A prescrição penal é um dos temas mais importantes no Direito Penal e impacta diretamente o andamento do processo, pois define até quando o Estado pode investigar, processar ou executar uma pena. Entender como ela funciona é essencial para avaliar prazos, identificar riscos e compreender o que realmente acontece quando o tempo legal se esgota.
Nesse post:
O que é prescrição penal
Prescrição penal é a perda do direito de punir pelo decurso do tempo. Quando o prazo prescricional se esgota, ocorre a extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV, do Código Penal. Isso significa que o Estado não pode mais instaurar ou continuar o processo penal nem executar eventual pena.
A prescrição penal está regulamentada nos arts. 109 a 119 do Código Penal.
Prazos de prescrição penal conforme o Código Penal
Os prazos prescricionais variam conforme a pena máxima prevista para o crime. O art. 109 do Código Penal apresenta a tabela base.
Tabela de prazos segundo o art. 109 do Código Penal
- Pena máxima superior a 12 anos: prescrição em 20 anos.
- Pena máxima maior que 8 e não superior a 12 anos: prescrição em 16 anos.
- Pena máxima maior que 4 e não superior a 8 anos: prescrição em 12 anos.
- Pena máxima maior que 2 e não superior a 4 anos: prescrição em 8 anos.
- Pena máxima igual ou inferior a 2 anos: prescrição em 4 anos.
Esses prazos valem para a chamada prescrição da pretensão punitiva.
Tipos de prescrição penal
Prescrição da pretensão punitiva
Ocorre antes do trânsito em julgado para a acusação. Pode ser calculada:
- Pela pena máxima em abstrato do crime.
- Pela pena aplicada na sentença, após eventual condenação, conforme art. 110, 1º.
Essa modalidade impede o prosseguimento do processo e evita condenação ou execução da pena.
Prescrição retroativa
Regulada pelo art. 110, 2º. O cálculo ocorre entre:
- A data do recebimento da denúncia ou queixa.
- A data da publicação da sentença condenatória.
Ela permanece válida, conforme entendimento reiterado pelo STJ, desde que observados os limites legais.
Prescrição intercorrente
Surge durante o curso do processo, quando há paralisação superior ao prazo prescricional aplicável.
Prescrição da pretensão executória
Prevista no art. 110, caput. Ocorre após o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Se a pena não é executada dentro do prazo legal, extingue-se a punibilidade.
Causas que interrompem ou suspendem a prescrição penal
Compreender esses fatores é essencial para calcular o prazo corretamente.
Causas interruptivas (art. 117 do CP)
A prescrição é interrompida, por exemplo, pelo recebimento da denúncia, pela publicação de sentença condenatória ou pelo início do cumprimento da pena.
Causas suspensivas (art. 116 do CP)
O prazo fica suspenso quando:
- O réu está fora do país em local não sabido.
- Não é possível iniciar o processo por questão jurídica temporária.
Quando a causa suspensiva termina, a contagem retorna de onde parou.
Como calcular a prescrição penal na prática
O cálculo envolve três passos básicos:
- Identificar a pena máxima ou a pena aplicada, dependendo da fase do processo.
- Aplicar a tabela do art. 109 do CP.
- Verificar se houve interrupções ou suspensões ao longo do processo.
Exemplo simples
Crime com pena máxima de 4 anos.
Prescrição base: 8 anos.
A denúncia foi recebida em 2016 e não houve movimentação relevante até 2025.
Prescrição provável: sim, pois o prazo de 8 anos foi ultrapassado sem interrupções.
Esse exemplo é meramente ilustrativo.
A prescrição penal arquiva o processo?
Não. A prescrição não gera arquivamento, mas sim extinção da punibilidade, conforme art. 107 do CP. O juiz reconhece a prescrição e encerra o processo, mas o conteúdo continua registrado nos autos.
Para o Ministério Público, eventual investigação é arquivada por impossibilidade de continuidade, mas tecnicamente o efeito jurídico principal é a extinção da punibilidade.
Quando a prescrição penal pode ser reconhecida de ofício
O juiz pode reconhecer a prescrição a qualquer momento, inclusive antes da sentença, desde que os elementos dos autos permitam a análise do prazo. O STJ reconhece que a prescrição é matéria de ordem pública e independe de provocação.
Perguntas frequentes sobre prescrição penal
A prescrição zera após a sentença condenatória?
Não necessariamente. O prazo passa a ser calculado com base na pena aplicada, podendo ficar maior ou menor do que o prazo inicial.
Crimes graves também prescrevem?
Sim. A prescrição é regra geral do sistema penal, exceto nos casos expressamente previstos na Constituição, como crimes de racismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional.
A prescrição penal apaga antecedentes?
Não. A extinção da punibilidade impede o prosseguimento do processo, mas não afeta registros anteriores. Para isso existe a reabilitação criminal.
Se o réu fugir, o prazo continua contando?
Não. O prazo fica suspenso até que ele seja localizado, conforme art. 116 do CP.
A prescrição pode ser reconhecida depois de trânsito em julgado?
Sim. Trata-se da prescrição da pretensão executória.
Conclusão
A prescrição penal funciona como um limite temporal para o Estado exercer seu poder de punir. Para compreender o prazo aplicável é necessário analisar a pena máxima, a fase processual e as causas interruptivas ou suspensivas. Casos concretos exigem avaliação individualizada e apoio profissional, especialmente quando há risco de prescrição intercorrente ou retroativa.
