O planejamento sucessório dentro do Direito das Sucessões é uma ferramenta essencial para quem deseja garantir a continuidade patrimonial e evitar conflitos entre herdeiros após o falecimento. Além de reduzir custos e incertezas, ele assegura que a vontade do titular dos bens seja respeitada, de forma organizada e transparente.
Nesse post:
O que é o planejamento sucessório
Planejamento sucessório é o conjunto de medidas tomadas em vida para definir como o patrimônio será transmitido aos herdeiros. Ele permite antecipar decisões, facilitar o processo de inventário e prevenir disputas familiares.
Entre os principais objetivos estão:
- Garantir a segurança jurídica da herança.
- Preservar o patrimônio familiar.
- Reduzir custos tributários dentro dos limites legais.
- Evitar litígios e rupturas entre familiares.
Fundamentos legais e princípios
O Código Civil (art. 1.784) estabelece o princípio da saisine, segundo o qual a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento da morte. Isso significa que o falecimento abre imediatamente a sucessão, ainda que o inventário não tenha sido iniciado.
Os herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge — têm direito à legítima, correspondente à metade do patrimônio. A outra metade é a parte disponível, que pode ser destinada livremente por meio de testamento.
ITCMD e regras atualizadas
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência estadual. As alíquotas variam entre 2% e 8%, conforme a lei de cada estado, e desde a Emenda Constitucional 132/2023 devem ser progressivas, ou seja, aumentam conforme o valor da herança ou doação.
Cada estado publica suas próprias tabelas e prazos de recolhimento. Em São Paulo, por exemplo, o ITCMD é de 4% na maioria dos casos.
Em situações de herança com bens no exterior, podem surgir conflitos de competência e risco de dupla tributação, sendo recomendável orientação jurídica específica.
Principais instrumentos do planejamento sucessório
Testamento:
Permite definir o destino dos bens, dentro dos limites da lei. Pode ser público, cerrado ou particular, e deve observar as formalidades legais.
Doação em vida com reserva de usufruto:
O doador transfere o bem aos herdeiros, mas mantém o direito de uso enquanto viver.
Holding familiar:
É uma estrutura societária criada para organizar o patrimônio e facilitar a sucessão, sendo comum entre famílias empresárias.
Seguro de vida e previdência privada:
Podem ser usados para garantir liquidez aos herdeiros, já que em regra não integram o inventário.
Regime de bens e pactos antenupciais:
A escolha do regime de bens no casamento impacta diretamente a meação e a forma de transmissão da herança.
Passo a passo para organizar o planejamento sucessório
- Levantar todos os bens e dívidas existentes.
- Definir os herdeiros e objetivos familiares.
- Escolher os instrumentos mais adequados (testamento, doação, holding, etc.).
- Analisar os custos e impostos envolvidos.
- Formalizar os documentos com assistência jurídica.
- Revisar o plano periodicamente conforme mudanças na vida familiar ou na legislação.
Documentos mais comuns
- Certidões de nascimento e casamento.
- Escrituras e matrículas de imóveis.
- Contratos sociais e documentos de empresas.
- Extratos bancários e comprovantes de investimentos.
- Testamento ou minuta de doação.
Custos e prazos
O inventário deve ser aberto em até 60 dias após o óbito. Caso todos os herdeiros sejam capazes e concordem, o processo pode ocorrer em cartório, de forma extrajudicial, com a presença obrigatória de um advogado.
O ITCMD deve ser pago antes da lavratura da escritura, conforme tabela do estado.
As custas e taxas cartorárias variam de acordo com o valor dos bens e a legislação local.
Direitos e deveres dos herdeiros
- O cônjuge ou companheiro tem direito à meação, de acordo com o regime de bens.
- Herdeiros podem aceitar ou renunciar à herança.
- As dívidas do falecido são pagas até o limite do valor herdado.
Cuidados e riscos comuns
- Falta de comunicação entre herdeiros.
- Cláusulas confusas em testamentos.
- Ausência de atualização do plano após mudanças na família.
- Desconhecimento das novas regras do ITCMD.
Exemplos práticos
- Casal com dois filhos e imóvel único: metade pertence ao cônjuge (meação) e a outra metade é dividida entre os filhos.
- Pessoa que doa imóvel em vida e mantém o usufruto: continua usando o bem, mas evita litígios futuros e já define a sucessão.
Perguntas frequentes
O que é o planejamento sucessório?
É o conjunto de ações que uma pessoa adota em vida para decidir como seus bens serão transmitidos aos herdeiros, de forma organizada e preventiva.
O inventário deve ser aberto em quanto tempo?
O prazo é de 60 dias após o falecimento, sob pena de multa prevista na legislação estadual.
É possível mudar um planejamento sucessório?
Sim. Recomenda-se revisá-lo periodicamente, principalmente após casamento, divórcio ou aquisição de novos bens.
Quando o inventário precisa ser judicial?
Quando há testamento, herdeiro menor ou incapaz, ou falta de consenso entre os herdeiros.
Herdeiro pode recusar a herança?
Pode. A renúncia deve ser expressa e formalizada em cartório ou processo judicial.
Conclusão
Fazer um planejamento sucessório é um ato de responsabilidade e cuidado com a família. Ele permite que os bens sejam transmitidos de forma segura, evita disputas e reduz o impacto financeiro sobre os herdeiros.
Para se aprofundar, veja também os artigos:
