Advogado civil: o que faz e quando você precisa de um

Contrato com caneta sobre mesa de madeira, ao lado de um livro azul-marinho fechado, em escritório com fundo desfocado
Contratos, cobranças e indenizações estão entre os temas mais comuns do advogado civil.

Advogado civil é o profissional que orienta e representa pessoas e empresas em conflitos entre particulares, como contratos, cobranças, indenizações, questões de vizinhança, imóveis, família e herança. Ele atua antes do problema, na prevenção e na redação de documentos, e depois dele, na negociação e no processo judicial. Cada situação tem particularidades, e a medida adequada depende dos fatos e dos documentos.

A expressão vem do Direito Civil, o ramo que regula as relações privadas. O Código Civil (Lei 10.406/2002) é a base, e o advogado civil também trabalha com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Inquilinato e o Código de Processo Civil, conforme o caso.

Este texto explica o que faz um advogado civil, em quais situações ele costuma ser procurado, quais documentos ajudam na primeira consulta, onde o caso pode tramitar, quais prazos contam e quais erros aparecem com frequência. Os exemplos são hipotéticos e o conteúdo traz orientação geral.

O que faz um advogado civil

O advogado civil cuida das relações entre particulares. Isso inclui pessoas físicas e empresas quando o conflito envolve patrimônio, contratos, danos ou direitos da personalidade. A atuação se divide em três frentes.

Consultoria e prevenção

Boa parte do trabalho acontece antes de qualquer disputa. O advogado civil analisa um contrato antes da assinatura, aponta cláusulas que podem gerar prejuízo, redige instrumentos de compra e venda, locação, prestação de serviços e confissão de dívida, e orienta sobre os riscos de um negócio. A consultoria e a assessoria jurídicas são atividades privativas da advocacia, segundo o artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Negociação e acordos

Quando o conflito já existe, a primeira via costuma ser a conversa. O advogado civil envia notificações extrajudiciais, participa de negociações e redige acordos com cláusulas claras e executáveis. O Código de Processo Civil determina que a conciliação e a mediação sejam estimuladas por juízes, advogados, defensores e membros do Ministério Público, inclusive durante o processo (artigo 3º, parágrafo 3º).

Atuação em processos judiciais

Quando a via judicial é necessária, com ou sem negociação prévia, o advogado civil propõe a ação ou apresenta a defesa, acompanha audiências e perícias, recorre das decisões e conduz a execução do que foi decidido. Pela Constituição, o advogado é indispensável à administração da justiça (artigo 133). O CPC exige que a parte seja representada em juízo por advogado inscrito na OAB, salvo quando a própria lei dispensa (artigo 103).

As atuações mais comuns aparecem na lista abaixo.

  • Análise, redação e revisão de contratos.
  • Cobrança de dívidas e defesa contra cobranças indevidas.
  • Pedidos de indenização por danos materiais e morais.
  • Conflitos de vizinhança e de condomínio.
  • Questões de posse, propriedade e locação de imóveis.
  • Família e sucessões, como divórcio, pensão, inventário e partilha.
  • Execução de sentenças e de títulos como cheques, notas promissórias e contratos.

Advogado civil, cível ou civilista: existe diferença?

Na prática, as três expressões apontam para o mesmo profissional. “Civil” se refere ao ramo do direito. “Cível” é o termo usado pelo Judiciário para as varas e os juizados que julgam essas causas, como a Vara Cível e o Juizado Especial Cível. “Civilista” é quem estuda ou atua no Direito Civil. Quem busca por advogado cível ou por advogado civilista encontra o mesmo tipo de atuação descrita neste texto.

A divisão entre as áreas segue a matéria. Conflitos de natureza civil entre particulares ficam com o advogado civil. Crimes e contravenções ficam com o advogado criminal. Relações de emprego ficam com o trabalhista. Benefícios do INSS ficam com o previdenciário. Um mesmo fato pode abrir mais de uma frente. Um acidente de trânsito com vítima, por exemplo, pode ter consequências criminais e também um pedido de indenização na esfera cível. A diferença entre Direito Civil e Direito Penal está explicada em outro texto do blog.

Quais áreas o advogado civil atende?

O Direito Civil é amplo. As áreas abaixo concentram a maior parte das demandas e correspondem à atuação do escritório em Direito Civil.

Contratos

Compra e venda, locação, prestação de serviços, empréstimo entre particulares, parceria e distrato. O Código Civil prevê que os contratantes devem guardar probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato (artigo 422). Quando uma parte descumpre, a outra pode pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento, cabendo também perdas e danos quando presentes os requisitos (artigo 475).

