Corte de energia elétrica e água: quando é ilegal e gera indenização?

Corte de energia elétrica e água sem aviso adequado ou baseado em uma cobrança irregular pode ser ilegal. Porém, as regras para os dois serviços não são idênticas.

Na energia elétrica, o aviso por falta de pagamento deve ser enviado com pelo menos 15 dias de antecedência. No abastecimento de água, a regra federal exige aviso de pelo menos 30 dias.

Também existem restrições sobre o dia do corte, a antiguidade da dívida, a situação de consumidores vulneráveis e os prazos para religação.

Neste artigo, você entenderá:

• Quando a concessionária pode suspender o serviço.
• Quando o corte pode ser questionado.
• O que acontece com dívidas antigas.
• Qual é o prazo para religação.
• Quando pode haver indenização.
• Quais provas devem ser guardadas.
• Onde registrar uma reclamação.

Corte de energia elétrica e água: qual é a resposta objetiva?

O corte por falta de pagamento pode ser permitido. A concessionária, porém, deve cumprir os requisitos previstos na legislação e na regulamentação.

Em resumo:

• Energia elétrica: aviso com antecedência mínima de 15 dias.
• Água: aviso com antecedência mínima de 30 dias.
• Sexta-feira, sábado, domingo, feriado e véspera de feriado: o corte por inadimplência não pode começar nesses dias.
• Conta paga: o fornecimento não deve ser suspenso.
• Dívida de antigo morador: não pode ser transferida automaticamente ao novo ocupante.
• Dívida antiga: em regra, deve ser cobrada pelos meios apropriados, sem utilizar o corte como pressão.
• Indenização: depende da ilegalidade, da gravidade e das provas.

Essas regras decorrem da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 14.015/2020.

Corte por inadimplência não é o mesmo que falta de energia ou água

Antes de analisar os direitos do consumidor, é necessário identificar o motivo da interrupção.

Corte por inadimplência

Ocorre quando a concessionária suspende o serviço de uma unidade específica por falta de pagamento.

Nesse caso, devem ser observadas regras sobre:

• Aviso prévio.
• Prazo mínimo.
• Data e horário.
• Regularidade da cobrança.
• Titularidade da dívida.
• Prazo para religação.

Interrupção na rede

Pode ocorrer por:

• Acidente.
• Rompimento de tubulação.
• Queda de árvore.
• Furto de cabos.
• Manutenção.
• Emergência.
• Problema técnico.
• Racionamento regularmente instituído.

Nessas situações, a análise é diferente. O ponto central será saber se a concessionária prestou informações, adotou medidas razoáveis e restabeleceu o serviço dentro do prazo aplicável.

Na energia elétrica, uma interrupção programada deve ser divulgada, em regra, com antecedência mínima de 72 horas. Para unidades cadastradas com pessoa dependente de equipamento vital, o aviso individual deve ser realizado com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.

Energia elétrica e água são serviços essenciais?

Sim. Água e energia são indispensáveis para higiene, alimentação, saúde, segurança e funcionamento da residência.

O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor determina que órgãos públicos, concessionárias e permissionárias forneçam serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos.

Isso não significa que o serviço nunca possa ser interrompido. A lei admite o corte por inadimplência quando o procedimento correto é observado.

A continuidade do serviço protege o consumidor contra cortes arbitrários. Ela não elimina a obrigação de pagar contas regulares.

Quando o corte de energia elétrica é permitido?

A distribuidora pode suspender o fornecimento por inadimplência quando todos os requisitos aplicáveis forem cumpridos.

Deve existir uma cobrança regular

A conta precisa corresponder a um débito válido e atribuível ao consumidor responsável pela unidade.

Não deve haver corte baseado em:

• Conta já paga.
• Valor cancelado.
• Dívida de outro usuário.
• Cobrança reconhecidamente incorreta.
• Débito cuja exigibilidade esteja suspensa.
• Valor antigo fora das hipóteses permitidas.

O consumidor deve receber aviso prévio

A notificação precisa informar o dia a partir do qual a suspensão poderá ocorrer.

Ela pode ser:

• Escrita e específica, com entrega comprovada.
• Impressa em destaque na fatura.

Para inadimplência, o aviso deve ser realizado com pelo menos 15 dias de antecedência.

O corte deve ocorrer dentro do horário permitido

A suspensão por inadimplência deve ser executada entre 8h e 18h.

Ela não pode começar:

• Na sexta-feira.
• No sábado.
• No domingo.
• Em feriado.
• Na véspera de feriado.

Uma única conta atrasada permite o corte?

A regulamentação não exige duas ou três contas atrasadas.

Uma única fatura regular e não paga pode permitir a suspensão. Para isso, o aviso e os demais requisitos precisam ser respeitados.

Portanto, não é seguro esperar o acúmulo de várias contas para procurar a distribuidora.

Existe prazo máximo para cortar a energia?

Sim.

Em regra, a distribuidora não pode realizar o corte depois de 90 dias contados do vencimento da fatura não paga.

A suspensão após esse período somente é admitida quando a distribuidora comprovar que não conseguiu executá-la por determinação judicial ou outro motivo justificável.

Isso não elimina a dívida. O valor ainda pode ser cobrado por negociação, negativação regular ou medida judicial, conforme o caso.

Quando o corte de energia elétrica é ilegal?

O corte pode ser considerado irregular quando ocorre em situações como:

• Falta de aviso com antecedência mínima de 15 dias.
• Notificação sem indicar o dia a partir do qual poderia ocorrer a suspensão.
• Corte realizado fora do horário permitido.
• Suspensão iniciada em sexta-feira, fim de semana, feriado ou véspera de feriado.
• Conta paga dentro do prazo do aviso.
• Cobrança atribuída ao antigo morador.
• Débito cancelado ou reconhecido como incorreto.
• Corte após o prazo de 90 dias, sem justificativa admitida pela regulamentação.
• Descumprimento de decisão administrativa ou judicial que determinou a manutenção do serviço.
• Erro de identificação da unidade consumidora.
• Corte realizado sem observar proteções aplicáveis a consumidores de baixa renda ou pessoas cadastradas que utilizem equipamento vital.

A irregularidade deve ser comprovada por documentos, protocolos, contas e informações fornecidas pela própria distribuidora.

O que fazer se a conta foi paga antes do corte?

Na energia elétrica, a apresentação do comprovante à equipe que compareceu ao imóvel impede a suspensão.

A distribuidora pode cobrar a visita técnica quando o pagamento ocorreu depois do prazo. Porém, não deve efetuar o corte diante da comprovação da quitação.

Se a equipe se recusar a verificar o comprovante:

• Registre vídeo ou fotografia, sem impedir fisicamente o trabalho.
• Anote o horário.
• Peça a identificação do atendimento.
• Ligue imediatamente para a distribuidora.
• Solicite protocolo.
• Envie o comprovante pelos canais oficiais.

Nunca forneça senhas bancárias ou códigos de segurança.

A distribuidora pode cortar energia por dívida antiga?

Em regra, a suspensão não deve ser utilizada para cobrar débitos antigos e consolidados.

A própria regulamentação da ANEEL impede o corte depois de 90 dias do vencimento, salvo impedimento justificável. O STJ também possui precedentes afastando a suspensão por débitos antigos, que devem ser cobrados pelos meios ordinários.

Existe exceção em caso de fraude no medidor?

Existe uma situação específica.

No Tema 699, o STJ admitiu o corte por recuperação de consumo decorrente de fraude atribuída ao consumidor quando:

• A fraude foi apurada com contraditório e ampla defesa.
• O valor corresponde ao consumo recuperado dos 90 dias anteriores à constatação.
• Houve aviso prévio.
• O corte foi realizado em até 90 dias após o vencimento da cobrança.

Uma acusação unilateral de fraude, sem oportunidade de defesa, não basta para aplicar essa exceção.

Dívida do antigo morador pode causar corte?

A dívida de energia possui natureza pessoal. Ela pertence a quem utilizou o serviço e assumiu a relação contratual.

A distribuidora não pode exigir que o novo morador pague contas do antigo ocupante como condição para alterar a titularidade. Também não pode obrigar o novo usuário a assinar um documento assumindo a dívida anterior.

Ao mudar para um imóvel, o novo ocupante deve solicitar a alteração da titularidade e apresentar:

• Documento de identificação.
• Comprovante de propriedade ou posse.
• Contrato de locação, quando aplicável.
• Endereço para recebimento de notificações.

Se houver corte por dívida de terceiro, esses documentos ajudam a comprovar a irregularidade.

Contestação da conta impede o corte?

Não automaticamente.

Registrar uma reclamação administrativa não suspende toda cobrança em qualquer situação.

Na energia elétrica, existem proteções específicas para determinadas reclamações sobre diferenças de faturamento. Quando a contestação é apresentada dentro do prazo regulatório, o débito questionado não pode fundamentar o corte até a resposta da ouvidoria.

Fora dessas hipóteses, o consumidor deve pedir por escrito:

• A suspensão da cobrança questionada.
• A emissão de uma conta apenas com a parte não contestada.
• A confirmação de que não haverá corte durante a análise.
• A resposta fundamentada da distribuidora.

Se houver risco imediato de suspensão, pode ser necessário procurar a agência reguladora, o Procon, a Defensoria Pública ou orientação jurídica.

Quais são as regras para consumidores de baixa renda?

Nas unidades classificadas como residenciais de baixa renda, deve existir um intervalo de pelo menos 30 dias entre o vencimento da fatura e o corte efetivo.

Essa proteção não significa isenção automática da dívida.

O consumidor deve verificar se:

• A unidade está corretamente classificada.
• O CadÚnico está atualizado.
• A Tarifa Social foi aplicada.
• A notificação respeitou o intervalo mínimo.

Erros cadastrais devem ser comunicados à distribuidora.

Pessoas que dependem de equipamento elétrico podem ter a energia cortada?

A regulamentação prevê proteção específica para unidades com pessoas que utilizam equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica.

Para receber essa proteção, a unidade precisa estar previamente cadastrada na distribuidora.

Nesses casos, a notificação de possível corte deve ser:

• Escrita.
• Específica.
• Entregue de forma comprovável.

O cadastro não representa uma proibição absoluta de corte por inadimplência. Porém, exige cuidados especiais e permite que a distribuidora conheça o risco existente.

O consumidor deve manter atualizados:

• Laudo médico.
• Informações sobre o equipamento.
• Telefones de contato.
• Endereço da unidade.
• Plano para falta emergencial de energia.

Diante de risco imediato à saúde, a situação deve ser comunicada como emergência.

Quando o corte de água é permitido?

O abastecimento de água segue um regime próprio.

A Lei nº 11.445/2007 admite a interrupção por inadimplência. Porém, exige aviso prévio de pelo menos 30 dias antes da data prevista para a suspensão.

O Decreto nº 7.217/2010 também prevê:

• Aviso ao usuário.
• Comprovação do recebimento.
• Antecedência mínima de 30 dias.

A suspensão ainda deve observar:

• A legislação federal.
• O contrato de prestação.
• As regras da agência reguladora local.
• As normas estaduais ou municipais.
• Os direitos previstos no CDC.

Água e energia têm as mesmas regras de religação?

Não.

A energia elétrica possui prazos nacionais definidos pela ANEEL.

No abastecimento de água, os prazos de religação são definidos pela entidade reguladora infranacional competente. Essa entidade pode ser:

• Estadual.
• Municipal.
• Intermunicipal.
• Regional.

A Norma de Referência ANA nº 11/2024 determina que o restabelecimento ocorra conforme os prazos fixados pela agência reguladora competente. Portanto, é necessário verificar a regra aplicável ao município do consumidor.

Quando o corte de água pode ser ilegal?

A suspensão pode ser questionada quando ocorrer:

• Sem aviso prévio de pelo menos 30 dias.
• Sem comprovação adequada da comunicação.
• Por conta já paga.
• Por dívida de antigo morador.
• Por débito antigo e consolidado.
• Em sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou véspera de feriado.
• Durante período em que a cobrança esteja formalmente suspensa.
• Em desacordo com decisão administrativa ou judicial.
• Por erro de medição ou de identificação do imóvel.
• Sem observância das regras destinadas a usuários de baixa renda e estabelecimentos protegidos.
• Com cobrança de taxa de religação apesar da falta de aviso.

O STJ possui precedentes segundo os quais o corte de água por débitos antigos e consolidados é indevido. Nesses casos, a concessionária deve utilizar os meios normais de cobrança.

Existem proteções especiais no abastecimento de água?

A Lei nº 11.445/2007 prevê que a interrupção ou restrição por inadimplência deve preservar condições mínimas de saúde quando atingir:

• Estabelecimentos de saúde.
• Instituições de ensino.
• Instituições de internação coletiva.
• Usuários residenciais de baixa renda beneficiários de tarifa social.

Isso exige uma avaliação mais cuidadosa da concessionária e da agência reguladora.

A simples presença de criança, idoso ou pessoa com deficiência não cria, isoladamente, imunidade absoluta contra o corte. Entretanto, uma situação de saúde grave ou vulnerabilidade concreta pode justificar medidas administrativas e judiciais urgentes.

O corte pode ocorrer na sexta-feira ou antes de feriado?

Não, quando a suspensão é motivada por inadimplência.

A Lei nº 14.015/2020 proíbe o início do corte:

• Na sexta-feira.
• No sábado.
• No domingo.
• Em feriado.
• No dia anterior a feriado.

A concessionária também deve informar previamente o dia a partir do qual o desligamento poderá ocorrer.

A regra busca evitar que o consumidor fique sem acesso aos canais necessários para pagar, reclamar ou pedir religação.

Qual é o prazo para religar a energia?

Os prazos nacionais da energia elétrica são:

Corte indevido

A distribuidora deve restabelecer o serviço em até quatro horas.

A contagem começa quando a própria empresa identifica o problema ou quando recebe a comunicação do consumidor, independentemente do dia e do horário.

Também deve ser concedida a compensação prevista na regulamentação. Não pode haver cobrança pela religação decorrente de suspensão indevida.

Corte regular após falta de pagamento

Depois da comunicação do pagamento ou de sua identificação no sistema, o prazo normal é:

• 24 horas: área urbana.
• 48 horas: área rural.

Se a distribuidora oferecer religação de urgência, os prazos são:

• Quatro horas: área urbana.
• Oito horas: área rural.

A religação de urgência pode ter cobrança específica quando a suspensão foi regular. Ela é um serviço opcional da distribuidora.

Qual é o prazo para religar a água?

Não existe um único prazo operacional nacional aplicável a todos os municípios.

O consumidor deve consultar:

• A conta de água.
• O contrato de prestação.
• O site da concessionária.
• A agência reguladora local.
• A legislação municipal ou estadual.

A Norma de Referência da ANA atribui à entidade reguladora local a definição dos prazos de religação normal e de urgência.

Na reclamação, peça que a concessionária informe:

• Qual norma define o prazo.
• Quando a contagem começou.
• Qual é o prazo final.
• Se existe religação de urgência.
• Se haverá cobrança.

A falta de aviso afasta a taxa de religação?

A Lei nº 14.015/2020 determina que a taxa de religação não é devida quando a concessionária descumpre a exigência de notificação prévia.

Na energia elétrica, a Resolução nº 1.000/2021 também proíbe a cobrança pela religação em caso de suspensão indevida.

Se o valor aparecer na conta, o consumidor pode solicitar:

• Cancelamento da cobrança.
• Emissão de nova fatura.
• Devolução do valor pago indevidamente.
• Protocolo da contestação.

Dependendo das circunstâncias, também pode ser útil consultar o conteúdo Cobrança Indevida: Como Solicitar Devolução em Dobro.

Corte de água ou energia gera indenização?

Pode gerar. Porém, a indenização não é automática em todos os casos.

Primeiro, é necessário verificar se houve uma conduta irregular. Depois, devem ser analisados a duração da interrupção, as consequências e as provas.

Quando pode existir dano material?

O dano material corresponde a um prejuízo econômico comprovado.

Exemplos:

• Alimentos estragados.
• Medicamentos perdidos.
• Mercadorias deterioradas.
• Equipamentos danificados.
• Gasto com hospedagem.
• Compra emergencial de água.
• Aluguel de gerador.
• Multas decorrentes da falha.
• Perda comprovada de faturamento.
• Despesas médicas relacionadas ao ocorrido.

O consumidor deve demonstrar:

• O corte ou a interrupção.
• A irregularidade do serviço.
• O prejuízo.
• A relação entre a falha e o valor perdido.

Notas fiscais, fotografias, laudos, relatórios, extratos e documentos contábeis podem ser necessários.

Quando pode existir dano moral?

O dano moral pode ser reconhecido quando o corte irregular provoca uma lesão relevante aos direitos da pessoa.

Alguns elementos que podem ser considerados são:

• Longo período sem água ou energia.
• Repetição da falha.
• Corte apesar da conta paga.
• Risco à saúde.
• Presença de equipamento vital.
• Falta de assistência da concessionária.
• Impossibilidade de higiene ou alimentação.
• Situação de exposição ou constrangimento.
• Impacto grave em crianças, idosos ou pessoas enfermas.

O STJ já manteve indenização em caso de abastecimento de água interrompido por cinco dias, embora a concessionária tivesse anunciado apenas 12 horas de manutenção. A demora excessiva e a falta de assistência foram consideradas relevantes.

Existem julgados que reconhecem dano presumido em cortes ilícitos de serviços essenciais. Mesmo assim, não é seguro afirmar que qualquer interrupção breve ou erro isolado produzirá indenização. A avaliação depende do caso concreto.

Qual é o valor da indenização?

Não existe tabela fixa.

O valor pode considerar:

• Duração do corte.
• Gravidade das consequências.
• Conduta da concessionária.
• Tentativas de solução.
• Situação pessoal do consumidor.
• Extensão do dano.
• Proporcionalidade.
• Circunstâncias econômicas discutidas no processo.

Uma decisão anterior com determinado valor não garante que outro caso terá o mesmo resultado.

Quais documentos devem ser guardados?

A prova começa antes da reclamação judicial.

Guarde:

• Contas de água ou energia.
• Comprovantes de pagamento.
• Avisos de corte.
• Envelope ou mensagem em que o aviso foi enviado.
• Prints do aplicativo.
• Histórico de e-mails e SMS.
• Protocolos de atendimento.
• Respostas da concessionária.
• Protocolo da ouvidoria.
• Fotografias do medidor.
• Vídeos que demonstrem a falta do serviço.
• Fotografias de alimentos ou medicamentos perdidos.
• Notas fiscais.
• Laudos médicos.
• Relatórios de equipamentos vitais.
• Documentos do imóvel.
• Contrato de locação.
• Provas da alteração de titularidade.
• Registros de reclamações na agência reguladora.

Sempre que possível, preserve a data e o horário dos arquivos.

O que fazer após um corte indevido?

1. Confirme se o problema é apenas no imóvel

Verifique:

• Se os vizinhos também estão sem serviço.
• Se existe aviso de manutenção.
• Se o disjuntor está funcionando.
• Se houve rompimento interno de tubulação.
• Se a conta está em nome do morador atual.
• Se existe débito em aberto.
• Se houve aviso prévio.

Não faça intervenções em medidores, lacres ou instalações da concessionária.

2. Reúna os comprovantes

Separe:

• Conta questionada.
• Comprovante de pagamento.
• Documento do titular.
• Aviso recebido.
• Protocolos anteriores.
• Fotografias.
• Laudos médicos, quando houver risco à saúde.

3. Entre em contato com a concessionária

Informe que o serviço foi interrompido e solicite:

• Motivo do corte.
• Data e forma da notificação.
• Cópia do aviso.
• Identificação da conta que gerou a suspensão.
• Prazo para religação.
• Número do protocolo.
• Resposta por escrito.

Na energia elétrica, informe expressamente quando se tratar de uma suspensão indevida, pois o prazo regulatório de religação é de quatro horas.

4. Procure a ouvidoria

Se o atendimento comum não resolver, envie a reclamação à ouvidoria.

Informe:

• Número do protocolo inicial.
• Data do corte.
• Motivo pelo qual a suspensão é irregular.
• Documentos disponíveis.
• Providência solicitada.

5. Procure a agência reguladora

Para energia elétrica, a ordem recomendada pela ANEEL é:

• Distribuidora.
• Ouvidoria da distribuidora.
• ANEEL.

Os canais podem ser consultados na página Reclame da Distribuidora, da ANEEL. O atendimento inclui formulário, aplicativo, chat e telefone.

Para água, procure a agência responsável pelo município. O nome costuma aparecer na conta ou no site da concessionária.

6. Registre reclamação no Procon ou Consumidor.gov.br

Também é possível utilizar:

• Procon estadual ou municipal.
• Consumidor.gov.br, quando a empresa participar da plataforma.

Esses canais administrativos são gratuitos.

7. Procure orientação jurídica quando houver urgência ou prejuízo

A avaliação jurídica pode ser necessária quando houver:

• Risco à saúde.
• Pessoa dependente de equipamento elétrico.
• Corte mantido apesar da conta paga.
• Recusa de religação.
• Perda de alimentos ou medicamentos.
• Prejuízo comercial relevante.
• Cobrança de dívida de terceiro.
• Descumprimento de decisão administrativa.
• Necessidade de pedido urgente para restabelecer o serviço.

A análise deve considerar os documentos e a regulamentação local.

Modelo de reclamação à concessionária

Solicito o restabelecimento do fornecimento da unidade consumidora nº [informar], localizada em [endereço]. O serviço foi suspenso em [data e horário]. Contesto a regularidade do corte porque [conta paga, ausência de aviso, dívida de antigo morador, débito antigo ou outro motivo]. Solicito cópia da notificação, identificação da fatura que fundamentou a suspensão, informação da norma utilizada e protocolo deste atendimento. Encaminho os documentos comprobatórios e peço resposta por escrito.

Não envie senhas, códigos bancários ou dados de cartão.

O consumidor pode religar o serviço por conta própria?

Não.

A religação sem autorização pode:

• Gerar nova suspensão imediata.
• Criar risco de choque ou incêndio.
• Danificar equipamentos.
• Produzir cobrança adicional.
• Dificultar a análise da reclamação.
• Gerar outras consequências administrativas ou legais.

Na energia elétrica, a religação à revelia da distribuidora permite nova suspensão imediata.

O caminho correto é solicitar a religação e registrar os protocolos.

Casos práticos

Conta de energia paga antes do corte

Maria pagou a conta dentro do prazo indicado na notificação. Mesmo assim, a equipe suspendeu o fornecimento.

Maria deve apresentar o comprovante, registrar protocolo e pedir religação como suspensão indevida. O prazo regulatório é de até quatro horas a partir da constatação ou comunicação.

Eventual indenização dependerá da duração e dos prejuízos.

Corte de água por dívida de antigo morador

Carlos alugou um imóvel e solicitou a troca de titularidade. A concessionária cortou a água por uma dívida do antigo inquilino.

Carlos deve apresentar o contrato de locação e os documentos da nova titularidade. A dívida de outro usuário não deve ser transferida automaticamente ao novo ocupante.

Conta muito acima da média

Uma família recebe uma conta de energia quatro vezes maior que o consumo habitual. Ela apresenta reclamação, mas apenas informar que “não concorda” pode não impedir todo corte.

A família deve pedir inspeção, contestar formalmente a cobrança, solicitar a conta da parte não discutida e obter confirmação sobre a suspensão da exigibilidade.

Pessoa que depende de equipamento vital

Uma residência possui pessoa que utiliza equipamento elétrico indispensável à vida. Porém, essa informação nunca foi cadastrada.

O titular deve comunicar imediatamente a distribuidora e apresentar os documentos médicos necessários. O cadastro é importante para o recebimento de avisos específicos e para o tratamento adequado de emergências.

Direitos e deveres do consumidor

Principais direitos

O consumidor pode:

• Receber aviso prévio adequado.
• Saber qual conta motivou o corte.
• Obter protocolo de atendimento.
• Questionar cobranças incorretas.
• Pedir religação dentro do prazo.
• Não pagar taxa de religação decorrente de corte indevido.
• Pedir correção da titularidade.
• Reclamar à agência reguladora.
• Buscar reparação por prejuízos comprovados.

Cuidados do consumidor

Também é recomendável:

• Pagar contas regulares no vencimento.
• Manter telefone, e-mail e endereço atualizados.
• Acompanhar avisos nas faturas.
• Comunicar pagamentos ainda não compensados.
• Solicitar alteração de titularidade ao ocupar o imóvel.
• Cadastrar pessoas que dependem de equipamento vital.
• Permitir acesso regular ao medidor.
• Guardar comprovantes.
• Não violar lacres.
• Não fazer religação por conta própria.

Relação com cobrança e negativação indevidas

Um corte irregular pode vir acompanhado de outros problemas.

Por exemplo:

• Cobrança de consumo inexistente.
• Taxa de religação indevida.
• Dívida atribuída ao antigo morador.
• Negativação por conta já paga.
• Cobrança duplicada.
• Falha na baixa do pagamento.

Quando houver inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, consulte o conteúdo Nome Negativado Indevidamente: Que Medidas Tomar.

Perguntas frequentes sobre corte de energia elétrica e água

Checklist: quando o corte pode ser ilegal?

Verifique os seguintes pontos:

• A conta estava realmente em atraso?
• A dívida pertence ao atual consumidor?
• O débito é recente?
• O consumidor recebeu aviso?
• O aviso respeitou o prazo?
• A notificação indicou quando o corte poderia começar?
• A suspensão ocorreu em dia permitido?
• A conta já estava paga?
• Existia decisão suspendendo a cobrança?
• A unidade é de baixa renda?
• Há pessoa cadastrada que utiliza equipamento vital?
• A concessionária respeitou o prazo de religação?
• Houve prejuízo material comprovável?
• Existem protocolos e documentos?

A presença de uma irregularidade deve ser documentada e comunicada imediatamente.

Conclusão

O corte de energia elétrica e água não pode ser realizado de qualquer forma.

Para energia elétrica, a regra exige aviso com pelo menos 15 dias. Para água, o aviso deve ser enviado com pelo menos 30 dias. O corte por inadimplência também não pode começar em sexta-feira, fim de semana, feriado ou véspera de feriado.

Contas pagas, dívidas de antigos moradores, débitos antigos e falhas na notificação podem tornar a suspensão irregular.

Quando isso acontecer, o consumidor deve reunir provas, registrar protocolos e pedir a religação imediatamente. Se houver risco à saúde, demora injustificada ou prejuízo relevante, é recomendável buscar uma avaliação individual do caso.