O Que Fazer Quando Seu Nome É Negativado Indevidamente? Entenda Seus Direitos

Você já imaginou tentar fazer uma compra ou solicitar um crédito e descobrir que seu nome foi negativado indevidamente? Essa é uma situação que causa constrangimento, danos à reputação e até prejuízos financeiros. Infelizmente, ela é mais comum do que parece.

A boa notícia é que o consumidor tem direitos garantidos por lei quando é injustamente incluído nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Neste artigo, vamos explicar o que fazer quando seu nome é negativado indevidamente, quais medidas tomar para resolver o problema rapidamente e como buscar uma indenização por danos morais, se for o caso.

O Que É Uma Negativação Indevida?

Negativação indevida acontece quando o nome de uma pessoa é incluído em órgãos de proteção ao crédito sem que exista uma dívida legítima ou quando essa dívida já foi paga, cancelada ou sequer contratada pelo consumidor.

Em outras palavras, é uma forma de violação ao direito de crédito e à honra, já que o consumidor é tratado como inadimplente sem motivo.

Exemplos comuns de negativação indevida

• Cobrança de dívidas já quitadas.
• Inclusão de nome por erro de sistema da empresa credora.
• Cobrança feita por empresa diferente da contratada.
• Fraude — quando alguém usa seus dados para fazer compras ou empréstimos.
• Dívida que nunca existiu, mas foi lançada por engano.

Essas situações, além de constrangedoras, podem gerar dano moral presumido, conforme entendimento consolidado nos tribunais brasileiros.

O Que Diz a Lei Sobre a Negativação Indevida

A proteção ao consumidor é garantida pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil.

1. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

O artigo 42 do CDC determina que o consumidor não pode ser cobrado de forma abusiva ou constrangedora. Já o artigo 43 estabelece que os cadastros de proteção ao crédito devem ser objetivos, claros, verdadeiros e atualizados.

Ou seja, incluir o nome de alguém por engano ou sem comprovação de dívida é ilegal.

“O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados, poderá exigir sua imediata correção.”
(Art. 43, § 3º, CDC)

2. Código Civil

O artigo 186 do Código Civil define que quem causa dano a outrem, ainda que moral, é obrigado a repará-lo. Isso significa que, se a empresa negativou o nome injustamente, deve indenizar pelos prejuízos morais e materiais.

Como Saber Se Seu Nome Está Negativado Indevidamente

Hoje é muito fácil descobrir se seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. As principais plataformas são gratuitas e podem ser consultadas online.

Passo a passo:

1. Acesse o site do Serasa (www.serasa.com.br) ou baixe o aplicativo.
2. Faça o cadastro com CPF e senha.
3. Consulte se há alguma restrição em seu nome.
4. Verifique o detalhe da dívida (empresa, valor e data).
5. Caso não reconheça a cobrança, faça o registro imediato da contestação.

Também é possível consultar gratuitamente o SPC Brasil (www.spcbrasil.org.br) e o Boa Vista SCPC (www.consumidorpositivo.com.br).

Se aparecer uma dívida que você nunca contratou, já é sinal de que há uma negativação indevida.

O Que Fazer Quando Seu Nome É Negativado Indevidamente

Agora que você confirmou que há um erro, veja o que deve fazer passo a passo:

1. Entre em contato com a empresa responsável pela negativação

Procure a empresa que lançou a dívida e solicite a exclusão imediata do registro. Envie cópias de documentos que comprovem o erro (como comprovante de pagamento ou boletim de ocorrência, se for fraude).

Importante: registre o protocolo de atendimento. Isso será útil como prova caso precise recorrer à Justiça.

2. Peça por escrito a exclusão do seu nome

De acordo com o artigo 43, § 2º do CDC, as empresas devem comunicar previamente a inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes. Se essa comunicação não ocorreu, o ato já é irregular.

Você pode enviar uma notificação extrajudicial exigindo a retirada imediata do registro e a comprovação do débito.

Se a empresa não responder em até 10 dias, já é possível buscar seus direitos judicialmente.

3. Registre reclamação nos órgãos de defesa do consumidor

Entre em contato com o Procon da sua cidade ou registre uma queixa na Plataforma Consumidor.gov.br, que é administrada pelo Governo Federal.
👉 https://consumidor.gov.br/

Esses canais permitem que o consumidor formalize a reclamação e pressione a empresa a resolver o problema rapidamente.

4. Faça um boletim de ocorrência (em caso de fraude)

Se o seu nome foi usado indevidamente por terceiros, registre um B.O. na delegacia mais próxima (ou online, se seu estado permitir).
Anexe esse documento nas futuras reclamações ou ações judiciais.

