A Família é protegida pela Constituição e pelo Código Civil, seja formada pelo casamento ou pela união estável. Muitos casais têm dúvidas sobre qual modalidade escolher e quais são as diferenças práticas e jurídicas entre elas. Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos.
Nesse post:
O que é união estável dentro do Direito de Família?
A união estável é o relacionamento público, contínuo e duradouro entre duas pessoas que têm a intenção de constituir família. Está prevista no artigo 1.723 do Código Civil.
Mesmo sem registro em cartório, ela gera direitos e deveres semelhantes ao casamento.
Requisitos da união estável
- Convivência pública e reconhecida pela sociedade.
- Relacionamento duradouro.
- Objetivo de constituir família.
- Ausência de impedimentos legais, como casamento anterior não dissolvido.
Documentos que podem comprovar
- Escritura pública de união estável em cartório (facultativa, mas recomendada).
- Provas de convivência: contas conjuntas, endereço em comum, filhos, testemunhas.
O que é casamento civil?
O casamento civil é um ato formal, que depende de habilitação, celebração e registro em cartório. Está previsto nos artigos 1.514 a 1.516 do Código Civil.
Ele dá segurança documental imediata e permite a escolha expressa do regime de bens.
Etapas práticas
- Solicitação de habilitação no cartório.
- Entrega de documentos pessoais.
- Celebração civil ou religiosa com efeito civil.
- Registro no livro de casamento.
Diferenças práticas entre união estável e casamento
| Aspecto | União Estável | Casamento |
|---|---|---|
| Formalização | Pode existir sem contrato, mas escritura facilita | Registro civil obrigatório |
| Regime de bens | Comunhão parcial, salvo contrato escrito em contrário | Casal escolhe antes do casamento |
| Dissolução | Pode ser em cartório (quando consensual e sem filhos menores) ou judicial | Pode ser divórcio judicial ou extrajudicial |
| Direitos sucessórios | STF reconheceu igualdade com casamento (RE 878.694/MG) | Garantidos pelo Código Civil |
Direitos e deveres em ambos os casos
Nos dois modelos, existem deveres como fidelidade, respeito, assistência mútua e dever de sustento da família. Também pode haver direito a pensão alimentícia entre os companheiros, a depender da necessidade e possibilidade.
No caso de falecimento, há direito à herança em condições equiparadas, conforme entendimento do STF.
Exemplos práticos
- Casal que vive junto há 12 anos sem contrato: união estável com comunhão parcial de bens.
- Casal que casou em cartório com separação total: cada um mantém a propriedade individual de seus bens.
Questões de Família relacionadas
Se o tema interessa, sugerimos também a leitura de:
- Partilha de bens na união estável: direitos de cada parceiro em 2025
- Guarda unilateral: Quando é possível e como solicitá-la judicialmente
Esses conteúdos complementam a compreensão sobre direitos e deveres no âmbito do Direito de Família.
Perguntas frequentes
Preciso registrar união estável em cartório para ter direitos?
Não. O registro não é obrigatório, mas facilita a prova em caso de disputa.
O companheiro tem direito à herança?
Sim. O STF equiparou os direitos sucessórios da união estável aos do casamento.
Posso converter união estável em casamento?
Sim. A lei permite a conversão mediante pedido no cartório.
Qual é mais fácil dissolver: casamento ou união estável?
Ambos podem ser dissolvidos em cartório, desde que haja consenso e inexistam filhos menores. Nos demais casos, é necessário processo judicial.
Conclusão
União estável e casamento são formas reconhecidas de constituição da Família no Brasil. A escolha entre uma ou outra depende do perfil do casal, da formalidade desejada e da proteção jurídica que buscam. Em qualquer caso, é importante estar bem informado sobre direitos e deveres para evitar conflitos futuros.