Responsabilidade civil e indenizações

Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (artigo 186) e fica obrigado a reparar (artigo 927). A indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Entram aqui acidentes de trânsito, danos causados por obras, ofensas à honra e à imagem e prejuízos por falha na prestação de um serviço. O blog tem um texto sobre responsabilidade civil e o dever de indenizar e outro sobre indenização por acidente de trânsito.

Cobranças e dívidas

O advogado civil atua dos dois lados. Para o credor, cobra a dívida por notificação, protesto ou ação, inclusive a execução de títulos. Para o devedor, discute juros abusivos, cobranças indevidas e negativações sem base. Quando a relação é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável (artigo 42, parágrafo único).

Vizinhança e condomínio

Barulho, infiltração, obra irregular, árvore na divisa e uso de áreas comuns. O Código Civil garante ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pelo uso da propriedade vizinha (artigo 1.277).

Imóveis, posse e propriedade

Compra com problema na matrícula, vício oculto, usucapião, ação possessória, despejo e revisão de aluguel. Muitas dessas causas dependem da matrícula do imóvel e de perícia.

Família e sucessões

Divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável, inventário, partilha e testamento também pertencem ao Direito Civil. Aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1.784 do Código Civil).

Quando você precisa de um advogado civil

A representação por advogado é obrigatória em algumas hipóteses. Em outras, a lei dispensa, e o risco de perder prazo, prova ou dinheiro torna a orientação recomendável. Cada caso tem particularidades.

Quando a lei exige advogado

  • Em regra, nas ações da Justiça comum, salvo as exceções previstas em lei (artigo 103 do CPC).
  • No Juizado Especial Cível, nas causas acima de vinte salários mínimos (artigo 9º da Lei 9.099/1995).
  • Em qualquer recurso dentro do Juizado Especial, mesmo nas causas de menor valor (artigo 41, parágrafo 2º, da Lei 9.099/1995).
  • Para consultoria e assessoria jurídicas, que só podem ser prestadas por advogado (artigo 1º da Lei 8.906/1994).

Situações em que a orientação costuma fazer diferença

  • Contrato com valor relevante para assinar, rescindir ou revisar.
  • Cobrança que você considera indevida ou negativação do seu nome.
  • Acidente de trânsito com dano no veículo ou lesão.
  • Vizinho ou condomínio causando prejuízo contínuo.
  • Compra de imóvel, inclusive na planta, e problemas depois da entrega.
  • Dívida que alguém tem com você e que não é paga.
  • Falecimento de familiar com bens a partilhar.
  • Separação com filhos ou patrimônio em comum.

Nessas situações, um acordo mal redigido, uma assinatura sem leitura ou um prazo que passa podem prejudicar a defesa de um direito.

Documentos que ajudam na primeira consulta

Não existe lista única. Os documentos pedidos dependem do tipo de conflito. A relação abaixo reúne os mais frequentes.

  • Documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de endereço.
  • Contrato, aditivos, propostas, orçamentos e recibos.
  • Comprovantes de pagamento, extratos e boletos.
  • Conversas por aplicativo, e-mails e protocolos de atendimento, com data.
  • Fotos, vídeos e laudos relacionados ao fato.
  • Boletim de ocorrência, quando houver.
  • Matrícula atualizada do imóvel, nos casos imobiliários.
  • Certidões de casamento, nascimento e óbito, nos casos de família e sucessões.
  • Nome e contato de testemunhas.

O advogado também costuma pedir um relato cronológico dos fatos, com datas. Ele permite verificar o prazo de prescrição e identificar o que ainda falta provar. Documentos incompletos não impedem a consulta; a análise fica limitada até que sejam reunidos.

O que esperar da primeira conversa com o advogado

A primeira conversa serve para enquadrar o problema. O advogado civil costuma analisar cinco pontos.

  1. Os fatos e a ordem em que aconteceram.
  2. O direito envolvido e a norma aplicável, como Código Civil, Código de Defesa do Consumidor ou Lei do Inquilinato.
  3. O prazo para agir e se ele já passou, foi suspenso ou interrompido.
  4. As provas disponíveis e as que ainda podem ser produzidas.
  5. As vias possíveis, como acordo, notificação extrajudicial, Juizado Especial Cível ou ação na Justiça comum.

Ao fim dessa análise, o advogado apresenta os caminhos, os riscos de cada um e o tempo estimado. A escolha da via é da pessoa, orientada pela avaliação técnica. As informações recebidas na consulta estão sujeitas ao sigilo profissional, cuja violação sem justa causa é infração disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia (artigo 34, inciso VII).

