O despejo por falta de pagamento é um dos temas mais relevantes do Direito Imobiliário. Previsto na Lei do Inquilinato, ele garante ao proprietário a possibilidade de retomar o imóvel quando o inquilino deixa de pagar o aluguel ou outros encargos da locação.
Nesse post:
O que é o despejo por falta de pagamento?
Trata-se da ação judicial em que o locador pede a devolução do imóvel em razão do não pagamento do aluguel ou das despesas previstas em contrato, como condomínio e IPTU. O procedimento está regulamentado nos artigos 9º e 62 da Lei nº 8.245/1991.
O inquilino pode evitar o despejo se pagar a dívida em juízo dentro do prazo legal, prática chamada de purgação da mora.
Quando a ação pode ser proposta?
O proprietário pode ingressar com a ação de despejo quando:
- O aluguel não é pago no vencimento.
- Há atraso no pagamento de encargos como condomínio ou IPTU.
- O inquilino repete a inadimplência.
Em todos os casos, é necessário apresentar documentos que comprovem a dívida.
Quais documentos são necessários?
O locador deve apresentar:
- Contrato de locação.
- Comprovantes da inadimplência.
- Notificações enviadas ao inquilino, se houver.
- Planilhas de débito ou boletos vencidos.
Essas provas fortalecem o pedido e agilizam a análise pelo juiz.
Como funciona o processo judicial?
- O proprietário ingressa com a ação de despejo.
- O juiz pode conceder liminar para desocupação em 15 dias, conforme art. 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/91.
- O inquilino é citado e tem 15 dias para pagar a dívida e evitar o despejo.
- Se não houver pagamento ou defesa aceita, o juiz pode determinar a desocupação.
Prazos e custos
- Prazo para pagamento da dívida: 15 dias após a citação.
- Prazo para desocupação: pode ser de 15 dias em caso de liminar ou outro prazo definido pelo juiz.
- Custas judiciais: variam conforme o estado e devem ser consultadas na tabela de cada tribunal.
Direitos e deveres de locador e locatário
- O locador tem direito de receber os valores devidos e reaver o imóvel.
- O inquilino pode pagar a dívida para evitar o despejo e apresentar defesa no processo.
- O fiador, quando houver, também pode ser responsabilizado pelos valores.
Riscos e cuidados no processo
- A falta de documentos pode comprometer a ação.
- O inquilino deve avaliar a viabilidade de pagar a dívida para evitar a perda do imóvel.
- Cada decisão judicial leva em conta as circunstâncias específicas do contrato e da inadimplência.
Perguntas frequentes
O inquilino pode evitar o despejo pagando a dívida?
Sim, desde que faça o pagamento integral em até 15 dias após a citação.
Quanto tempo dura um processo de despejo?
O prazo varia conforme o tribunal e eventuais recursos, podendo levar de alguns meses a mais de um ano.
É possível pedir liminar para desocupação?
Sim, o juiz pode conceder a desocupação em 15 dias, mas a análise depende do caso concreto.
O fiador pode ser acionado?
Sim, se houver previsão no contrato, o fiador responde pela dívida.
Conclusão
O despejo por falta de pagamento no Direito Imobiliário é um mecanismo legal que busca equilibrar os interesses do proprietário e do inquilino. Conhecer os prazos, documentos e regras é fundamental para lidar corretamente com essa situação.
Para aprofundar o tema, veja também nossos conteúdos sobre Inadimplência no Aluguel: Como Evitar Prejuízos e Garantir a Tranquilidade do Seu Imóvel e Contratos de Locação: o cuidado com as cláusulas evita litígios e garante estabilidade.
