A multa de condomínio é legal quando está prevista na convenção ou na lei, respeita os limites do Código Civil e, nas multas por infração, foi aplicada depois de dar ao condômino a chance de se defender. Os limites mudam conforme o motivo. Para atraso no pagamento, a multa vai até 2% do débito. Para descumprimento de dever, em regra, até 5 vezes a contribuição mensal. Para comportamento antissocial reiterado, multa correspondente a 10 vezes.
Quando falta um desses pontos, a multa pode ser contestada. Este texto traz orientação geral e explica os quatro tipos de multa, quem pode aplicar cada uma, o que costuma tornar uma multa abusiva, os documentos que costumam ser analisados e os erros que mais prejudicam quem recebe a cobrança. Cada caso tem particularidades, e a convenção do seu condomínio pesa muito.
Neste artigo:
Multa de condomínio: o que a lei permite
O Código Civil trata da multa nos artigos 1.336 e 1.337. A convenção do condomínio precisa dizer quais sanções existem para quem descumpre as regras (art. 1.334, IV), e ela obriga os titulares das unidades e quem as ocupa (art. 1.333). Por isso, multa que nasce de decisão avulsa, sem apoio na convenção, na lei ou no regimento interno que decorre da convenção, tende a ser frágil.
A tabela resume os limites previstos em lei para cada situação.
| Situação | Limite da multa | Base no Código Civil | Quem decide |
|---|---|---|---|
| Atraso no pagamento da contribuição | Até 2% sobre o débito, além de correção monetária e juros | Art. 1.336, § 1º | Já vem da lei; os juros podem ser fixados na convenção |
| Descumprimento de dever (barulho, uso indevido, obra que afeta a segurança, fachada) | Valor previsto na convenção, sem passar de 5 vezes a contribuição mensal | Art. 1.336, § 2º | A convenção; se ela não prevê, a assembleia, por 2/3 dos condôminos restantes |
| Descumprimento reiterado dos deveres | Até 5 vezes a contribuição para as despesas do condomínio, conforme a gravidade e a reiteração | Art. 1.337, caput | Três quartos dos condôminos restantes |
| Comportamento antissocial reiterado, que gera incompatibilidade de convivência | Décuplo (10 vezes) da contribuição para as despesas do condomínio | Art. 1.337, parágrafo único | Pode ser imposta até ulterior deliberação da assembleia |
Nas multas por descumprimento de dever e por reiteração, a lei ressalva as perdas e danos que se apurarem (arts. 1.336, § 2º, e 1.337, caput).
Os quatro tipos de multa condominial
Multa por atraso na contribuição condominial
É a mais comum. O condômino que não paga a contribuição no vencimento fica sujeito à correção monetária, aos juros moratórios e à multa de até 2% sobre o débito (art. 1.336, § 1º). Os juros podem ser os da convenção. Se ela não os previu, valem os juros legais do art. 406 do Código Civil, em redação dada pela Lei 14.905/2024.
Uma convenção que cobre multa de atraso acima de 2% contraria a lei, e essa parte pode ser contestada. Quem recebe um boleto com valor maior do que o esperado deve conferir o percentual aplicado antes de qualquer outra coisa. Sobre cobranças que parecem erradas, leia também Cobrança indevida de condomínio: direitos e como se defender.
Multa por infração às regras do condomínio
Vale para o descumprimento dos deveres dos incisos II a IV do art. 1.336. São eles não fazer obra que comprometa a segurança, não alterar a fachada e dar à unidade a destinação da edificação, sem prejudicar o sossego, a salubridade, a segurança nem os bons costumes. Barulho excessivo e uso indevido de áreas comuns costumam ser discutidos nessa faixa. O art. 1.336, § 2º, manda aplicar a multa que a convenção estabelece, com teto de 5 vezes o valor das contribuições mensais do condômino. Se a convenção não trouxer a multa, a decisão cabe à assembleia, com voto de pelo menos dois terços dos condôminos restantes.
Quando o assunto é obra dentro da unidade, o condomínio também pode exigir regularização. Esse tema tem texto próprio em Condomínios e obras irregulares dentro do apartamento.
Multa por descumprimento reiterado dos deveres
O art. 1.337 tem duas faixas. A primeira atinge o condômino ou possuidor que não cumpre de forma reiterada os deveres perante o condomínio. A multa pode chegar a até cinco vezes a contribuição para as despesas do condomínio, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, e depende de deliberação de três quartos dos condôminos restantes.
O ponto decisivo nessa faixa é a reiteração. Uma ocorrência isolada, sem registro de repetição, costuma ser tratada na faixa do art. 1.336, § 2º. A diferença importa porque o quórum muda. Na faixa do art. 1.336, § 2º, a assembleia decide por dois terços dos condôminos restantes quando a convenção não prevê a multa. No art. 1.337, caput, são três quartos. O teto, nos dois casos, é de cinco vezes.
Multa por comportamento antissocial
A segunda faixa do art. 1.337 é a mais pesada. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais pode ser obrigado a pagar multa correspondente a dez vezes a contribuição para as despesas do condomínio, até ulterior deliberação da assembleia.
A lei fala em multa correspondente ao décuplo, ou seja, dez vezes. Ela não diz quem a impõe primeiro nem se a assembleia decide antes ou depois, e há entendimentos diferentes sobre o tema. O ponto que mais se repete na discussão é a garantia de defesa, tratada mais abaixo. O Código Civil só admite esse valor para condutas graves e repetidas. Um fato único, por mais incômodo que seja, dificilmente cabe nessa faixa.
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Falar com o escritórioQuem pode aplicar a multa: o síndico decide sozinho?
Cabe ao síndico impor e cobrar as multas devidas (art. 1.348, VII), cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno (art. 1.348, IV) e convocar a assembleia (art. 1.348, I). Isso não significa poder ilimitado. Ele aplica as multas que a convenção prevê, dentro do procedimento que ela estabelece, e o art. 1.348, VII, não dispensa os requisitos do art. 1.337.
Quando a lei exige deliberação, como na multa que depende de 3/4 dos condôminos no caput do art. 1.337, a decisão é da assembleia, e a falta dela é um dos pontos mais discutidos quando a multa é questionada. Também importa saber se a convenção cria um conselho, uma comissão ou um prazo de recurso. Esses detalhes variam de condomínio para condomínio.
Uma dúvida frequente envolve o inquilino. O art. 1.337 fala em condômino ou possuidor, de modo que a regra alcança quem ocupa a unidade. A divisão da cobrança entre proprietário e locatário depende do contrato de locação e das circunstâncias.
Quando a multa em condomínio é considerada legal
Não existe uma lista única, porque a convenção de cada prédio é diferente. Em regra, a análise parte destes pontos.
- Previsão. A sanção consta da convenção, da lei ou de regimento interno que se apoia na convenção.
- Conduta descrita. O texto indica o que é infração, sem termos vagos como “comportamento inadequado”.
- Limite legal. O valor respeita 2%, 5 vezes ou 10 vezes a contribuição, conforme o caso.
- Competência. Quem aplicou tinha poder para isso, e a assembleia decidiu quando a lei ou a convenção exige.
- Registro dos fatos. Há notificação, ata, fotos, mensagens ou outro registro que identifique a infração e o infrator.
- Defesa. Nas multas por infração, o condômino teve ciência da acusação e oportunidade de responder antes da aplicação.
A falta de qualquer um desses pontos costuma ser a base do questionamento, e o efeito depende do caso. Cada situação precisa ser examinada com a convenção e os documentos em mãos.
Multa sem notificação ou sem defesa vale?
Esta é uma das buscas mais frequentes sobre o tema. O Código Civil não descreve o rito da notificação. Quem estabelece o procedimento é a convenção ou o regimento, e muitos exigem advertência por escrito antes da multa. Quando a convenção traz esse passo e ele não é cumprido, o descumprimento pode ser usado para questionar a penalidade.
Mesmo quando a convenção é silenciosa, a Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV), e esses princípios costumam ser invocados também nas relações dentro do condomínio. Na doutrina, o Enunciado 92 da I Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal, afirma que as sanções do art. 1.337 não podem ser aplicadas sem garantia de defesa ao condômino. Enunciado é entendimento de estudiosos e não tem força de lei, mas é muito citado.
Na prática, a falta de notificação e de oportunidade de defesa é um dos argumentos mais usados contra multas condominiais, e o resultado depende das provas e das regras daquele condomínio.
Multa de condomínio abusiva: sinais de alerta
Algumas situações costumam levantar dúvida sobre a validade da cobrança.
- valor acima do teto legal, como multa de atraso maior que 2% ou multa por infração acima de 5 vezes a contribuição, fora da hipótese de comportamento antissocial reiterado do art. 1.337, parágrafo único;
- multa aplicada sem previsão na convenção, no regimento ou em deliberação da assembleia;
- acusação genérica, sem data, local nem descrição do fato;
- ausência de prazo para defesa ou de ciência prévia ao condômino;
- o mesmo fato punido mais de uma vez, sem nova infração;
- regra aplicada a um morador e deixada de lado para outros em situação igual;
- multa lançada junto da contribuição ordinária de forma que impeça o pagamento separado.
A multa pode vir no mesmo boleto da contribuição condominial. O ponto de atenção é a identificação clara do valor de cada item. Isso facilita conferir cada valor e registrar a discordância só sobre o item contestado. A possibilidade de pagar apenas parte do boleto depende da forma de cobrança adotada pelo condomínio.
Como contestar uma multa condominial
Existem dois caminhos gerais, que podem se complementar.
Contestação dentro do condomínio
A maioria das convenções prevê uma forma de recurso, com defesa dirigida ao síndico ou à administradora e, em alguns casos, revisão pela assembleia. O prazo e a forma são definidos pela convenção ou pelo regimento e costumam ser curtos, então ler esses textos logo é essencial. Registrar tudo por escrito evita discussão posterior sobre o que foi dito e quando.
Contestação na Justiça
A Constituição garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Quando a multa é mantida e o condômino entende que ela é indevida, é possível discutir a validade da cobrança em juízo. O pedido pode envolver a anulação da multa, a revisão do valor ou a suspensão de cobranças. A escolha do caminho, o momento e a prova dependem do caso, e a análise de um advogado é indicada para avaliar essas questões.
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Falar com o escritórioDocumentos que costumam ser analisados
- convenção do condomínio e regimento interno, com a página que prevê a sanção;
- ata da assembleia que tratou da multa ou que alterou as regras;
- notificação ou aviso de infração recebido, com data e forma de entrega;
- defesa apresentada e o protocolo ou comprovante de envio;
- boletos e demonstrativos que mostram o valor cobrado e como foi calculado;
- provas do fato alegado, como fotos, vídeos, mensagens e registros da portaria;
- comprovante de pagamento das contribuições, quando o tema for atraso.
O que acontece se a multa não for paga nem contestada
Multa de condomínio não paga pode acumular correção e juros e levar a cobrança judicial. Para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a pretensão de cobrança prescreve em cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Saber se a multa se enquadra nessa regra, e quando o prazo começa a contar, depende do caso concreto.
Débitos condominiais também podem afetar a venda ou a locação do imóvel e, se a cobrança chegar à Justiça, alcançar a penhora do imóvel. O texto Leilão por dívida de condomínio explica esse risco. Por isso, ignorar a cobrança costuma ser pior do que discutir a multa por escrito e com documentos.
Erros comuns ao receber uma multa de condomínio
- pagar sem conferir se a conduta e o valor têm base na convenção;
- deixar o prazo de defesa passar por não ter lido o regimento;
- contestar sem um registro que possa ser comprovado depois, ou fora do canal que a convenção exige;
- misturar a discussão da multa com a contribuição ordinária e atrasar tudo;
- não guardar notificações, fotos e protocolos;
- tratar o fato como brincadeira entre vizinhos quando a reiteração pode virar multa maior;
- achar que toda multa é abusiva sem ler a convenção.
Exemplo hipotético
Considere, para fins de compreensão, um morador que recebe no boleto uma multa equivalente a oito vezes a contribuição mensal por barulho em dois fins de semana. A convenção prevê multa para barulho. O Código Civil limita a multa por descumprimento de dever a cinco vezes a contribuição, tanto no art. 1.336, § 2º, quanto no art. 1.337, caput. Passar disso só encontra apoio no parágrafo único do art. 1.337, que trata de comportamento antissocial reiterado com incompatibilidade de convivência. Dois episódios de barulho levantam a dúvida sobre esse enquadramento. Se também não houve oportunidade de defesa, o ponto merece exame. Se houve, a análise muda.
O exemplo mostra o raciocínio, sem afirmar resultado. O desfecho real depende do texto da convenção, das provas e do que foi decidido no condomínio.
Checklist antes de contestar uma multa
- Li a convenção e o regimento interno inteiros, e não apenas o trecho da multa.
- Identifiquei qual das quatro situações da tabela se aplica (atraso, dever, reiteração ou antissocial).
- Conferi o valor contra o limite legal e a contribuição mensal do período.
- Guardei a notificação, o boleto e as provas do fato.
- Verifiquei se havia prazo para defesa e se ele foi respeitado.
- Vi se a assembleia decidiu, quando a lei ou a convenção exige.
- Anotei datas, nomes e formas de comunicação com o síndico ou a administradora.
Perguntas frequentes sobre multa de condomínio
Qual é o valor máximo da multa de condomínio?
Depende do motivo. Para atraso no pagamento, a multa vai até 2% do débito (art. 1.336, § 1º). Para descumprimento de dever, a convenção fixa o valor com teto de 5 vezes a contribuição mensal (art. 1.336, § 2º). Para descumprimento reiterado, o art. 1.337 admite até 5 vezes com deliberação de três quartos dos condôminos restantes. Para comportamento antissocial reiterado, multa correspondente a 10 vezes.
O síndico pode aplicar multa sozinho?
O art. 1.348, VII, atribui ao síndico impor e cobrar as multas devidas, mas isso ocorre dentro do que a convenção prevê. Quando a lei exige deliberação, como no caput do art. 1.337, a assembleia precisa decidir. Cada convenção tem regras próprias.
Multa sem notificação é válida?
O Código Civil não descreve o rito, e a convenção costuma fixá-lo. A falta de notificação e de oportunidade de defesa é um dos argumentos mais usados para questionar a multa, em razão do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O resultado depende do caso.
Posso deixar de pagar uma multa que considero abusiva?
Deixar de pagar sem qualquer registro pode gerar encargos e cobrança. O mais comum é contestar por escrito e pagar o que não é discutido, e a estratégia para a parte controvertida depende do caso e deve ser avaliada com os documentos.
Multas antigas ainda podem ser cobradas?
Podem, desde que não tenha ocorrido a prescrição e a multa tenha sido aplicada corretamente. A regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil é de cinco anos para dívidas líquidas constantes de instrumento, e a contagem depende do caso concreto.
Conclusão
A multa de condomínio tem limites que variam conforme o motivo, e a validade depende de previsão, de competência, de prova e de defesa. Conferir o valor, o fundamento e o procedimento é o ponto de partida para saber se a cobrança merece ser questionada.
Para entender o contexto das regras do prédio, leia Condomínio e direitos dos moradores: o que diz a lei. Texto conferido no Código Civil e na Constituição Federal, nos links do Planalto, em 10/11/2026.
Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha
Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.





