Prescrição penal é a perda, pelo decurso do tempo, do poder do Estado de punir. Quando o prazo legal termina, a punibilidade se extingue (art. 107, IV, do Código Penal). O prazo depende da pena máxima prevista para o crime. A tabela do art. 109 vai de 3 a 20 anos.
Neste texto você encontra a tabela de prazos, os tipos de prescrição, o que interrompe e o que suspende a contagem, um exemplo de cálculo e as mudanças recentes da lei. O conteúdo é de orientação geral. Cada processo tem datas e particularidades que precisam ser examinadas com os documentos.
Neste artigo:
O que é prescrição penal
A prescrição penal é uma das causas de extinção da punibilidade listadas no art. 107 do Código Penal. A lei fixa um prazo para o Estado investigar, processar e punir. Esgotado o prazo, o poder de punir acaba, mesmo que o fato tenha ocorrido.
Os artigos 109 a 119 do Código Penal tratam do tema. Eles definem os prazos, o início da contagem, as causas que interrompem e as que suspendem o prazo. A regra geral é que os crimes prescrevem, e as exceções vêm da Constituição.
Tabela de prazos da prescrição penal (art. 109 do Código Penal)
Antes de a sentença transitar em julgado, e salvo a regra do art. 110, § 1º (pena aplicada, explicada adiante), a prescrição é calculada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o crime. A tabela do art. 109, com a redação da Lei 12.234/2010, é esta.
| Pena máxima prevista para o crime | Prazo de prescrição | Inciso do art. 109 |
|---|---|---|
| Superior a 12 anos | 20 anos | I |
| Superior a 8 anos e até 12 anos | 16 anos | II |
| Superior a 4 anos e até 8 anos | 12 anos | III |
| Superior a 2 anos e até 4 anos | 8 anos | IV |
| Igual a 1 ano, ou superior a 1 ano e até 2 anos | 4 anos | V |
| Inferior a 1 ano | 3 anos | VI |
O objetivo central da Lei 12.234/2010 foi excluir a prescrição retroativa com termo anterior à denúncia ou queixa. O inciso VI, que fixou em 3 anos o prazo para crimes com pena máxima inferior a um ano (antes, o menor prazo era de 2 anos), foi uma mudança secundária. O texto oficial está no Código Penal compilado, no Planalto.
Exemplos de enquadramento na tabela
Os exemplos abaixo usam a pena máxima das figuras básicas do crime, sem causas de aumento ou de diminuição, e servem só para mostrar como a tabela funciona.
- Ameaça (art. 147), com pena de detenção de um a seis meses ou multa. O máximo é inferior a um ano, então o prazo é de 3 anos.
- Lesão corporal leve (art. 129, caput), com detenção de três meses a um ano. O máximo é de um ano, então o prazo é de 4 anos.
- Calúnia (art. 138), com detenção de seis meses a dois anos e multa. O máximo é de dois anos, então o prazo é de 4 anos. Os crimes contra a honra estão explicados em difamação, calúnia e injúria: diferenças e indenização.
- Estelionato (art. 171, caput), com reclusão de um a cinco anos e multa. O máximo é de cinco anos, então o prazo é de 12 anos.
- Homicídio simples (art. 121, caput), com reclusão de seis a vinte anos. O máximo supera 12 anos, então o prazo é de 20 anos.
Esses números são o ponto de partida. As causas de aumento e de diminuição de pena previstas em lei e a lei vigente na data do fato podem mudar a pena máxima a considerar, e algumas penas do Código Penal foram alteradas por leis recentes. No concurso de crimes, a conta é feita crime a crime. A conta deve ser refeita para cada caso.
Outras regras que mudam o prazo
- Menor de 21 anos ou maior de 70 anos. Os prazos são reduzidos pela metade quando o autor tinha menos de 21 anos ao tempo do crime ou mais de 70 anos na data da sentença (art. 115). Desde a Lei 15.160/2025, essa redução não vale para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
- Reincidente. Depois do trânsito em julgado da condenação, o prazo da prescrição da pena aumenta em um terço se o condenado é reincidente (art. 110, caput).
- Evasão ou livramento condicional revogado. A prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena (art. 113).
