Difamação, calúnia e injúria: diferenças e indenização

Martelo de juiz sobre mesa de madeira ao lado de um livro de leis e uma balança dourada
Calúnia, difamação e injúria têm consequências na esfera penal e na civil.

Difamação, calúnia e injúria são os três crimes contra a honra previstos no Código Penal (artigos 138 a 140). Na calúnia, alguém acusa falsamente outra pessoa de ter cometido um crime. Na difamação, atribui a ela um fato ofensivo à sua reputação. Na injúria, ofende a sua dignidade ou o seu decoro. Fora da esfera criminal, a ofensa também pode gerar indenização por danos morais, com base nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil.

Não existe tabela de valores para essa indenização. O juiz fixa a quantia conforme as circunstâncias do caso, e este texto mostra o que costuma pesar nessa conta.

Você vai ver a diferença entre os três crimes, quando a pena aumenta, o que muda na internet, como funciona a indenização civil e quais erros costumam atrapalhar. O texto traz orientação geral, e cada caso tem particularidades.

Difamação, calúnia e injúria: qual a diferença?

Os três crimes estão no Capítulo V do Código Penal, chamado “Dos crimes contra a honra”. A lei protege dois tipos de honra. A honra objetiva é a imagem da pessoa diante dos outros. A honra subjetiva é o valor que a pessoa atribui a si mesma. A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva, e a injúria atinge a honra subjetiva.

  • Calúnia (artigo 138) atribui falsamente a alguém um fato definido como crime. Pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
  • Difamação (artigo 139) atribui a alguém um fato ofensivo à sua reputação, que não precisa ser crime. Pena de detenção de três meses a um ano e multa.
  • Injúria (artigo 140) ofende a dignidade ou o decoro de alguém, sem precisar de um fato determinado. Pena de detenção de um a seis meses ou multa.

O que é calúnia (artigo 138)?

Caluniar é imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. Três pontos precisam aparecer juntos. O fato é determinado, a lei penal o define como crime e a acusação é falsa, além da intenção de caluniar. Chamar alguém de “ladrão” em uma discussão pode ser analisado como injúria, enquanto afirmar que essa pessoa furtou determinado valor em determinada data se aproxima da calúnia.

Na mesma pena incorre quem, sabendo que a imputação é falsa, a propaga ou divulga (artigo 138, §1º). A calúnia contra os mortos também é punível (§2º). Imagine que uma pessoa afirme em um grupo de mensagens da empresa que um colega desviou dinheiro do caixa, sabendo que isso nunca aconteceu. Esse é o desenho típico da calúnia.

Em regra, o acusado pode tentar provar que a imputação é verdadeira, e isso afasta o crime. A lei traz exceções, como quando o fato imputado é crime de ação privada e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível, quando o ofendido foi absolvido, por sentença irrecorrível, do crime de ação pública que lhe foi atribuído, e quando o fato é imputado ao Presidente da República ou a chefe de governo estrangeiro (artigo 138, §3º).

O que é difamação (artigo 139)?

Difamar é imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação. Diferente da calúnia, o fato não precisa ser crime. O texto da lei também não exige que o fato seja falso, mas a prova da verdade só é admitida quando o ofendido é funcionário público e a ofensa se relaciona ao exercício das suas funções (parágrafo único do artigo 139).

A difamação precisa chegar a outras pessoas, porque ela atinge a imagem que a vítima tem perante a sociedade. Considere, para fins de compreensão, alguém que conte a vários moradores do prédio que o vizinho foi demitido por mau comportamento, quando isso não ocorreu. O fato atinge a reputação do vizinho sem acusá-lo de crime.

O que é injúria (artigo 140)?

Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém. A injúria atinge a honra subjetiva e não exige um fato determinado. Palavras como “burro” e “incompetente”, ditas para ofender, são o exemplo mais comum. Como o crime atinge o que a pessoa pensa de si mesma, a ofensa dirigida diretamente à vítima já pode configurar a injúria, sem que terceiros tenham presenciado.

O juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, e no caso de retorsão imediata que consista em outra injúria (artigo 140, §1º). Há ainda a injúria real, que consiste em violência ou vias de fato aviltantes e tem pena de três meses a um ano e multa, além da pena da violência (§2º).

Injúria racial e injúria com elementos de religião, idade ou deficiência

A Lei 14.532/2023 mudou esse quadro. A injúria racial saiu do Código Penal e passou a constar do artigo 2º-A da Lei 7.716/1989 (Lei do Crime Racial). Ela consiste em injuriar alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. A pena aumenta de metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. A lei trata essa conduta como racismo, e a Constituição considera o racismo crime inafiançável e imprescritível (artigo 5º, XLII).

No Código Penal ficou a injúria que usa elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência (artigo 140, §3º), com pena de reclusão de um a três anos e multa.

Acusar alguém sem provas é crime?

Depende do que foi dito e de como foi dito. Se a pessoa afirma que alguém cometeu um crime e a acusação é falsa, o enquadramento possível é a calúnia. Se atribui um fato ofensivo que não é crime, a difamação, conforme o contexto. Se apenas ofende com palavras, a injúria. Para a lei penal, uma acusação falsa ou uma expressão desagradável não bastam por si. Costuma ser analisada a intenção de ofender, dentro do contexto de cada caso.

O ponto que mais gera dúvida é a divulgação. Quem repassa a acusação sabendo que ela é falsa responde na mesma pena da calúnia (artigo 138, §1º). Compartilhar uma publicação ofensiva em grupos e redes pode, portanto, levar a discussão jurídica também para quem apenas encaminhou.

Quando a ofensa não é punida como crime

O artigo 142 do Código Penal diz que não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica (salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar) e o conceito desfavorável emitido por funcionário público em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. Nos casos de ofensa em juízo e de conceito de funcionário, quem dá publicidade à ofensa responde por ela.

Há ainda a retratação. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação fica isento de pena (artigo 143). Se a ofensa foi feita por meio de comunicação, a retratação ocorre pelos mesmos meios, quando o ofendido assim desejar. Quando a ofensa vem em referências, alusões ou frases veladas, o artigo 144 permite pedir explicações em juízo.

Quando a pena aumenta

O artigo 141 do Código Penal prevê aumentos de pena para os três crimes. A pena cresce de um terço quando o crime é cometido:

  • contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
  • contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;
  • na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria;
  • contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, exceto na injúria do artigo 140, §3º.

A pena é aplicada em dobro se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa (§1º) e também quando é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§3º, incluído pela Lei 14.994/2024). Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, a pena é aplicada em triplo (§2º, incluído pela Lei 13.964/2019).

Ação penal e prazo para a queixa-crime

Em regra, os crimes contra a honra são de ação penal privada. O artigo 145 do Código Penal diz que somente se procede mediante queixa, salvo na injúria real em que a violência resulta lesão corporal, hipótese com regras próprias. Procede-se mediante representação do ofendido quando o crime é cometido contra funcionário público em razão de suas funções e na injúria do artigo 140, §3º, e mediante requisição do Ministro da Justiça quando o ofendido é o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.

O prazo para a queixa ou a representação é de seis meses, contados do dia em que o ofendido soube quem é o autor do crime (artigo 103 do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal). Passado esse prazo, o direito se perde, o que se chama decadência. Na prática, a queixa-crime é apresentada por advogado com procuração com poderes especiais, na qual deve constar o nome do querelante e a menção ao fato criminoso (artigo 44 do Código de Processo Penal), e por isso a análise prévia do caso por advogado costuma pesar.

Como a pena máxima da calúnia, da difamação e da injúria simples não passa de dois anos, esses crimes costumam ser tratados como de menor potencial ofensivo (artigo 61 da Lei 9.099/1995), salvo quando causas de aumento levam a pena acima desse limite ou quando um regime especial, como o da violência doméstica e familiar contra a mulher, afasta o Juizado. No Juizado Especial Criminal há audiência preliminar em que o juiz esclarece sobre a possibilidade de composição dos danos civis (artigo 72). Em ação privada ou pública condicionada à representação, o acordo de composição homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação (artigo 74, parágrafo único).

Quando cabe indenização civil por difamação, calúnia ou injúria?

As três ofensas podem gerar responsabilidade civil além da criminal. O artigo 186 do Código Civil diz que comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O artigo 927 obriga a reparar o dano causado por ato ilícito. E o artigo 953 trata do caso específico, dizendo que a indenização por injúria, difamação ou calúnia consiste na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

A Constituição também protege o tema. O artigo 5º garante o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (inciso V), e declara invioláveis a honra e a imagem das pessoas, com direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação (inciso X).

Não é preciso que a pessoa tenha perdido dinheiro. O artigo 953 prevê que, se o ofendido não puder provar prejuízo material, o juiz fixa o valor da indenização por equidade, conforme as circunstâncias do caso. A pessoa jurídica também pode sofrer dano moral, como diz a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, o que importa para empresas que têm a reputação atacada.

Situações em que a indenização costuma ser discutida

  • ofensas em redes sociais e aplicativos de mensagens;
  • acusações falsas espalhadas no ambiente de trabalho que atingem a reputação profissional;
  • acusações falsas em grupos familiares, de condomínio ou de vizinhos;
  • agressões verbais em público que causam humilhação;
  • publicações que associam uma pessoa, uma empresa ou um profissional a fatos desabonadores sem base.

A responsabilidade civil é independente da criminal (artigo 935 do Código Civil), mas não se discute mais no cível a existência do fato e quem é o autor quando essas questões já foram decididas no juízo criminal. Segundo o Código de Processo Penal, a sentença absolutória não impede a ação civil quando não foi reconhecida categoricamente a inexistência material do fato (artigo 66), e a extinção da punibilidade também não impede (artigo 67). Se você quer entender o tema de forma mais ampla, leia Dano moral: quando você tem direito à indenização?.

O prazo para a pretensão de reparação civil é, em regra, de três anos (artigo 206, §3º, V, do Código Civil), e a contagem depende das circunstâncias de cada caso.

Qual o valor da indenização por difamação, calúnia e injúria?

Não há valor fixo nem tabela na lei. O artigo 944 do Código Civil diz que a indenização se mede pela extensão do dano, e o parágrafo único permite ao juiz reduzi-la, por equidade, quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Quando não há prejuízo material provado, o artigo 953 manda o juiz fixar o valor por equidade, na conformidade das circunstâncias do caso.

Na prática, o que costuma pesar na análise do valor é:

  • a gravidade da ofensa e o tipo de acusação feita;
  • a repercussão, isto é, quantas pessoas tiveram acesso e por qual meio;
  • por quanto tempo a ofensa ficou disponível;
  • a intenção do ofensor e a reiteração da conduta;
  • as consequências para a vítima, como efeitos no trabalho, nos negócios e na vida familiar;
  • a atitude posterior das partes, como retratação ou remoção do conteúdo;
  • a eventual culpa concorrente da própria vítima (artigo 945 do Código Civil).

Por isso, o mesmo tipo de ofensa pode levar a resultados diferentes. Qualquer número apresentado como valor médio, sem olhar o caso, merece cautela. Este texto não indica quantias, porque a lei não as fixa e porque cada situação tem particularidades.

Difamação, calúnia e injúria na internet e no WhatsApp

Um comentário em uma publicação, uma mensagem em grupo ou um vídeo com acusações podem se enquadrar nos três crimes e gerar dever de indenizar. A pena aumenta quando o crime é cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação (artigo 141, III) e é aplicada em triplo quando ocorre nas redes sociais (artigo 141, §2º). Para mais sobre outros crimes digitais, veja Crimes cibernéticos: tipos, penas e como se defender e Uso indevido de imagem e exposição em redes sociais.

O autor da ofensa responde pelo que publicou. A plataforma é um assunto à parte. Na redação original, o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) diz que o provedor só pode ser responsabilizado por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para torná-lo indisponível. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou esse artigo parcialmente inconstitucional (Tema 987, Recurso Extraordinário 1037396, julgado em conjunto com o RE 1057258), e os ajustes da tese foram concluídos em 17 de junho de 2026, conforme a notícia do Supremo Tribunal Federal sobre a conclusão do julgamento.

Para os casos de crime ou ato ilícito civil contra a honra, a tese final diz que se aplica o artigo 19 do Marco Civil, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. Também diz que, nas sucessivas replicações de um fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, os provedores de redes sociais devem remover as publicações de conteúdo idêntico, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. A lei também prevê que o juiz pode ordenar a quem guarda os dados o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações, para formar prova em processo cível ou penal (artigo 22 do Marco Civil), o que importa quando o autor da ofensa não está identificado.

Como provar difamação, calúnia ou injúria?

A prova costuma girar em torno de mostrar o que foi dito, onde, quando e para quem. Entre os elementos que costumam ser analisados estão:

  • capturas de tela de conversas e publicações, com data, horário, nome do perfil e endereço da publicação;
  • ata notarial, em que o tabelião atesta a existência e o modo de existir de um fato, inclusive dados de arquivos eletrônicos, sem provar sozinha a autoria nem a veracidade do que foi dito (artigo 384 do Código de Processo Civil);
  • testemunhas que ouviram ou leram a ofensa;
  • áudios e vídeos, cuja licitude é analisada caso a caso;
  • documentos que mostrem as consequências, como demissão, perda de contrato ou laudos sobre o abalo sofrido.

Conteúdos apagados ou editados dificultam a prova, e a qualidade do registro tende a pesar tanto quanto o conteúdo da ofensa.

Diferença entre a ação criminal e a indenização civil

Os dois caminhos têm objetivos diferentes e podem tramitar ao mesmo tempo.

  • Esfera criminal busca a responsabilização penal do autor. Em regra, depende de queixa no prazo de seis meses, e a pena pode ser de detenção, multa ou, na injúria qualificada e na racial, reclusão.
  • Esfera civil busca a reparação do dano sofrido, em regra no prazo de três anos, e pode incluir pedido de retratação ou de remoção de conteúdo, conforme o caso.

Não é obrigatório usar os dois caminhos. A escolha entre queixa-crime, ação de indenização ou ambos depende das provas, dos prazos e do que a pessoa busca.

Erros comuns em casos de crimes contra a honra

  • chamar de calúnia toda ofensa, quando a calúnia exige a acusação falsa de um crime;
  • confundir crítica e opinião, que têm proteção, com ofensa dirigida à pessoa;
  • revidar com outra ofensa, o que pode gerar responsabilidade recíproca ou ser analisado como culpa concorrente;
  • compartilhar ou encaminhar a ofensa sem pensar, o que pode levar o encaminhador à discussão jurídica;
  • guardar apenas uma imagem cortada da conversa, sem data, perfil e contexto;
  • deixar passar o prazo de seis meses para a queixa-crime.

O que um advogado costuma avaliar nesses casos

  • qual dos três crimes (ou outra figura legal) se encaixa nos fatos;
  • se o autor da ofensa é identificado e se houve divulgação a terceiros;
  • quais provas existem e se foram preservadas de forma adequada;
  • o prazo da queixa-crime e o prazo da ação civil;
  • o que a pessoa busca, entre punição, reparação, retratação e remoção do conteúdo;
  • os riscos do caso, inclusive o de a outra parte alegar provocação ou ofensa recíproca.

Exemplos hipotéticos

Exemplo 1. Em uma conversa de equipe, uma pessoa afirma que o colega furtou dinheiro do caixa. Se a afirmação é falsa, o enquadramento possível é a calúnia, com aumento de pena se foi dita na presença de várias pessoas. Na esfera civil, pode haver discussão sobre indenização por dano à reputação profissional.

Exemplo 2. Um vizinho publica em um grupo do condomínio que outro morador “vive devendo para todo mundo”. Como o fato é ofensivo à reputação e não é crime, a hipótese pode configurar difamação. A lei só admite a prova da verdade na difamação quando o ofendido é funcionário público, o que não é o caso.

Exemplo 3. Em uma discussão de trânsito, um motorista xinga o outro. Se o outro responde na hora com outro xingamento, o juiz pode deixar de aplicar a pena na retorsão imediata (artigo 140, §1º, II). A análise depende dos fatos e de quem provocou a situação.

Checklist resumido

  • Calúnia atribui falsamente a alguém um fato definido como crime (artigo 138).
  • Difamação atribui a alguém um fato ofensivo à reputação (artigo 139).
  • Injúria ofende a dignidade ou o decoro (artigo 140).
  • A injúria racial está no artigo 2º-A da Lei 7.716/1989, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
  • A pena aumenta em casos como ofensa na presença de várias pessoas, em redes sociais (triplo) e contra mulher por razões da condição do sexo feminino (dobro).
  • Em regra, o crime depende de queixa em até seis meses.
  • A indenização civil está nos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil e não tem valor fixo.
  • A ação criminal e a ação civil têm caminhos próprios, com pontos de ligação, e podem tramitar juntas.

Perguntas frequentes sobre difamação, calúnia e injúria

Qual o valor da indenização por calúnia e difamação?

Não existe valor fixo. O artigo 953 do Código Civil manda o juiz fixar o valor por equidade, conforme as circunstâncias do caso, quando não há prejuízo material provado. Pesam a gravidade da ofensa, a repercussão e as consequências para a vítima.

Posso pedir indenização se a ofensa foi só em particular?

Na injúria, pode. A ofensa dirigida diretamente à pessoa pode gerar indenização mesmo sem testemunhas, embora a prova seja mais difícil. Na esfera penal, a calúnia e a difamação exigem que o fato chegue a terceiros, e a indenização civil é examinada à parte, conforme o dano.

Redes sociais são obrigadas a retirar conteúdos ofensivos?

Para crimes e ilícitos contra a honra, a tese do Supremo Tribunal Federal (Tema 987) manda aplicar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial específica para responsabilizar a plataforma, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial.

Preciso de advogado para processar por calúnia?

Na prática, a queixa-crime é apresentada por advogado com procuração com poderes especiais (artigo 44 do Código de Processo Penal), e o prazo, quando o crime depende de queixa, é de seis meses. A análise prévia por advogado costuma ser importante para escolher entre a queixa-crime, a ação civil ou ambas.

É possível conciliação nesses casos?

Sim. No Juizado Especial Criminal há audiência preliminar em que o juiz esclarece sobre a composição dos danos civis (artigo 72 da Lei 9.099/1995). Em ação privada ou pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação (artigo 74, parágrafo único).

Conclusão

Difamação, calúnia e injúria protegem a honra de quem foi atingido, mas cada uma exige elementos próprios. A calúnia pede a acusação falsa de um crime, a difamação pede um fato ofensivo à reputação e a injúria pede a ofensa à dignidade ou ao decoro. A injúria racial hoje fica na Lei 7.716/1989, e a pena sobe quando a ofensa acontece nas redes sociais.

A indenização por danos morais não depende de prejuízo financeiro e não tem valor fixo. O resultado depende das provas, dos prazos e das circunstâncias de cada caso.

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Para seguir se informando, leia também Assédio moral fora do ambiente de trabalho: é possível indenização na Justiça cível?.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.


Dra. Émilin Rocha, advogada do Rocha Advogados Associados, sentada à mesa do escritório

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha

Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.

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