5. Procure um advogado especializado em Direito Civil ou do Consumidor

Caso o problema não seja resolvido administrativamente, é importante buscar assistência jurídica.
O advogado poderá ajuizar uma ação de indenização por danos morais e materiais, além de pedir a retirada imediata do seu nome dos cadastros.

Você também pode conferir o artigo Dano Moral: Quando Você Tem Direito à Indenização? para entender melhor esse tipo de reparação.

Quando Cabe Indenização por Negativação Indevida

A jurisprudência brasileira é clara e pacífica: quem tem o nome negativado indevidamente tem direito à indenização por dano moral, ainda que não haja prova de prejuízo material.

Entendimento do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a tese de que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido.

“A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido, independentemente de prova do prejuízo.”
(STJ – AgInt no REsp 1.391.124/RS)

Valor da indenização

O valor pode variar conforme o caso, levando em conta:

• Tempo em que o nome ficou negativado.
• Situação financeira e social do consumidor.
• Conduta da empresa (erro isolado ou reiterado).
• Existência de outras restrições legítimas.

Em média, os valores reconhecidos pela Justiça podem variar de R$ 3.000 a R$ 15.000, mas cada caso é analisado individualmente.

E Se Já Existirem Outras Dívidas?

Se o consumidor já possui outras dívidas válidas, a indenização por negativação indevida pode ser reduzida ou até afastada, dependendo das circunstâncias.

O STJ entende que, havendo outras restrições legítimas anteriores, não há dano moral presumido, pois a imagem de bom pagador já estava comprometida.

Por isso, é fundamental que o advogado analise o histórico completo de crédito antes de propor a ação.

Prazos e Prescrição Para Reclamar Seus Direitos

De acordo com o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para ajuizar uma ação de indenização por negativação indevida é de 5 anos a partir do momento em que o consumidor teve ciência do dano.

No entanto, quanto antes a situação for resolvida, melhor para evitar novos prejuízos e garantir uma reparação mais efetiva.

Documentos Importantes Para o Processo

Antes de procurar um advogado, reúna os seguintes documentos:

• Documento de identidade (RG e CPF).
• Comprovante de residência.
• Comprovante de pagamento da dívida (se houver).
• Prints, e-mails ou protocolos de atendimento com a empresa.
• Boletim de ocorrência (em caso de fraude).
• Consulta do Serasa/SPC demonstrando a negativação indevida.

Esses documentos serão fundamentais para comprovar os fatos e agilizar a exclusão do seu nome e a indenização.

Como Funciona o Processo Judicial

O advogado poderá propor uma ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, pedindo que o juiz determine:

1. A retirada imediata do nome do cadastro de inadimplentes.
2. O pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
3. A condenação da empresa ao pagamento das custas e honorários.

Geralmente, os juizados especiais cíveis (para causas de até 40 salários mínimos) são os mais utilizados nesses casos, pois permitem processos mais rápidos e sem custas iniciais.

O Que Fazer Após a Retirada da Negativação

Mesmo após a exclusão da negativação indevida, é importante:

• Monitorar regularmente seu CPF em plataformas como Serasa e SPC.
• Evitar fornecer dados pessoais em sites duvidosos.
• Guardar comprovantes de pagamentos e acordos.
• Cadastrar alertas de CPF em aplicativos oficiais para evitar fraudes futuras.

Essas medidas ajudam a prevenir novos transtornos e reforçam sua segurança financeira.

Exemplos Reais de Casos Reconhecidos na Justiça

• Erro bancário: um banco incluiu o nome do consumidor por engano, mesmo sem ele ter conta ativa. O STJ confirmou o dano moral e fixou indenização de R$ 8.000.
• Cobrança de dívida já paga: loja de varejo manteve o nome do cliente no Serasa mesmo após pagamento. A Justiça determinou indenização de R$ 10.000.
• Fraude em empréstimo: pessoa teve nome negativado por contrato feito por terceiros. O banco foi condenado a indenizar e a retirar o nome em 24 horas.

Esses precedentes reforçam que o consumidor não precisa provar o dano, apenas demonstrar o erro da negativação.

Leia também:

Durante a leitura, o leitor pode se aprofundar em temas relacionados acessando:

• Cobrança Indevida: O Que Fazer e Quando Cabe Indenização
• Responsabilidade Civil: Quando Surge o Dever de Indenizar?

Para consulta direta ao Código de Defesa do Consumidor, acesse o site oficial do Planalto:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm