Penal: Prisão preventiva – quando ocorre e como contestar

A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no Direito Penal que restringe a liberdade do investigado ou acusado antes de uma condenação definitiva. Apesar de ser uma exceção, ela ainda é aplicada com frequência nos processos criminais, o que torna essencial compreender quando pode ser decretada e de que forma é possível contestá-la.

O que é prisão preventiva no processo penal

A prisão preventiva é uma forma de custódia cautelar autorizada pelo Código de Processo Penal (arts. 311 a 316). Ela pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício. Ou seja, é necessário que haja um pedido formal do Ministério Público, do querelante ou uma representação da autoridade policial. Essa alteração buscou reforçar a imparcialidade judicial e limitar o uso indevido dessa medida.

Requisitos legais da prisão preventiva

Para que a prisão preventiva seja válida, a decisão judicial deve demonstrar concretamente três elementos principais:

1. Indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti)

Devem existir provas da ocorrência do crime e indícios suficientes de autoria. Não se exige prova definitiva, mas é preciso que existam elementos mínimos que justifiquem a medida.

O art. 312 do CPP determina que a decisão precisa ser fundamentada em dados concretos. Não é admitida prisão baseada apenas na gravidade do crime ou em suposições genéricas.

2. Risco causado pela liberdade do acusado (periculum libertatis)

A prisão preventiva só pode ser decretada se a liberdade do investigado representar risco real à sociedade ou ao processo. O risco pode ser reconhecido quando a prisão é necessária para:

• Garantir a ordem pública ou econômica.
• Assegurar a instrução criminal (evitar que o réu intimide testemunhas).
• Garantir a aplicação da lei penal (impedir fuga, por exemplo).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a simples fuga ou a ausência de localização do acusado não bastam para justificar a medida, se não houver risco concreto ao processo.

3. Inadequação de medidas cautelares alternativas

O art. 282, § 6º, do CPP exige que o juiz verifique se medidas menos gravosas, como o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar ou proibição de contato com determinadas pessoas, não seriam suficientes. A prisão só deve ser decretada quando todas as alternativas se mostrarem insuficientes.

Situações em que a prisão preventiva pode ocorrer

O art. 313 do CPP limita a aplicação da prisão preventiva aos seguintes casos:

• Crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 anos.
• Quando houver reincidência em crime doloso.
• Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso ou pessoa com deficiência.
• Situações em que há dúvida sobre a identidade civil do acusado.

Assim, nem todo crime autoriza a prisão preventiva. A decretação deve ser sempre excepcional e proporcional.

Prazos e revisão obrigatória

Embora a lei não fixe um prazo máximo para a prisão preventiva, o art. 316 do CPP estabelece que o juiz deve revisar a necessidade da medida a cada 90 dias, fundamentando sua decisão. Se não o fizer, a prisão se torna ilegal.

Além disso, o acusado pode requerer a revogação da prisão preventiva sempre que cessarem os motivos que a justificaram. Caso haja nova situação de risco, a medida pode ser novamente decretada.

Como contestar uma prisão preventiva

A defesa pode utilizar diversos instrumentos jurídicos para contestar a prisão:

1. Pedido de revogação da prisão preventiva, com base em fatos novos ou na ausência dos requisitos legais.
2. Substituição por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP.
3. Habeas Corpus, quando houver ilegalidade ou excesso de prazo.
4. Pedido de relaxamento da prisão, quando for comprovada a ausência de fundamento ou violação de direitos.

Em todos os casos, o advogado deve demonstrar que a medida é desnecessária e que o investigado pode responder ao processo em liberdade sem colocar o andamento processual em risco.

Exemplo prático

Imagine um réu acusado de furto simples, com pena máxima de 4 anos, primário e com residência fixa. Nesse caso, a prisão preventiva não se justifica, pois não há risco relevante à ordem pública ou à instrução criminal. O advogado pode requerer a revogação ou a substituição por medida cautelar, como comparecimento periódico em juízo.

Direitos do preso preventivo

Mesmo em prisão preventiva, a pessoa mantém direitos fundamentais, entre eles:

• Ser informada sobre o motivo da prisão e o direito de permanecer em silêncio.
• Comunicação imediata à família e ao advogado.
• Realização de audiência de custódia em até 24 horas.
• Ser mantida em cela separada dos condenados definitivos.

A violação desses direitos pode levar à nulidade da prisão ou à responsabilização do Estado.

Quando há abuso na decretação

A prisão preventiva é considerada abusiva quando:

• É decretada sem fundamentos concretos.
• É mantida sem revisão periódica.
• O réu permanece preso por tempo desproporcional.
• É utilizada como forma de antecipar a pena.

Nesses casos, o advogado pode requerer a imediata revogação ou impetrar Habeas Corpus para o reconhecimento da ilegalidade.

Perguntas frequentes

Conclusão

A prisão preventiva, no âmbito penal, é uma medida de exceção e deve ser aplicada apenas quando não houver alternativas menos gravosas. O acompanhamento jurídico especializado é fundamental para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados e que qualquer ilegalidade seja prontamente contestada.

Para saber mais, veja também os artigos:

• O que é flagrante delito e quais são os seus direitos?
• Medidas cautelares em vez de prisão: opções e requisitos

E consulte o Código de Processo Penal atualizado no site do Planalto.