Flagrante delito é a situação de quem é surpreendido cometendo um crime, acaba de cometê-lo, é perseguido logo após ou é encontrado logo depois com objetos que indiquem a autoria. Fora os casos militares previstos em lei, é a única hipótese em que a prisão acontece sem ordem escrita de um juiz. Quem é preso assim tem direitos garantidos pela Constituição, e a prisão passa pelo controle de um juiz em até 24 horas.
Este texto explica o que a lei considera flagrante delito, os tipos de flagrante, quem pode prender, o que acontece na delegacia e na audiência de custódia, quando cabe fiança e quando a prisão é ilegal. Também traz o que mudou com as leis de 2025 e 2026, que alteraram a audiência de custódia. Os exemplos são hipotéticos, e o conteúdo é orientação geral.
Neste artigo:
O que significa flagrante delito?
O termo vem do latim flagrare (queimar), a ideia do crime ainda “quente”. O Código de Processo Penal (CPP) define as situações no artigo 302. Considera-se em flagrante delito quem:
- está cometendo a infração penal;
- acaba de cometê-la;
- é perseguido, logo após, pela autoridade, pela vítima ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor;
- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o autor.
A Constituição Federal fixa a regra geral no artigo 5º, inciso LXI. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. O artigo 283 do CPP traz regra semelhante. Por isso o flagrante é chamado de prisão sem mandado. A lei autoriza a prisão na hora e depois a submete ao controle de um juiz.
Pelo § 2º do artigo 283, a prisão pode ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, respeitada a inviolabilidade do domicílio. A Constituição, no artigo 5º, XI, só permite a entrada na casa sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre, socorro ou, durante o dia, por ordem judicial. Entrar numa residência sem mandado exige fundadas razões, justificadas depois, e essa é uma das discussões mais frequentes sobre a legalidade do flagrante.
Quem pode prender em flagrante
O artigo 301 do CPP separa duas situações. Qualquer pessoa do povo pode prender quem é encontrado em flagrante delito. As autoridades policiais e seus agentes devem prender. Quem realiza a prisão e apresenta o preso à autoridade é chamado de condutor, e esse papel aparece depois no auto de prisão em flagrante.
Tipos de flagrante delito
A doutrina dá nomes aos incisos do artigo 302 e acrescenta outras classificações usadas pelos tribunais.
Flagrante próprio (ou real)
Corresponde aos incisos I e II do artigo 302. A pessoa está cometendo a infração ou acaba de cometê-la. Exemplo hipotético. O segurança de uma loja vê alguém colocar produtos na mochila e passar pelo caixa sem pagar. A detenção na saída é flagrante próprio.
Flagrante impróprio (ou quase flagrante)
Corresponde ao inciso III. O autor deixa o local, mas é perseguido logo após, em situação que faça presumir a autoria. A lei exige perseguição iniciada logo depois do fato. Ela não fixa um número de minutos ou de horas. A lei exige continuidade entre o crime, o início da perseguição e a captura. Exemplo hipotético. Uma pessoa toma um celular na rua e corre. A vítima grita, uma viatura que passava segue o suspeito por alguns quarteirões e o alcança.
Flagrante presumido (ou ficto)
Corresponde ao inciso IV. Não há perseguição. A pessoa é encontrada, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir a autoria. Exemplo hipotético. Horas depois do roubo de um carro, uma equipe policial encontra o veículo em circulação, conduzido por alguém que também porta a arma descrita pela vítima. A lei não define o intervalo de “logo depois”, e o juiz avalia as circunstâncias de cada caso.
Flagrante em crime permanente
O artigo 303 do CPP trata das infrações permanentes, aquelas cuja consumação se prolonga no tempo. Nelas, o agente é considerado em flagrante enquanto a permanência não cessar. São exemplos clássicos o cárcere privado e a guarda de objeto cuja posse é proibida.
Flagrante esperado, preparado e forjado
O flagrante esperado é válido. A polícia recebe a informação de que um crime vai acontecer, monta uma campana e prende os envolvidos quando a execução começa. A polícia apenas aguarda. Ela não provoca o crime.
O flagrante preparado (ou provocado) é diferente. Alguém induz a pessoa a cometer o crime e, ao mesmo tempo, toma providências que tornam a consumação impossível. O Supremo Tribunal Federal tratou do tema na Súmula 145, que diz que não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. A base está no artigo 17 do Código Penal, que trata do crime impossível. Nessa situação, a prisão é ilegal.
O flagrante forjado é aquele em que a prova é fabricada, como a colocação de um objeto ilícito junto a quem nada fez. Quem forjou a prova responde por crime, e a prisão deve ser relaxada.
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Falar com o escritórioDireitos da pessoa presa em flagrante delito
A prisão em flagrante retira a liberdade de imediato. Para equilibrar essa força, a Constituição e a lei listam direitos que valem desde o primeiro minuto.
- Ser informado dos seus direitos e permanecer calado (artigo 5º, LXIII, da Constituição). O silêncio não pode ser interpretado como confissão. A Lei 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, pune no artigo 15, parágrafo único, quem prossegue com o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio ou que pediu advogado e ainda não o tem ao lado.
- Comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família ou à pessoa indicada pelo preso (artigo 5º, LXII, da Constituição e artigo 306 do CPP). O CPP acrescenta a comunicação ao Ministério Público. Deixar de comunicar a prisão ou de entregar a nota de culpa em 24 horas é crime previsto no artigo 12 da Lei 13.869/2019.
- Assistência da família e de advogado (artigo 5º, LXIII). O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) garante ao advogado, no artigo 7º, III, a conversa pessoal e reservada com o cliente preso, mesmo sem procuração, e, no inciso XXI, a assistência durante a apuração. Quem não indica advogado tem cópia do auto encaminhada à Defensoria Pública (artigo 306, § 1º, do CPP).
- Identificação dos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório policial (artigo 5º, LXIV).
- Respeito à integridade física e moral (artigo 5º, XLIX). O artigo 13 da Lei 13.869/2019 pune quem, mediante violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência, constrange o preso a se exibir à curiosidade pública, a situação vexatória ou a produzir prova contra si mesmo.
- Algemas só em situações excepcionais. A Súmula Vinculante 11 do STF admite algemas apenas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, com justificativa por escrito.
- Relaxamento da prisão ilegal (artigo 5º, LXV) e liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei a admitir (artigo 5º, LXVI).
- Acesso da defesa aos elementos de prova já documentados na investigação, garantido pela Súmula Vinculante 14 do STF.
Esses direitos valem para qualquer pessoa presa, independentemente do crime. A violação de cada direito pode ser levada ao juiz da audiência de custódia e pode fundamentar o relaxamento da prisão, a nulidade de um ato específico ou um habeas corpus.
O que acontece depois da prisão em flagrante
A prisão na rua é o começo de um procedimento formal, com atos e prazos fixados no CPP. Em linhas gerais, os atos costumam seguir esta ordem.
- Condução à delegacia. O preso é apresentado à autoridade policial pelo condutor.
- Lavratura do auto de prisão em flagrante. O delegado ouve o condutor, ouve as testemunhas e interroga o preso sobre a imputação, colhendo as assinaturas (artigo 304 do CPP). Do auto deve constar a existência de filhos (§ 4º), informação que pesa em decisões como a prisão domiciliar do artigo 318.
- Decisão sobre o recolhimento. Se das respostas resultar fundada suspeita, o delegado manda recolher o preso, exceto se ele puder livrar-se solto ou prestar fiança (artigo 304, § 1º).
- Comunicações. A prisão e o local onde a pessoa está são comunicados imediatamente ao juiz, ao Ministério Público e à família ou à pessoa indicada (artigo 306).
- Envio do auto ao juiz em até 24 horas, com cópia integral à Defensoria Pública se o preso não indicou advogado (artigo 306, § 1º).
- Entrega da nota de culpa ao preso, mediante recibo, no mesmo prazo de 24 horas (artigo 306, § 2º).
- Exame de corpo de delito. O preso costuma ser encaminhado a exame médico. A Resolução 213/2015 do CNJ determina que, na audiência de custódia, o juiz pergunte sobre o tratamento recebido e adote providências se houver relato ou indício de tortura ou maus-tratos.
- Audiência de custódia em até 24 horas após a prisão, com a presença do preso, do defensor e do Ministério Público (artigo 310).
Nem todo flagrante termina em cela. Nas infrações de menor potencial ofensivo, que a Lei 9.099/1995 define no artigo 61 como as contravenções e os crimes com pena máxima de até dois anos, o artigo 69 prevê um termo circunstanciado, sem prisão em flagrante e sem fiança, quando o autor é encaminhado ao Juizado ou assume o compromisso de comparecer. A regra não alcança os casos que a lei exclui, como a violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 41 da Lei 11.340/2006). Nas infrações com pena máxima de até quatro anos, o delegado pode conceder fiança (artigo 322 do CPP), e acima disso só o juiz, em 48 horas.
Auto de prisão em flagrante (APF) e o que significa ser autuado
O auto de prisão em flagrante (APF) registra a prisão, os depoimentos do condutor e das testemunhas e o interrogatório do preso. “Autuado em flagrante” é quem teve esse auto lavrado contra si. Sem testemunhas do crime, duas pessoas que presenciaram a apresentação do preso à autoridade assinam com o condutor (artigo 304, § 2º). Se o preso se recusar a assinar, ou não souber ou não puder, o auto é assinado por duas testemunhas que ouviram a leitura (§ 3º). A recusa não anula o auto, e assinar não significa confessar.
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Falar com o escritórioAudiência de custódia: o que o juiz decide em 24 horas
A audiência de custódia é o momento em que um juiz examina a prisão em flagrante. O artigo 310 do CPP fixa o prazo máximo de 24 horas após a prisão. Participam o preso, o advogado constituído ou o defensor público e o membro do Ministério Público. O juiz analisa a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la, e a culpa fica para o processo. Há três decisões possíveis.
- Relaxar a prisão ilegal (inciso I). Se o flagrante não se enquadra nas hipóteses legais ou houve violação de direitos, a prisão é desfeita. O relaxamento não impede a investigação do fato.
- Converter o flagrante em prisão preventiva (inciso II), quando presentes os requisitos do artigo 312 e as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes. Depende de pedido do Ministério Público ou de representação da autoridade policial (artigos 282, § 2º, e 311), e a partir daí a prisão deixa de ser em flagrante, como explica o artigo sobre quando a prisão preventiva ocorre e como contestar.
- Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso III). Ausentes os requisitos da preventiva, o artigo 321 determina a concessão. O juiz pode impor medidas do artigo 319, como comparecimento periódico, proibição de contato com determinada pessoa, proibição de sair da comarca, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica. As opções estão explicadas em medidas cautelares diversas da prisão.
Se o auto mostrar que o fato foi praticado em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (artigo 23 do Código Penal), o juiz pode conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (artigo 310, § 1º). Por outro lado, o § 2º determina que o juiz negue a liberdade provisória a quem é reincidente, integra organização criminosa armada ou milícia, ou porta arma de fogo de uso restrito.
O que mudou na audiência de custódia em 2025 e 2026
Duas leis recentes alteraram o artigo 310, e muitos textos na internet ainda descrevem a regra antiga.
A Lei 15.272/2025, publicada em 27 de novembro de 2025 e em vigor desde então, incluiu o § 5º, com circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva, como a prática reiterada de infrações, o crime com violência ou grave ameaça e a fuga ou o perigo de fuga. O § 6º obriga o juiz a examinar essas circunstâncias na decisão. A mesma lei criou o artigo 310-A, com a coleta de material biológico para perfil genético em flagrantes por certos crimes graves.
A Lei 15.358/2026, publicada em 25 de março de 2026 e em vigor desde então, mudou a forma da audiência. O texto atual do artigo 310 prevê a realização por videoconferência em tempo real. A audiência presencial virou exceção, em situações de força maior, por decisão justificada do juiz (§ 13). O preso tem direito a entrevista prévia e reservada com o defensor (§ 9º). Na prática, a pessoa presa provavelmente falará com o juiz por vídeo, a partir de uma sala do estabelecimento prisional. O artigo 20 da Lei 13.869/2019 pune quem impede, sem justa causa, a entrevista reservada do preso com o advogado.
Se a audiência não acontece no prazo
O § 3º do artigo 310 prevê que a autoridade que, sem motivação idônea, deu causa à não realização da audiência no prazo responde administrativa, civil e penalmente. O § 4º trata o atraso injustificado superior a 24 horas além do prazo como causa de ilegalidade da prisão, a ser relaxada, sem prejuízo de eventual preventiva. O juiz avalia a consequência do atraso em cada caso. O artigo sobre os 5 pontos para se preparar bem para a audiência de custódia mostra como esse ato costuma transcorrer.
Fiança no flagrante delito
A fiança é uma garantia em dinheiro ou bens que permite responder ao processo em liberdade, com obrigações. Quem pode arbitrá-la depende da pena do crime. Até quatro anos de pena máxima, o delegado pode conceder (artigo 322 do CPP). Acima disso, só o juiz, em 48 horas após o pedido.
O valor segue o artigo 325. Para crimes com pena máxima de até quatro anos, de um a cem salários mínimos. Para pena máxima superior a quatro anos, de dez a duzentos salários mínimos. A situação econômica do preso pode levar à redução em até dois terços, ao aumento em até mil vezes ou à dispensa (artigo 350).
Há crimes sem fiança. O artigo 323 do CPP, em linha com o artigo 5º, XLII a XLIV, da Constituição, veda a fiança nos crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional. O artigo 324 acrescenta outras hipóteses, como a presença dos motivos que autorizam a prisão preventiva e a quebra de fiança anterior no mesmo processo. Crime inafiançável não significa prisão automática. Ausentes os requisitos da preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória sem fiança, conforme o artigo 321, salvo as vedações do artigo 310, § 2º. O artigo sobre fiança criminal aprofunda o cálculo, as obrigações e a devolução do valor.
Quando a prisão em flagrante é ilegal
A prisão ilegal deve ser relaxada imediatamente pelo juiz (artigo 5º, LXV, da Constituição). As situações que mais aparecem nas decisões são estas.
- A situação de fato não se enquadra em nenhum inciso do artigo 302, como a prisão feita dias depois do crime, sem perseguição e sem objetos que indiquem autoria.
- Flagrante preparado pela polícia, com crime impossível (Súmula 145 do STF), ou flagrante forjado.
- Entrada em domicílio sem fundamento concreto, em desacordo com o artigo 5º, XI, da Constituição e com o artigo 283, § 2º, do CPP.
- Falta de comunicação da prisão ao juiz, ao Ministério Público ou à família, ou falta da nota de culpa no prazo (artigo 306).
- Interrogatório de quem exerceu o direito ao silêncio ou pediu advogado, sem a presença dele (Lei 13.869/2019, artigo 15, parágrafo único; Lei 8.906/1994, artigo 7º, XXI).
- Audiência de custódia não realizada no prazo sem motivação idônea (artigo 310, §§ 3º e 4º).
Nem toda irregularidade leva ao relaxamento. Algumas geram a nulidade de um ato específico, como o interrogatório, ou a responsabilização do agente, e o juiz avalia o conjunto. O relaxamento desfaz a prisão, mas não encerra a investigação. Quando a ilegalidade não é reconhecida na audiência de custódia, o caminho costuma ser o habeas corpus (artigo 5º, LXVIII, da Constituição).
Perguntas frequentes sobre flagrante delito
Quanto tempo dura a prisão em flagrante?
A prisão em flagrante, em si, dura até a audiência de custódia, que o artigo 310 do CPP manda realizar em até 24 horas após a prisão. Nessa audiência o juiz relaxa a prisão, converte o flagrante em prisão preventiva ou concede liberdade provisória, com ou sem fiança. Se a pessoa continua presa, a prisão passa a ser preventiva, com fundamento próprio e sujeita a revisão. O atraso injustificado da audiência é causa de ilegalidade da prisão (artigo 310, § 4º), e o juiz avalia o caso.
Preso em flagrante tem direito a fiança?
Depende do crime. Se a pena máxima não passa de quatro anos, o delegado pode conceder a fiança. Acima disso, o pedido é feito ao juiz, que decide em 48 horas. Não cabe fiança nos crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (artigo 323 do CPP), nem quando há motivos para a prisão preventiva (artigo 324). Crime inafiançável não gera prisão automática. Ausentes os requisitos da preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória sem fiança, salvo as vedações do artigo 310, § 2º.
Posso ficar em silêncio durante o flagrante?
Sim. O artigo 5º, LXIII, da Constituição garante ao preso o direito de permanecer calado e de ser informado desse direito. O silêncio não pode ser tratado como confissão e pode ser exercido desde a delegacia. A Lei 13.869/2019, no artigo 15, parágrafo único, pune quem prossegue com o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio ou que pediu advogado e ainda não está acompanhada dele.
Conclusão
O flagrante delito é a única prisão que a Constituição admite sem ordem judicial fora da esfera militar, e por isso a lei a cerca de controles. A situação precisa se encaixar no artigo 302 ou no artigo 303 do CPP, o preso tem direito ao silêncio, à comunicação da prisão, à assistência de advogado, à nota de culpa e à integridade física, e em até 24 horas um juiz examina a prisão em audiência de custódia, hoje realizada por videoconferência, e decide entre relaxar, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Cada caso tem particularidades, e a leitura do auto de prisão costuma definir o caminho possível.
Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do auto de prisão, dos documentos e dos fatos de cada situação.

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha
Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.





