos próprios.

Um contrato pode prever diferentes consequências do atraso, mas a cumulação precisa respeitar:

  • a natureza das parcelas;
  • a legislação;
  • eventual regime especial;
  • proibição de enriquecimento sem causa.

Uma cláusula clara deve dizer exatamente:

  • o que incide;
  • sobre qual base;
  • a partir de quando;
  • com qual periodicidade.

Evite a expressão genérica:

“Aplicam-se todos os encargos legais cabíveis.”

Ela pode gerar mais discussão do que segurança.

Multa rescisória e cláusula penal são sinônimos?

Uma multa por rescisão pode assumir natureza de cláusula penal.

Mas não é recomendável classificar toda consequência de encerramento contratual de maneira automática.

É preciso analisar:

  • qual obrigação foi violada;
  • se a saída era permitida;
  • se existe aviso prévio;
  • se a multa indeniza inadimplemento;
  • se existe direito de arrependimento;
  • se há regra legal específica.

O STJ também diferencia cláusula penal de astreintes, que são multas processuais impostas judicialmente para estimular o cumprimento de ordem judicial.

Em acordo homologado, por exemplo, a multa pactuada pelas próprias partes pode continuar tendo natureza contratual e ficar submetida às regras do artigo 413.

Cláusula penal e sinal ou arras são a mesma coisa?

Não.

O Código Civil disciplina as arras separadamente, a partir do artigo 417.

O sinal pode possuir funções relacionadas à confirmação do negócio ou, quando há direito de arrependimento pactuado, assumir função indenizatória específica.

Já a cláusula penal possui regime próprio nos artigos 408 a 416.

Misturar os dois mecanismos sem compreender seus efeitos pode criar cobrança duplicada ou cláusulas contraditórias.

E nos contratos com consumidores?

Se houver relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor precisa ser analisado junto com o Código Civil.

O artigo 51 do CDC considera nulas cláusulas que:

  • imponham obrigações abusivas;
  • coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
  • contrariem boa-fé ou equidade.

Em abril de 2026, o STJ manteve entendimento favorável à redução de multa em situação na qual o tribunal de origem considerou abusiva penalidade incidente sobre o valor total de um contrato, limitando-a em função dos valores efetivamente pagos.

Portanto, a existência de assinatura não convalida automaticamente uma cláusula abusiva.

Veja também Quando o Contrato Perde a Validade? Cláusulas Abusivas e Nulidade no Direito Civil.

Contrato de adesão exige mais cuidado?

Sim.

O Código Civil estabelece que cláusulas ambíguas ou contraditórias em contratos de adesão devem ser interpretadas da forma mais favorável ao aderente.

Também considera nulas cláusulas que imponham renúncia antecipada do aderente a direito decorrente da natureza do negócio.

Nas relações de consumo, a proteção é ainda mais ampla.

Isso reforça a importância de utilizar redação:

  • clara;
  • legível;
  • objetiva;
  • coerente.

Multa muito alta protege melhor o contrato?

Nem sempre.

Uma penalidade desproporcional pode produzir justamente o resultado contrário:

  • aumentar a chance de litígio;
  • gerar discussão sobre redução;
  • ser considerada abusiva;
  • dificultar acordo.

A melhor multa não é a maior.

É aquela que possui relação defensável com o risco protegido.

Exemplo

Contrato de 24 meses.

O devedor cumpre 23 meses e deixa de executar uma obrigação residual de pequena relevância.

Uma cláusula que determine perda de valor equivalente ao contrato inteiro pode enfrentar forte discussão sob o artigo 413.

E multa muito baixa?

Também pode ser inadequada.

Se a penalidade é meramente simbólica diante do impacto esperado do descumprimento, pode não cumprir uma função preventiva relevante.

Além disso, se o contrato não prevê indenização suplementar, uma cláusula penal compensatória insuficiente pode limitar a pretensão do credor aos termos do artigo 416.

Essa é uma razão para não copiar percentuais aleatórios.

Como definir um percentual mais seguro?

Não existe um percentual universal de 2%, 10%, 20% ou 30%.

A análise deve considerar:

  • valor econômico do contrato;
  • tipo de obrigação;
  • gravidade potencial do inadimplemento;
  • duração;
  • custos que o descumprimento provavelmente provoca;
  • possibilidade de cumprimento parcial;
  • facilidade de substituição do contratado;
  • existência de outras garantias.

Em abril de 2026, o STJ reforçou que até uma penalidade matematicamente proporcional ao período restante pode precisar de análise mais ampla de equidade.

O contrato deve prever uma única multa para qualquer infração?

Em geral, essa redação pode gerar problemas.

Imagine uma cláusula:

“Qualquer descumprimento deste contrato gerará multa de R$ 100 mil.”

Ela trata da mesma forma:

  • atraso de um dia;
  • violação grave de confidencialidade;
  • inadimplemento total;
  • atraso em comunicação acessória.

Essa ausência de gradação pode aumentar o risco de redução judicial.

Pode ser mais seguro separar obrigações conforme sua relevância.

Como redigir uma cláusula penal com menos risco?

Uma redação preventiva deveria responder algumas perguntas.

Qual obrigação está protegida?

Evite:

“descumprimento contratual”.

Prefira identificar claramente a obrigação.

Qual fato gera a multa?

Exemplos:

  • atraso superior a determinado período;
  • divulgação de informação confidencial;
  • rescisão imotivada antes de determinado marco;
  • não entrega definitiva.

Qual é a natureza da multa?

Se possível, deixe claro se ela reage:

  • à mora;
  • ou ao inadimplemento total.

Qual é a base de cálculo?

Defina:

  • percentual;
  • valor;
  • parcela do contrato sobre a qual incide.

Existe limite máximo?

Um teto pode aumentar a previsibilidade.

Há período de cura?

Em algumas relações, pode ser conveniente prever prazo para correção antes da incidência de determinadas penalidades.

Existe indenização suplementar?

Se as partes desejarem preservar a possibilidade prevista no artigo 416, isso deve aparecer expressamente.

É possível colocar multas diferentes para cada parte?

Pode ser juridicamente possível, especialmente quando as obrigações e riscos das partes são diferentes.

Mas a assimetria precisa possuir justificativa.

Nas relações de consumo, uma penalidade unilateral excessivamente favorável ao fornecedor pode ser questionada à luz da boa-fé, equidade e desvantagem exagerada.

Em contratos empresariais negociados, há maior espaço de autonomia, mas permanecem os limites dos artigos 412 e 413.

Posso pedir redução da multa depois de assinar?

Pode haver fundamento quando:

  • a obrigação foi cumprida parcialmente;
  • ou a penalidade se mostra manifestamente excessiva.

O STJ reconhece essa redução como dever judicial quando os pressupostos do artigo 413 estão presentes.

Isso não significa que todo pedido de redução será acolhido.

Em fevereiro de 2026, por exemplo, o STJ examinou pedido de redução em acordo homologado e destacou a necessidade de verificar concretamente os requisitos do artigo 413.

A prova das circunstâncias contratuais é fundamental.

O que pode ser usado como prova?

Dependendo do conflito:

  • contrato e aditivos;
  • cronograma;
  • comprovantes de pagamento;
  • e-mails;
  • mensagens;
  • notificações;
  • notas fiscais;
  • comprovantes de entrega;
  • documentos sobre prejuízos;
  • prova do percentual já executado.

Para contratos executados em etapas, guardar evidências do cumprimento parcial pode ser especialmente importante.

Passo a passo antes de assinar uma cláusula de multa

1. Identifique o risco real

Qual descumprimento se pretende evitar?

2. Separe atraso de inadimplemento definitivo

Eles podem exigir tratamentos diferentes.

3. Confira a base de cálculo

Evite base vaga ou excessivamente ampla.

4. Compare a multa com o valor da obrigação

O artigo 412 estabelece um teto.

5. Simule cumprimento parcial

Pergunte:

“Se 90% do contrato tiver sido cumprido, essa penalidade continuará razoável?”

6. Decida sobre indenização suplementar

Sem previsão, o artigo 416 restringe a cobrança além da cláusula penal.

7. Verifique se existe relação de consumo

O CDC pode impor controles adicionais.

8. Evite copiar cláusulas de outro contrato

A mesma multa pode ser razoável em uma operação e excessiva em outra.

Para compreender a estrutura geral da contratação, consulte Contrato Assinado, Problema Resolvido? Entenda Seus Direitos e Deveres no Direito Civil.

Erros comuns na cláusula penal

“Quanto maior a multa, maior a proteção”

Nem sempre. Multa excessiva pode ser reduzida judicialmente.

“Empresa pode pactuar qualquer multa”

Não. O STJ reafirmou em 2026 que o artigo 413 também se aplica a contratos empresariais.

“Se está assinado, o juiz não pode mexer”

Pode, quando a legislação determina controle judicial.

“Cláusula penal sempre pode ser cobrada com qualquer indenização”

Não. É preciso analisar sua natureza e o artigo 416.

“Cumpriu metade, corta exatamente metade da multa”

A redução é equitativa, não simples regra matemática.

“Multa e arras são a mesma coisa”

Não. São institutos diferentes no Código Civil.

Exemplos hipotéticos

Exemplo 1: atraso

Uma empresa deve instalar equipamento até 1º de dezembro.

Entrega em 10 de dezembro.

O equipamento continua útil.

Há multa específica por atraso.

Esse é cenário típico para cláusula moratória.

Exemplo 2: inadimplemento total

Prestador abandona definitivamente projeto essencial sem executar qualquer etapa.

O contrato prevê penalidade para inexecução total.

A cláusula poderá assumir função compensatória, conforme sua redação.

Exemplo 3: 90% do contrato cumprido

Contrato de longa duração foi praticamente todo executado.

A parte encerra a relação pouco antes do término.

A aplicação integral de penalidade extremamente elevada pode ser submetida ao controle equitativo do artigo 413.

Exemplo 4: relação de consumo

Consumidor paga quase todo o contrato.

A cláusula determina perda muito elevada do preço total em caso de cancelamento.

Além dos artigos 412 e 413, pode existir análise pelo artigo 51 do CDC quanto à desvantagem exagerada.

Perguntas frequentes

1. O contrato pode prever qualquer percentual de multa?

Não. O artigo 412 estabelece que a cláusula penal não pode exceder a obrigação principal. Além disso, mesmo abaixo desse teto, a multa pode ser reduzida se estiver manifestamente excessiva ou se houver cumprimento parcial, conforme o artigo 413.

2. O juiz pode reduzir uma multa que duas empresas negociaram livremente?

Sim, quando estiverem presentes as hipóteses do artigo 413. Em 2026, o STJ reafirmou que a redução equitativa é norma cogente e de ordem pública e também alcança contratos comerciais.

3. Para cobrar a multa preciso provar que tive prejuízo?

Para exigir a própria cláusula penal, não. O artigo 416 dispensa a prova do prejuízo. Já uma indenização suplementar superior à multa depende de previsão contratual e da prova do prejuízo excedente.

4. Posso cobrar multa contratual e lucros cessantes ao mesmo tempo?

Depende da natureza da cláusula e de quais danos ela já busca compensar. A cumulação não pode gerar dupla indenização pelo mesmo prejuízo. No Tema 970, por exemplo, o STJ fixou regra específica que, em determinadas situações de atraso imobiliário, afasta a cumulação da multa moratória com lucros cessantes.

5. Uma multa abusiva em contrato de consumo pode ser anulada ou reduzida?

Pode existir controle judicial. O artigo 51 do CDC considera nulas cláusulas que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, o artigo 413 do Código Civil permite redução equitativa da cláusula penal nas hipóteses legais.

Checklist da cláusula penal

Antes de assinar, confirme:

  • Qual obrigação a multa protege?
  • É multa por atraso ou inadimplemento total?
  • Existe gatilho objetivo?
  • A base de cálculo está clara?
  • O valor pode superar a obrigação principal?
  • Há teto?
  • Como funciona em cumprimento parcial?
  • Existe prazo para correção?
  • Há indenização suplementar prevista?
  • Existem outras multas que possam se sobrepor?
  • Trata-se de relação de consumo?
  • O contrato é de adesão?
  • A penalidade é compatível com o risco?
  • A regra vale de maneira equilibrada para as partes?
  • Há documentos para provar o cumprimento?

Conclusão

A cláusula penal e a multa contratual são ferramentas importantes para tornar as consequências do inadimplemento mais previsíveis.

Mas previsibilidade não significa liberdade absoluta.

O Código Civil impõe regras claras.

A cláusula pode proteger:

  • inadimplemento total;
  • atraso;
  • descumprimento de obrigação específica.

Quando estiver relacionada à mora, pode coexistir com o cumprimento da obrigação principal nas condições do artigo 411. Quando estiver ligada ao inadimplemento total, possui função distinta.

O valor também possui limites.

O artigo 412 proíbe penalidade superior à obrigação principal.

Já o artigo 413 determina redução equitativa quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou a multa for manifestamente excessiva. Em 2026, o STJ reafirmou que essa regra é obrigatória e de ordem pública, inclusive em contratos empresariais.

A redução também não deve ser feita como simples regra de três.

A jurisprudência atual manda examinar fatores como:

  • grau de cumprimento;
  • utilidade produzida;
  • culpa;
  • natureza do contrato;
  • finalidade econômica;
  • circunstâncias concretas.

Outro ponto decisivo está no artigo 416.

A cláusula penal dispensa prova de prejuízo para sua cobrança. Mas, se o credor pretende receber indenização além dela, essa possibilidade precisa ter sido convencionada e o dano excedente precisará ser provado.

Em relações de consumo, há uma camada adicional de proteção: o CDC permite controlar cláusulas que imponham desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com boa-fé e equidade.

Por isso, antes de assinar, é melhor perguntar:

a multa está proporcional ao risco real ou apenas parece severa?

Quando já existe conflito sobre uma penalidade, a cláusula precisa ser analisada junto com o restante do contrato, o percentual efetivamente cumprido, os prejuízos comprováveis e o regime jurídico aplicável.

Este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui a análise individualizada do contrato, da obrigação protegida, da natureza da multa e das circunstâncias do inadimplemento.

Compartilhe esse post com alguém:

Faça um comentário:

Fique por dentro de tudo:

Veja também: