Quando o Descumprimento Dá Direito à Indenização?

por Émilin Rocha

Nem todo descumprimento gera indenização.
Para que exista esse direito, é preciso que o ato tenha causado um prejuízo concreto.

Os principais casos em que o Judiciário reconhece a possibilidade de indenização são:

Nesse post:

Perda financeira direta, como pagamento indevido, gastos extras ou lucros cessantes.
Dano moral, quando o descumprimento causa humilhação, frustração grave ou afeta a imagem da pessoa.
Dano material, como quebra de equipamentos, produtos estragados ou perda de oportunidades.
Dano à confiança, quando a expectativa legítima de cumprimento é frustrada injustamente.

Por exemplo, se uma empresa descumpre termo de compromisso com o consumidor e causa perda financeira, a indenização é devida.
Mas se o dano é apenas leve ou inexistente, pode não haver reparação.

Como Provar o Descumprimento

A prova é o elemento mais importante em qualquer ação de indenização.
Para que o juiz reconheça o direito, é fundamental demonstrar três pontos:

Que existia um compromisso válido e assinado.
Que uma das partes deixou de cumprir o que estava previsto.
Que esse descumprimento gerou prejuízo real.

As principais provas aceitas são:

O próprio termo assinado (ou prints, e-mails e trocas de mensagens que o comprovem).
Comprovantes de pagamento ou transferências.
Notificações extrajudiciais enviadas à parte inadimplente.
Testemunhas que presenciaram o acordo.
Registros de comunicação (WhatsApp, e-mails, cartas, protocolos).

Dica: guarde sempre cópias e registros do que foi combinado.
Muitas pessoas perdem o direito à indenização porque não conseguem comprovar o descumprimento de forma documental.

Qual o Tipo de Indenização Pode Ser Pedida?

O valor e o tipo de indenização dependem da natureza do prejuízo.
De forma geral, há três modalidades principais:

Indenização por dano material: cobre as perdas financeiras efetivas e os lucros que a pessoa deixou de obter.
Indenização por dano moral: compensa o sofrimento, humilhação ou abalo à imagem.
Cláusula penal ou multa compensatória: se prevista no termo, garante uma punição automática em caso de descumprimento.

Em muitos casos, o juiz pode cumular dano moral e material, quando ambos estão presentes.

Termo de Compromisso Verbal Também Vale?

Sim, acordos verbais podem ter validade, mas a prova é mais difícil.
O Código Civil não exige forma escrita para todos os tipos de compromisso, mas recomenda-se formalizar por escrito, justamente para facilitar a prova.

Um termo verbal pode ser reconhecido se houver:

Testemunhas que confirmem o acordo.
Trocas de mensagens.
Atos que demonstrem a existência do compromisso (como pagamentos ou entregas parciais).

Porém, a ausência de documento escrito enfraquece a ação, então é sempre melhor formalizar.

O Que Fazer Antes de Processar

Antes de entrar com uma ação, é importante tentar resolver o problema de forma amigável.
O próprio Código de Processo Civil estimula a conciliação e a boa-fé entre as partes.

As etapas recomendadas são:

Conversar diretamente com a outra parte, mostrando o termo e apontando o descumprimento.
Enviar notificação extrajudicial, dando prazo para cumprimento voluntário.
Registrar tudo, inclusive tentativas de acordo.
Procurar orientação jurídica, especialmente se houver prejuízo expressivo.

Se a parte ainda assim não cumprir, é possível ajuizar ação de indenização ou de cumprimento de obrigação.

Qual É o Prazo Para Pedir Indenização?

O prazo para pedir indenização por descumprimento de termo de compromisso varia conforme o tipo de obrigação e o dano causado.
De modo geral:

Três anos para pedidos de indenização por dano material ou moral (art. 206, §3º, V, do Código Civil).
Dez anos quando se tratar de descumprimento contratual sem previsão específica.
Prazos diferentes podem ocorrer em situações especiais (como relações de consumo ou trabalhistas).

Portanto, é fundamental não demorar para buscar orientação jurídica, sob risco de prescrição do direito.

O Papel do Advogado Civil Nesses Casos

O advogado civil é o profissional que analisa o caso concreto, verifica o tipo de dano, orienta sobre o melhor caminho (judicial ou extrajudicial) e elabora a ação de indenização.

Ele também pode tentar acordos extrajudiciais para evitar custos e demora processual, especialmente quando o valor do dano é menor ou há boa vontade da outra parte.

Se o caso for levado à Justiça, o advogado reúne provas, calcula o valor da indenização e representa o cliente em todas as fases do processo.

Para saber mais sobre o papel do advogado civil, leia nosso artigo:
👉 [Advogado Civil: O Que Faz e Quando Você Precisa de Um]

Jurisprudência e Entendimento dos Tribunais

Os tribunais brasileiros têm reconhecido o direito à indenização por descumprimento de termo de compromisso, especialmente quando há má-fé ou prejuízo comprovado.

Exemplo de decisão:

“O descumprimento injustificado de termo de compromisso configura ato ilícito, ensejando o dever de indenizar pelos prejuízos materiais e morais comprovados.”
(TJSP, Apelação nº 100XXXX-XX.2023.8.26.0100)

Essas decisões reforçam que a boa-fé é um princípio essencial nas relações civis, e quem o viola deve reparar os danos causados.

Erros Comuns Que Podem Prejudicar o Pedido

Muitos pedidos de indenização são negados por erros simples, como:

Falta de provas documentais.
Ausência de comprovação do dano efetivo.
Pedidos mal formulados (sem indicação do tipo de indenização).
Falta de vínculo direto entre o descumprimento e o prejuízo.

Por isso, é importante buscar orientação jurídica especializada antes de acionar a Justiça.

Como Calcular o Valor da Indenização

Não existe fórmula fixa, mas os juízes costumam avaliar:

A gravidade do descumprimento.
O impacto financeiro ou moral causado.
A conduta da parte infratora (se houve má-fé).
As provas apresentadas.

Em regra, o valor deve compensar o prejuízo e desestimular novas condutas semelhantes, sem gerar enriquecimento indevido.

Conclusão

O descumprimento de termo de compromisso pode gerar sérias consequências jurídicas.
Quando comprovado o dano e o nexo causal, é plenamente possível pedir indenização, seja por perdas financeiras ou por danos morais.

A chave está na prova do compromisso e na orientação adequada de um advogado civil, que saberá avaliar o caso e adotar as medidas mais eficazes para proteger seus direitos.