A área Civil do direito abrange as regras que tratam da herança e da partilha de bens deixados por uma pessoa falecida. Entender como funciona esse processo é essencial para evitar conflitos e garantir que a divisão ocorra conforme a lei.
Nesse post:
O que é herança no direito civil
A herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos aos herdeiros após a morte. Essa transmissão é automática no momento do falecimento, conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil.
Antes da partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Depois, cada herdeiro passa a responder apenas pelo valor do patrimônio que recebeu, conforme o artigo 1.997 do Código Civil.
Quem tem direito à herança
Os herdeiros legítimos estão definidos no artigo 1.829 do Código Civil e seguem esta ordem:
- Descendentes (filhos e netos)
- Ascendentes (pais e avós)
- Cônjuge sobrevivente
- Colaterais (irmãos, sobrinhos, tios)
Quando há testamento, o falecido pode dispor livremente de até 50% do patrimônio, respeitando a legítima dos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), conforme artigo 1.857, §1º, do Código Civil.
Como a lei trata o cônjuge sobrevivente
A participação do cônjuge varia de acordo com o regime de bens:
- Comunhão parcial de bens: o cônjuge concorre apenas sobre os bens particulares do falecido, pois já tem direito à meação dos bens comuns.
- Separação convencional de bens: há concorrência na herança, salvo disposição contrária.
- Separação obrigatória de bens: o cônjuge não herda.
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que bens adquiridos antes da união estável podem ser partilhados quando houver prova de esforço comum na aquisição.
Requisitos e documentos necessários
Para dar início à partilha, são necessários:
- Certidão de óbito do falecido.
- Documentos de identificação dos herdeiros.
- Certidões negativas de débitos.
- Escrituras ou documentos dos bens.
- Comprovantes de dívidas e créditos.
- Testamento (se houver).
Passo a passo da partilha civil
- Levantamento de bens e dívidas do falecido.
- Escolha entre inventário judicial ou extrajudicial.
- O inventário extrajudicial pode ser feito em cartório se todos os herdeiros forem maiores e concordarem.
- Elaboração do plano de partilha.
- Homologação judicial ou escritura pública.
- Registro da partilha nos órgãos competentes.
O prazo para abertura do inventário varia por estado, mas geralmente é de 60 a 120 dias após o falecimento. As custas e o imposto (ITCMD) também variam conforme a legislação estadual.
Direitos e deveres dos herdeiros
- A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita, e uma vez feita, não pode ser revogada.
- O herdeiro responde por dívidas do falecido apenas até o valor recebido.
- A omissão de bens pode gerar nulidade da partilha e responsabilização.
- Herdeiros menores devem ser representados por pais, tutores ou curadores.
Exemplos práticos
- Exemplo 1: em um casamento sob comunhão parcial, a viúva tem direito à meação dos bens comuns e os filhos herdam os bens particulares.
- Exemplo 2: um casal em união estável adquire imóvel antes da formalização da união. Se houver prova de esforço conjunto, o bem pode ser incluído na partilha.
Perguntas frequentes
O que é partilha de bens?
É a divisão do patrimônio deixado pelo falecido entre os herdeiros, conforme as regras do Código Civil.
Qual o prazo para abrir o inventário?
Depende de cada estado, mas normalmente varia de 60 a 120 dias a partir do falecimento.
É possível fazer inventário em cartório?
Sim, se todos os herdeiros forem capazes, estiverem de acordo e não houver testamento conflitante.
Posso recusar uma herança?
Sim, mas a renúncia deve ocorrer antes de qualquer ato que caracterize aceitação, como pedido de inventário.
Herdeiros respondem por dívidas do falecido?
Somente até o limite do patrimônio herdado.
O que acontece se houver testamento?
Ele prevalece quanto à parte disponível do patrimônio, respeitando a legítima dos herdeiros necessários.
Conclusão
O Direito Civil organiza as regras sobre a sucessão e a partilha de bens, garantindo que o patrimônio do falecido seja distribuído de forma justa e conforme a lei. A análise correta do regime de bens, do testamento e da situação familiar é essencial para evitar conflitos.
Para entender mais sobre este tema, veja também os artigos Advogado Civil: O Que Faz e Quando Você Precisa de Um e Direito Civil: Entenda o Que É e Como Ele Afeta o Seu Dia a Dia.