Onde o caso pode tramitar: Juizado Especial Cível ou Justiça comum

Juizado Especial Cível

O Juizado Especial Cível julga causas de menor complexidade, entre elas as de valor até quarenta salários mínimos, a ação de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre imóveis dentro desse valor (artigo 3º da Lei 9.099/1995). Ficam fora as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, as de interesse da Fazenda Pública, as de acidente de trabalho e as relativas ao estado e à capacidade das pessoas (artigo 3º, parágrafo 2º).

Até vinte salários mínimos, as partes podem comparecer sem advogado. Acima disso, a assistência é obrigatória (artigo 9º). Se uma das partes tem advogado e a outra não, a parte sem advogado tem direito à assistência judiciária do órgão instituído junto ao Juizado (artigo 9º, parágrafo 1º). Em primeiro grau, o acesso ao Juizado independe do pagamento de custas (artigo 54). Quem opta pelo Juizado renuncia ao crédito que exceder o limite do Juizado, salvo em caso de conciliação (artigo 3º, parágrafo 3º).

Justiça comum

As causas que ficam fora do Juizado seguem para o juízo competente conforme a matéria. A Vara Cível da Justiça comum recebe as causas de valor acima do limite do Juizado, as que exigem perícia complexa, as que o autor prefere não levar ao Juizado e, onde não há vara especializada, as de família e sucessões. Nela, a representação por advogado é obrigatória (artigo 103 do CPC). Se a petição inicial preenche os requisitos e não é caso de improcedência liminar, o juiz designa audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de trinta dias, salvo se ambas as partes manifestarem desinteresse ou se a causa não admitir autocomposição (artigo 334 do CPC).

Prazos e prescrição no Direito Civil

Prescrição é a perda da pretensão de exigir um direito em juízo pelo decurso do tempo. Violado o direito, nasce a pretensão, que se extingue nos prazos dos artigos 205 e 206 do Código Civil (artigo 189). Os prazos abaixo aparecem com frequência em questões cíveis.

  • Três anos para a pretensão de reparação civil por ato ilícito, como indenização por acidente de trânsito ou dano moral fora de contrato (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil). Na responsabilidade contratual e em regimes especiais, o prazo pode ser outro.
  • Três anos para aluguéis de imóveis urbanos ou rústicos (artigo 206, parágrafo 3º, inciso I).
  • Cinco anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, quando o documento registra uma dívida de valor certo (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I).
  • Dez anos quando a lei não fixa prazo menor (artigo 205).
  • Cinco anos, nas relações de consumo, para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor).
  • Trinta ou noventa dias para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação em produto ou serviço, conforme ele seja não durável ou durável, contados da entrega efetiva do produto ou do término do serviço (artigo 26 do CDC). Esse prazo é de decadência, com regras próprias.

A contagem depende do caso. A prescrição pode ser interrompida uma única vez, por exemplo pelo despacho que ordena a citação, quando o interessado a promove no prazo e na forma da lei processual, ou por ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida (artigo 202 do Código Civil). A decadência, salvo disposição legal em contrário, não se impede, não se suspende nem se interrompe (artigo 207). Por isso a data do fato e a data de cada contato entre as partes costumam ser as primeiras perguntas do advogado. As diferenças entre prescrição e decadência estão detalhadas em outro texto.

Custas judiciais e gratuidade de justiça

As custas judiciais e as despesas do processo variam conforme o tribunal e o valor da causa. Cada Tribunal de Justiça mantém a própria tabela, e os valores mudam de um ano para outro.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC). O pedido pode ser feito na petição inicial, na contestação ou em recurso e, se a necessidade surge depois, por petição simples nos próprios autos (artigo 99). A alegação de insuficiência feita por pessoa natural se presume verdadeira, e ter advogado particular não impede a concessão (artigo 99, parágrafos 2º e 4º).

A Constituição garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV), prestada em especial pela Defensoria Pública. No Juizado Especial Cível, o recurso exige preparo, salvo assistência judiciária gratuita (artigo 54 da Lei 9.099/1995).

Direitos e deveres de quem está em um processo civil

Quem participa de um processo civil tem direito à solução integral do mérito em prazo razoável (artigo 4º do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição), ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV) e à tentativa de acordo em qualquer fase, por conciliação ou mediação (artigo 3º, parágrafo 3º, do CPC). Em contrapartida, a parte deve agir de acordo com a boa-fé (artigo 5º), cooperar para uma decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º), expor os fatos conforme a verdade, cumprir com exatidão as decisões judiciais e manter atualizado o endereço para intimações (artigo 77, incisos I, IV e V).

Erros comuns em questões cíveis

  • Deixar o prazo passar. Três anos para indenização passam rápido quando a pessoa espera o outro lado resolver.
  • Apagar conversas e e-mails. Mensagens com data costumam ser a prova central em contratos informais.
  • Acordo só de boca. O acordo verbal pode valer, mas sem registro a prova do que foi combinado fica mais difícil.
  • Assinar sem ler. Cláusulas de multa, foro, renúncia e reajuste passam despercebidas.
  • Pedir valor sem base. A indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), e pedidos sem comprovação costumam ser reduzidos ou negados.
  • Confundir reclamação com interrupção da prescrição. Nem todo contato com a outra parte interrompe o prazo. A lei lista as hipóteses (artigo 202).
  • Escolher o Juizado sem calcular o valor. Quem opta pelo Juizado renuncia ao que exceder quarenta salários mínimos, salvo conciliação (artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/1995).

Exemplos hipotéticos

Os casos abaixo são inventados para fins de compreensão.

Exemplo 1. Serviço pago e obra parada

Uma pessoa contrata a reforma da cozinha, paga metade do valor e a obra para no meio. O advogado civil analisa o contrato ou, na falta dele, o orçamento e as mensagens trocadas, verifica se a relação é de consumo, notifica o prestador e, sem solução, avalia o pedido de cumprimento ou de resolução do contrato com perdas e danos (artigo 475 do Código Civil). O prazo e a via dependem do valor e das provas.

Exemplo 2. Infiltração vinda do apartamento de cima

Um apartamento tem infiltração originada na unidade de cima, que já danificou armários e pintura. O advogado civil pede ao condomínio e ao vizinho a verificação da origem, reúne laudos e orçamentos e, se o vizinho não repara, avalia ação para fazer cessar a interferência e indenizar os danos (artigos 1.277 e 927 do Código Civil). A prova técnica pode ser determinante nesse tipo de caso.

Checklist antes de procurar um advogado civil

Itens que costumam ser conferidos antes ou durante o atendimento inicial.

  • Data do fato ou do último descumprimento anotada.
  • Contrato, orçamento ou proposta localizados, com aditivos.
  • Valor do prejuízo estimado com base em documentos.
  • Nome completo e endereço da outra parte identificados.
  • Tentativas anteriores de solução registradas, com datas.
  • Situação financeira descrita, para eventual pedido de gratuidade de justiça.

Perguntas frequentes sobre advogado civil

Preciso de advogado no Juizado Especial Cível?

Nas causas de até vinte salários mínimos, a Lei 9.099/1995 permite que a parte compareça sem advogado (artigo 9º). Acima desse valor, e em qualquer recurso dentro do Juizado, a assistência é obrigatória. Mesmo nos casos em que a lei dispensa, a orientação costuma evitar pedidos mal formulados e perda de prova. A decisão depende do valor, da complexidade e do risco envolvido.

Quanto tempo leva um processo civil?

Não há prazo único. Acordos costumam levar bem menos tempo que um processo. Uma ação no Juizado Especial Cível tende a ser mais rápida que uma ação na Justiça comum com perícia e recursos, que pode levar anos. A duração depende do tribunal, da complexidade da prova e da conduta das partes. O CPC assegura o direito à solução do mérito em prazo razoável (artigo 4º), sem fixar número de meses.

O que é dano moral e quando cabe indenização?

Dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem, nome e intimidade, que vai além do mero aborrecimento, conforme as circunstâncias de cada situação. O Código Civil reconhece o ato ilícito ainda que o dano seja exclusivamente moral (artigo 186) e impõe o dever de reparar (artigo 927). O reconhecimento e o valor dependem das provas e das circunstâncias de cada caso.

Conclusão

O advogado civil atua na prevenção, na negociação e no processo em conflitos entre particulares. A lei exige a presença dele na Justiça comum, nas causas do Juizado acima de vinte salários mínimos e em qualquer recurso dentro do Juizado. Fora dessas hipóteses, a orientação costuma pesar na escolha da via, na preservação das provas e no controle dos prazos de prescrição, que em muitas situações cíveis são de três anos.

Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório. Este tema continua no texto sobre o que é o Direito Civil e como ele afeta o seu dia a dia.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.


Dra. Émilin Rocha, advogada do Rocha Advogados Associados, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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