- Pena de multa. Prescreve em 2 anos quando é a única pena prevista ou aplicada. Quando é alternativa ou cumulativa com pena de prisão, segue o prazo da pena privativa de liberdade (art. 114).
- Penas restritivas de direitos. Têm os mesmos prazos das penas de prisão (art. 109, parágrafo único).
- Concurso de crimes. A extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime, isoladamente (art. 119).
- Crimes imprescritíveis. A Constituição prevê que o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não prescrevem (art. 5º, XLII e XLIV).
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Falar com o escritórioQuando o prazo da prescrição começa a contar
O início da contagem muda o resultado final, por isso a data exata do fato importa. Antes do trânsito em julgado da sentença, o art. 111 do Código Penal prevê que a prescrição começa a correr:
- do dia em que o crime se consumou;
- no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
- nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
- nos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido;
- nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta (inciso V, com a redação da Lei 14.344/2022).
Depois da condenação, o art. 112 fixa outros marcos. A contagem da prescrição da pena começa no dia em que a sentença condenatória transita em julgado, ou no dia em que se revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. Também pode começar no dia em que se interrompe a execução, salvo quando esse tempo deva ser computado na pena.
O inciso I do art. 112 fala em trânsito em julgado “para a acusação”. No ARE 848107 (Tema 788), em sessão virtual encerrada em 30/06/2023, o STF fixou que o prazo da prescrição da pretensão executória só começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para as duas partes. A tese não se aplica aos casos em que a prescrição já tenha sido reconhecida e, quando ela ainda não foi analisada, não alcança o trânsito em julgado para a acusação ocorrido até 11/11/2020. O resumo do julgamento está no portal de notícias do STF.
Tipos de prescrição penal
O Código Penal distingue duas grandes categorias. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação e impede que ela se torne definitiva. A prescrição da pretensão executória ocorre depois e impede o cumprimento da pena já imposta.
Prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima
É a calculada com a tabela do art. 109, a partir do máximo da pena prevista para o crime. Vale enquanto não há sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Reconhecida, ela impede o prosseguimento do processo e a formação de uma condenação definitiva.
Prescrição pela pena aplicada (retroativa e intercorrente)
Quando a sentença condenatória transita em julgado para a acusação, ou o recurso dela é improvido, a prescrição passa a ser calculada pela pena aplicada, e não mais pela pena máxima (art. 110, § 1º). Esse cálculo tem duas faces.
- Prescrição retroativa. Conta o tempo para trás, olhando os períodos anteriores à sentença. Desde a Lei 12.234/2010, o termo inicial não pode ser anterior à data da denúncia ou da queixa. Na prática, examina-se o intervalo entre o recebimento da denúncia ou da queixa e a publicação da sentença, além dos marcos intermediários, como a pronúncia e a decisão que a confirma, nos casos do júri. O § 2º do art. 110, que permitia contar antes da denúncia, foi revogado.
- Prescrição intercorrente ou superveniente. Conta o tempo para frente, a partir da publicação da sentença condenatória, enquanto o processo segue em recurso.
A Súmula 438 do STJ afasta a chamada prescrição em perspectiva. Ela diz que é inadmissível extinguir a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou da sorte do processo penal. O texto da súmula está no compêndio oficial de súmulas do STJ.
Prescrição da pretensão executória
Prevista no art. 110, caput, ocorre depois do trânsito em julgado da condenação para as duas partes. Se o Estado não executa a pena dentro do prazo calculado pela pena aplicada, a punibilidade se extingue. O termo inicial segue o entendimento do STF explicado na seção sobre o início da contagem. Nessa hipótese a condenação existe, e é a execução da pena que deixa de ser possível.
Causas que interrompem a prescrição penal (art. 117 do Código Penal)
Interromper significa zerar a contagem. Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr de novo a partir do dia da interrupção, salvo na hipótese do cumprimento da pena (art. 117, § 2º). O art. 117 lista seis causas.
- recebimento da denúncia ou da queixa;
- pronúncia;
- decisão confirmatória da pronúncia;
- publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
- início ou continuação do cumprimento da pena;
- reincidência.
Com exceção do cumprimento da pena e da reincidência, a interrupção vale para todos os autores do crime. Nos crimes conexos julgados no mesmo processo, a interrupção relativa a um deles se estende aos demais (art. 117, § 1º).
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Falar com o escritórioCausas que suspendem a prescrição penal (art. 116 do Código Penal)
Suspender significa pausar. Quando a causa termina, a contagem continua de onde parou, sem recomeçar do zero. Antes do trânsito em julgado da sentença final, o art. 116 prevê que a prescrição não corre:
- enquanto não é resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
- enquanto o agente cumpre pena no exterior;
- na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis (inciso incluído pelo Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019);
- enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (inciso também incluído pela Lei 13.964/2019).
Depois do trânsito em julgado da condenação, a prescrição não corre enquanto o condenado está preso por outro motivo (art. 116, parágrafo único).
Há ainda a suspensão do art. 366 do Código de Processo Penal. Se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficam suspensos. A Súmula 415 do STJ estabelece que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Segundo a leitura corrente da súmula, a suspensão tem limite, e depois dele a contagem volta a correr, mesmo que o processo siga suspenso. A conta desse limite depende do caso. As normas estão no Código de Processo Penal compilado.
Como calcular a prescrição penal na prática
A conta segue uma lógica de datas. Em linhas gerais, o que se examina é o seguinte.
- A pena máxima do crime, ou a pena aplicada, conforme a fase do processo.
- O prazo correspondente no art. 109, com eventual redução pela metade (art. 115) ou aumento de um terço para reincidente (art. 110).
- O termo inicial (arts. 111 e 112).
- As datas de cada causa interruptiva, porque cada uma reinicia o prazo.
- Os períodos de suspensão, que são descontados da contagem.
Exemplo hipotético com pena máxima
Considere, para fins de compreensão, um crime com pena máxima de 4 anos, cometido em 2014. A denúncia foi recebida em março de 2016 e, até 2025, não houve sentença nem causa de suspensão. O prazo do art. 109, IV, é de 8 anos. Entre o fato e o recebimento da denúncia passaram menos de 8 anos, então a prescrição não ocorreu nessa etapa. Com o recebimento da denúncia, o prazo recomeçou. De março de 2016 a março de 2024 se completam 8 anos sem outra interrupção. Nesse exemplo, a pretensão punitiva estaria prescrita.
Exemplo hipotético com pena aplicada
Imagine agora uma sentença que fixou pena de 1 ano e 6 meses, publicada em 2019. A acusação não recorreu, e o recurso da defesa ficou pendente até 2024. A pena aplicada fica entre 1 e 2 anos, e o prazo é de 4 anos (art. 109, V). Contado da publicação da sentença, ele se completaria em 2023, se não houvesse outra interrupção ou suspensão no período. Seria o caso da prescrição intercorrente. São exemplos simples. Os processos reais costumam ter várias datas e decisões que alteram o resultado.
A prescrição penal arquiva o processo?
Na linguagem comum, sim, o processo termina. No texto da lei, o efeito é a extinção da punibilidade (art. 107, IV). O juiz declara que o Estado perdeu o direito de punir, e a ação penal não prossegue. O art. 61 do Código de Processo Penal manda o juiz declarar a extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo, quando a reconhece.
Na fase de investigação, a prescrição também impede a continuidade do inquérito, porque já não há pretensão de punir a ser apurada.
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Atendimento em todo o Brasil e no exterior. É possível falar com o escritório.
Falar com o escritórioA prescrição penal pode ser reconhecida de ofício?
Sim. O art. 61 do Código de Processo Penal diz que, em qualquer fase do processo, o juiz que reconhecer extinta a punibilidade deve declará-la de ofício. Quando a prescrição é pedida por uma das partes, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que o juiz ouça a parte contrária antes de decidir. Isso depende de os autos trazerem as datas necessárias para a conta.
Checklist: o que costuma ser analisado no cálculo
- Qual é o crime e qual é a pena máxima prevista na lei vigente ao tempo do fato, e se há lei posterior mais benéfica.
- Se existem causas de aumento ou de diminuição de pena, ou concurso de crimes.
- Data do fato e tipo de crime (consumado, tentado, permanente), para fixar o termo inicial.
- Idade do acusado ao tempo do crime e na data da sentença.
- Data do recebimento da denúncia ou da queixa, da pronúncia e de eventual confirmação.
- Data da publicação da sentença ou do acórdão condenatórios.
- Se houve trânsito em julgado e para quem (acusação ou defesa).
- Se o acusado é reincidente, para o aumento de um terço na prescrição da pena.
- Períodos de suspensão, como processo suspenso por citação por edital sem comparecimento do acusado, acordo de não persecução penal e recursos inadmissíveis.
- Pena de multa isolada ou cumulada com pena de prisão.
O que mudou na lei da prescrição nos últimos anos
- Lei 12.234/2010. Acabou com a contagem anterior à denúncia na prescrição retroativa e criou o prazo de 3 anos no art. 109, VI.
- Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Incluiu duas causas de suspensão no art. 116, uma para recursos inadmissíveis e outra para o acordo de não persecução penal.
- Lei 14.344/2022. Deu nova redação ao art. 111, V, que prevê que, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, a contagem começa quando a vítima completa 18 anos, salvo ação penal já proposta.
- Lei 15.160/2025. Vedou a redução pela metade do prazo prescricional quando o crime envolve violência sexual contra a mulher.
Antes de aplicar qualquer regra, vale conferir a data do fato e a redação em vigor naquele momento, porque leis penais que pioram a situação do acusado não retroagem. A redação atual de todos esses artigos está no Código Penal compilado, no Planalto.
Perguntas frequentes sobre prescrição penal
Crime com pena de 2 anos prescreve em quanto tempo?
Quando o máximo da pena é de dois anos, o prazo do art. 109, V, do Código Penal é de 4 anos. O prazo vale para a pretensão punitiva calculada pela pena máxima. Depois que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação, ou que o recurso dela é improvido, a conta passa a usar a pena aplicada, e o resultado pode ser diferente.
Crimes graves também prescrevem?
Em regra, sim. A prescrição é a regra do sistema penal. A Constituição prevê como imprescritíveis apenas o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV). Os crimes graves seguem os prazos da tabela, que chegam a 20 anos.
A prescrição penal apaga antecedentes?
Depende do tipo. Quando se reconhece a prescrição da pretensão punitiva, não há condenação definitiva. Quando se reconhece a prescrição da pretensão executória, a condenação existiu e o que se extingue é a pena, de modo que ela pode continuar produzindo efeitos. O assunto é tratado em antecedentes criminais: certidão, prazos e reabilitação. Cada caso exige análise dos autos.
Se o acusado não for encontrado, o prazo continua contando?
Se ele é citado por edital, não comparece e não constitui advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficam suspensos (art. 366 do Código de Processo Penal). A Súmula 415 do STJ regula o período dessa suspensão pelo máximo da pena cominada. A contagem retoma de onde parou quando a causa termina.
A prescrição pode ser reconhecida depois do trânsito em julgado?
Sim, na modalidade executória. Depois do trânsito em julgado para as duas partes, o prazo é calculado pela pena aplicada (art. 110, caput). Se a pena não for executada dentro desse prazo, a punibilidade se extingue. O juiz deve declarar a extinção da punibilidade de ofício (art. 61 do Código de Processo Penal).
Conclusão
A prescrição penal tem prazo certo na lei, e a conta depende da pena máxima ou da pena aplicada, do termo inicial, das interrupções e das suspensões. Os erros mais comuns são usar a pena errada, ignorar uma causa interruptiva e esquecer a redução pela metade ou o aumento para reincidente. A solução de cada processo varia conforme as datas e as decisões dos autos.
Atendimento em todo o Brasil e no exterior. Se restar dúvida sobre o seu caso, é possível falar com o escritório. Para seguir se informando, leia também Condenação criminal: posso trabalhar com nome sujo na Justiça?.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada dos fatos e dos documentos.

Sobre a autora: Dra. Émilin Rocha
Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 448.143. Sócia administradora do Rocha Advogados Associados.





