Quando o Descumprimento Dá Direito à Indenização?

Nem todo descumprimento gera indenização.
Para que exista esse direito, é preciso que o ato tenha causado um prejuízo concreto.

Os principais casos em que o Judiciário reconhece a possibilidade de indenização são:

• Perda financeira direta, como pagamento indevido, gastos extras ou lucros cessantes.
• Dano moral, quando o descumprimento causa humilhação, frustração grave ou afeta a imagem da pessoa.
• Dano material, como quebra de equipamentos, produtos estragados ou perda de oportunidades.
• Dano à confiança, quando a expectativa legítima de cumprimento é frustrada injustamente.

Por exemplo, se uma empresa descumpre termo de compromisso com o consumidor e causa perda financeira, a indenização é devida.
Mas se o dano é apenas leve ou inexistente, pode não haver reparação.

Como Provar o Descumprimento

A prova é o elemento mais importante em qualquer ação de indenização.
Para que o juiz reconheça o direito, é fundamental demonstrar três pontos:

1. Que existia um compromisso válido e assinado.
2. Que uma das partes deixou de cumprir o que estava previsto.
3. Que esse descumprimento gerou prejuízo real.

As principais provas aceitas são:

• O próprio termo assinado (ou prints, e-mails e trocas de mensagens que o comprovem).
• Comprovantes de pagamento ou transferências.
• Notificações extrajudiciais enviadas à parte inadimplente.
• Testemunhas que presenciaram o acordo.
• Registros de comunicação (WhatsApp, e-mails, cartas, protocolos).

Dica: guarde sempre cópias e registros do que foi combinado.
Muitas pessoas perdem o direito à indenização porque não conseguem comprovar o descumprimento de forma documental.

Qual o Tipo de Indenização Pode Ser Pedida?

O valor e o tipo de indenização dependem da natureza do prejuízo.
De forma geral, há três modalidades principais:

1. Indenização por dano material: cobre as perdas financeiras efetivas e os lucros que a pessoa deixou de obter.
2. Indenização por dano moral: compensa o sofrimento, humilhação ou abalo à imagem.
3. Cláusula penal ou multa compensatória: se prevista no termo, garante uma punição automática em caso de descumprimento.

Em muitos casos, o juiz pode cumular dano moral e material, quando ambos estão presentes.

Termo de Compromisso Verbal Também Vale?

Sim, acordos verbais podem ter validade, mas a prova é mais difícil.
O Código Civil não exige forma escrita para todos os tipos de compromisso, mas recomenda-se formalizar por escrito, justamente para facilitar a prova.

Um termo verbal pode ser reconhecido se houver:

• Testemunhas que confirmem o acordo.
• Trocas de mensagens.
• Atos que demonstrem a existência do compromisso (como pagamentos ou entregas parciais).

Porém, a ausência de documento escrito enfraquece a ação, então é sempre melhor formalizar.

O Que Fazer Antes de Processar

Antes de entrar com uma ação, é importante tentar resolver o problema de forma amigável.
O próprio Código de Processo Civil estimula a conciliação e a boa-fé entre as partes.

As etapas recomendadas são:

1. Conversar diretamente com a outra parte, mostrando o termo e apontando o descumprimento.
2. Enviar notificação extrajudicial, dando prazo para cumprimento voluntário.
3. Registrar tudo, inclusive tentativas de acordo.
4. Procurar orientação jurídica, especialmente se houver prejuízo expressivo.

Se a parte ainda assim não cumprir, é possível ajuizar ação de indenização ou de cumprimento de obrigação.

Qual É o Prazo Para Pedir Indenização?

O prazo para pedir indenização por descumprimento de termo de compromisso varia conforme o tipo de obrigação e o dano causado.
De modo geral:

• Três anos para pedidos de indenização por dano material ou moral (art. 206, §3º, V, do Código Civil).
• Dez anos quando se tratar de descumprimento contratual sem previsão específica.
• Prazos diferentes podem ocorrer em situações especiais (como relações de consumo ou trabalhistas).

Portanto, é fundamental não demorar para buscar orientação jurídica, sob risco de prescrição do direito.

O Papel do Advogado Civil Nesses Casos

O advogado civil é o profissional que analisa o caso concreto, verifica o tipo de dano, orienta sobre o melhor caminho (judicial ou extrajudicial) e elabora a ação de indenização.

Ele também pode tentar acordos extrajudiciais para evitar custos e demora processual, especialmente quando o valor do dano é menor ou há boa vontade da outra parte.

Se o caso for levado à Justiça, o advogado reúne provas, calcula o valor da indenização e representa o cliente em todas as fases do processo.

Para saber mais sobre o papel do advogado civil, leia nosso artigo:
👉 [Advogado Civil: O Que Faz e Quando Você Precisa de Um]

Jurisprudência e Entendimento dos Tribunais

Os tribunais brasileiros têm reconhecido o direito à indenização por descumprimento de termo de compromisso, especialmente quando há má-fé ou prejuízo comprovado.

Exemplo de decisão:

“O descumprimento injustificado de termo de compromisso configura ato ilícito, ensejando o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais comprovados.”
(TJSP, Apelação nº 100XXXX-XX.2023.8.26.0100)

Essas decisões reforçam que a boa-fé é um princípio essencial nas relações civis, e quem o viola deve reparar os danos causados.

Erros Comuns Que Podem Prejudicar o Pedido

Muitos pedidos de indenização são negados por erros simples, como:

• Falta de provas documentais.
• Ausência de comprovação do dano efetivo.
• Pedidos mal formulados (sem indicação do tipo de indenização).
• Falta de vínculo direto entre o descumprimento e o prejuízo.

Por isso, é importante buscar orientação jurídica especializada antes de acionar a Justiça.

Como Calcular o Valor da Indenização

Não existe fórmula fixa, mas os juízes costumam avaliar:

• A gravidade do descumprimento.
• O impacto financeiro ou moral causado.
• A conduta da parte infratora (se houve má-fé).
• As provas apresentadas.

Em regra, o valor deve compensar o prejuízo e desestimular novas condutas semelhantes, sem gerar enriquecimento indevido.

Conclusão

O descumprimento de termo de compromisso pode gerar sérias consequências jurídicas.
Quando comprovado o dano e o nexo causal, é plenamente possível pedir indenização, seja por perdas financeiras ou por danos morais.

A chave está na prova do compromisso e na orientação adequada de um advogado civil, que saberá avaliar o caso e adotar as medidas mais eficazes para proteger seus direitos.

Resumo do Artigo

• O termo de compromisso é um acordo que gera obrigações jurídicas.
• Seu descumprimento pode configurar ato ilícito, conforme o Código Civil.
• É possível pedir indenização por danos morais e materiais.
• Provas documentais são fundamentais para o sucesso da ação.
• O prazo para ação de indenização, em regra, é de 3 anos.
• Sempre busque orientação jurídica especializada antes de agir.

Perguntas Frequentes: